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Entrevista Especial

Avenida dos Estados é uma
das apostas de Paulinho Serra

DANIEL LIMA - 02/10/2017

Quase dois meses depois de receber 25 questões centrais de Entrevista Especial, o prefeito Paulinho Serra, de Santo André, finalmente encaminhou respostas que interessam sobremodo à sociedade. A demora pouco interessa nessas alturas do campeonato. O importante é que o agente público revele o que pretende. Principalmente numa Santo André que acusa seríssimos golpes econômicos desde os anos 1980, quando se iniciou o processo mais acentuado de desindustrialização. 

Nesta longa Entrevista Especial, o tucano eleito em outubro do ano passado com a maior votação proporcional da história, largamente por conta dos estragos petistas da Operação Lava Jato, deixa explicitado que a Avenida dos Estados é um dos pontos com os quais espera contar para fazer Santo André voltar ao mapa de investimentos produtivos. 

São múltiplas as abordagens de CapitalSocial. A diversidade da pauta envolve infraestrutura, administração, regionalidade, institucionalidade e muito mais. 

Preparar perguntas que a mídia em geral da região ignora, porque poderia soar incômoda, faz parte do DNA de CapitalSocial, sucessora da revista impressa LivreMercado, criada por este jornalista em 1990 e que manteve circulação mensal até dezembro de 2008. 

Como aplicamos no caso da Entrevista Especial com Orlando Morando, prefeito de São Bernardo e prefeito dos prefeitos da região porque preside o Clube dos Prefeitos, reservaremos comentários sobre as respostas de Paulinho Serra às próximas edições. 

O repasse da Entrevista Especial com Paulinho Serra, sem interpretação deste jornalista, está de acordo com o que chamaria de diplomacia. Os leitores terão a oportunidade de avaliar as declarações de Paulinho Serra nesta edição contando com ampla liberdade para estabelecerem juízo de valor tendo a unilateralidade das respostas como referência. Já nas próximas edições haverá interferência interpretativa direta deste jornalista nos pontos considerados relevantes. Leiam a Entrevista Especial:  

O senhor tem alguma ideia do que fazer para minimizar a herança de estrangulamento logístico de uma Santo André que há décadas deixou de ter a centralidade da Avenida dos Estados como veio de articulação econômica da região, mais especificamente com a chegada da Rodovia Anchieta, depois com a inserção da Imigrantes e mais recentemente com o desembarque dos trechos sul e leste do Rodoanel? O que era elemento de potencialização de dinamismo econômico, no caso a Avenida dos Estados, virou estorvo à mobilidade urbana. O que fazer? 

Paulinho Serra – Como gestor público, não posso encarar como estorvo as dificuldades de uma cidade que não foi devidamente planejada. De fato, a Avenida dos Estados está abandonada há décadas e o resultado desse descaso se materializa com a queda de pontes e o solapamento de suas margens. Precisamos buscar apoio dos municípios vizinhos e também do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), do governo do Estado, para receber auxílio na execução dos serviços de contenção das margens do Tamanduateí e das pontes. Fizemos um estudo que indica o custo total R$ 79,2 milhões para a contenção das margens, bem como a reconstrução das pontes e serviços de recapeamento asfáltico. Desse total, R$ 19,4 milhões seriam destinados a obras de contenção das margens, R$ 43 milhões para construção de pontes e R$ 16,8 milhões para recapeamento asfáltico.

E a importância que o atual governo dá à Avenida dos Estados é tanta que  está inserida no projeto apresentado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID --  que busca captar US$ 25 milhões para importantes obras de mobilidade, em especial dois viadutos na própria avenida, desafogando o gargalo.  

Existe uma relação estreita, embora não única, entre o esgotamento da Avenida dos Estados como estimuladora da produção e a desindustrialização de Santo André. O senhor considera irreversível a derrocada industrial de Santo André? Já encontrou uma saída que possa amenizar os estragos históricos? O terciário de Santo André, ao contrário do que pretendia o então prefeito Celso Daniel, não tem nada de agregador de riqueza. Perdemos a batalha pela Tecnologia da Informação? Ficamos com o ramal mais frágil do setor de serviços? 

Paulinho Serra -- A nova Luops (Lei de Uso e Ocupação do Solo) identificou cerca de dois milhões de metros quadrados ao longo do eixo da Avenida dos Estados e limitou a utilização para atividades comerciais. Cabe a uma gestão moderna, identificar e estimular diversas atividades comerciais. Nossa região é muito forte e atua com destaque na indústria 4.0, no segmento de tecnologia da informação e comunicação, no setor automobilístico, na química e petroquímica, além da indústria do plástico e da borracha. A batalha pela tecnologia da informação ainda não foi perdida, visto que ainda continua em expansão. Temos uma gestão atenta a esse tema, alinhada com as potencialidades existentes, em diálogo com as universidades regionais e atenta às novas oportunidades que esse mercado ainda produz. 

Nos últimos 31,6 anos, Santo André perdeu a cada mês, sistematicamente, média de 95 empregos industriais com carteira assinada – de um total de 375 na região. Essa é uma das faces mais latentes do empobrecimento do Município, que desabou também no indicador de Valor Adicionado e do PIB (Produto Interno Bruto), entre tantos outros. O senhor concorda que desemprego industrial e empobrecimento são irmãos siameses quando não se encontra nada no horizonte de metamorfose econômica? 

Paulinho Serra – Santo André e outras tantas cidades sofreram diante de governantes que entendiam que a questão do emprego era de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, por interferir direta na macroeconomia. Ao contrário, penso que o município tem um papel importante, em especial na articulação de ações que passem credibilidade ao setor produtivo. 

Dados divulgados pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, mostram sinais de retomada na criação de empregos em Santo André. Segundo o levantamento, entre janeiro e agosto deste ano a cidade apresentou a melhor recuperação de postos de trabalho no ABC, com saldo positivo de 494 vagas. 

Outra boa notícia é que, pela primeira vez em um ano, Santo André voltou a apresentar números de exportação superiores aos de importação. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o saldo da balança comercial no mês passado ficou positivo devido ao grande volume de exportação de Bens Intermediários (insumos industriais, peças e acessórios de equipamentos de transporte), com volume de 300 milhões de dólares (US$) em exportação contra US$ 236 milhões em importação -- uma diferença de US$ 64 milhões. 

O desenvolvimento econômico da cidade é uma das prioridades da atual gestão, que segue buscando parcerias com a iniciativa privada para ampliar os resultados do Município.  

O anunciado e nunca instalado Polo Tecnológico de Santo André é um fetiche propagandístico para abrandar o estado de letargia desenvolvimentista que faz do Município moradia aparentemente interminável? O senhor se ilude com a ideia de que o Polo Tecnológico vai salvar a pátria da cidade e da região quando se observa que está descolado de planejamento estratégico municipal e regional? Mais que isso: que a literatura econômica rejeita a ideia de que polos tecnológicos são âncoras suficientemente fortes para segurar a barra econômica de qualquer Município?  

Paulinho Serra – Uma gestão séria e comprometida tem que valorizar toda e qualquer ação capaz de gerar oportunidades de renda e emprego. Não existe ação isolada capaz de amenizar os enormes desafios econômicos. O assunto "parque técnológico" é discutido em nossa cidade há mais de 10 anos. Atualmente, temos falado pouco e trabalhado muito para viabilizar esse importante projeto para Santo André e todo o ABC. 

O senhor acha que o PT perdeu uma grande oportunidade -- durante mais de uma década de governo federal -- de fazer desta Província o ancoradouro de uma grande reforma do tecido econômico, numa espécie de Plano Marshall? Faltou institucionalidade à região para obter respostas substantivas do poder central ou a fama de região rica atrapalha demandas mais que prementes?  

Paulinho Serra – Quem perdeu uma grande oportunidade, infelizmente, foi o nosso País. Ao invés de se construir um plano de crescimento econômico sustentável, optou-se por um plano de perpetuação no poder. Em nenhuma região do País, por graça exclusiva do período petista no governo federal, houve a implementação de um plano estratégico local. Veja a atual situação do Estado do Rio de Janeiro e resgate o discurso acerca dos benefícios que o pré-sal traria para aquela região.   

No cenário local, a Prefeitura de Santo André ficou tão somente à espera de recursos federais e das relações políticas com o alto comando do PT que dirigia o País. Como inexistia planejamento local e com a derrocada do segundo governo Dilma, Santo André não tinha o que oferecer à população. O resultado dessa dependência foi o colapso do sistema de saúde, a desorganização administrativa, a falta de pagamento para fornecedores e um rombo nas contas públicas de R$ 320 milhões.  

A ausência de vocação à regionalidade faz da Universidade Federal do Grande ABC um desperdício de talentos que, segundo a definição da cúpula da instituição, devem voltar-se a um universo geográfico muito mais amplo. O senhor acredita que haja solução à vista no sentido de que a UFABC seja incorporada para valer às necessidades regionais? 

Paulinho Serra – A UFABC é um grande ativo em nossa cidade e região. São mais de 12.000 estudantes, mais de 600 docentes e inúmeros cursos de capacitação. Figura entre as melhores universidades do mundo. Não podemos deixar de considerar essa importante instituição por conta de eventual erro estratégico de seus dirigentes. O que deve ocorrer é um estreitamento cada vez maior entre os atores aqui presentes e os acadêmicos para que a Universidade possa arrumar o prumo em benefício da nossa localidade. O poder público deve sempre agir como fomentador e incentivador dessa proximidade. 

Santo André se tornou um Município acéfalo, sem capacidade de dar densidade a ideias que seguem no acostamento da reforma, quando se sabe que metade da População Economicamente Ativa atua em outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo, sobretudo na própria região e a Capital vizinha? Ou seja: a desindustrialização causou mais estragos do que simplesmente o empobrecimento da população?  

Paulinho Serra – Tenho muito orgulho de nossa cidade e acredito muito no potencial dos andreenses (de nascimento ou não) que trouxeram a cidade até aqui. Nossa gestão tem o compromisso de aproximar todos os atores para,  juntos, maximizar as forças existentes e explorar novas oportunidades. Ainda temos muitas pessoas querendo contribuir com ideias de boas práticas administrativas. O que faltava era um espaço para o diálogo e perceber a boa vontade da Administração local que, em outros tempos,  não passava qualquer credibilidade. O 1º Metting Empresarial realizado em nossa cidade foi uma prova de que essa massa crítica quer efetivamente se envolver na tomada de decisão local. 

A troca de dívidas ativas de empresas do setor de saúde por atendimento médico, aprovada pelo Legislativo e já em fase de execução, carrega uma carga de desconfiança quanto à legitimidade formal: ou seja, seria inconstitucional, porque nenhum outro Município do País a aplicou, inclusive a vizinha São Bernardo, que optou por outro modelo embora tenha empresas igualmente devedoras de tributos. O senhor tem certeza de que não se trata de um equívoco legislativo que poderá lhe custar caro no futuro por supostamente infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal? O que sustentou do ponto de vista jurídico a medida adotada? 

Paulinho Serra – Inicialmente é importante dizer que o fato de determinada política pública não ser utilizada com frequência não a torna ilegal. Ademais, importante anotar que os prefeitos eleitos para um primeiro mandato em 2016 deverão ser criativos, caso queiram superar o quase intransponível nível de endividamento das cidades brasileiras.  

Feitas essas duas ressalvas, relembro que pegamos Santo André com um verdadeiro colapso na saúde pública. Para se ter uma ideia,  a fila de exames e consultas era interminável. No setor de cardiologia adulto a espera estava em agosto de 2016. Na demanda por atendimentos de dermatologia constatou-se que a espera estava desde outubro de 2015. Na proctologia, a fila datava abril de 2014, entre outros tantos lamentáveis exemplos. 

Em paralelo e visando à ampliação da arrecadação municipal constatou-se que uma parte da dívida ativa municipal era formada por débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) advindos de contribuintes prestadores de serviços de saúde.

Assim, aliando a necessidade de diminuirmos rapidamente a fila de espera por exames e diagnósticos e verificando que parte da dívida com a municipalidade era de empresas que prestavam esse tipo de serviço e cujas cobranças judiciais não haviam sido propostas, optou-se, de forma excepcional, pela compensação tributária, autorizando que aqueles contribuintes detentores de créditos em face da Fazenda Pública Municipal utilizem esses valores para amortizar  débitos perante o mesmo Fisco, regularizando a situação fiscal. A contrapartida para geração dos créditos é a prestação dos serviços essenciais de saúde pública considerados em situação crítica pela Administração Municipal, de modo que a participação complementar da iniciativa privada se dê no intuito de diminuir a demanda represada e normalizar o fluxo de atendimento.

E tal procedimento encontra amparo legal. Na esfera federal, a previsão para a compensação tributária encontra-se no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

No caso de Santo André, não há regulamentação para o instituto da compensação tributária. O Código Tributário Municipal (Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972), não traz norma específica para a compensação. Todavia, em seu artigo 281, o Código Tributário Municipal determina que são aplicáveis também os dispositivos do Código Tributário Nacional naquilo que fizer referência aos municípios. Assim, o artigo 170 do CTN vale para Santo André, havendo a possibilidade de edição de lei que regulamente a compensação tributária em âmbito municipal.

Assim, considerando que: (i) a forma clássica de extinção do crédito tributário se dá pelo pagamento, sendo essa a regra geral; (ii) a compensação tributária é uma alternativa à regra geral e pode ser limitada por lei, não existindo direito subjetivo do contribuinte à compensação ampla e irrestrita; (iii) o cenário da saúde pública municipal, com a existência de grande demanda por serviços públicos represada; (iv) a compensação tributária pode representar uma solução para que o devedores da Fazenda Pública regularizem a situação fiscal prestando serviços essenciais de saúde à população; há possibilidade de instituir a compensação tributária dos créditos gerados a partir da prestação dos serviços essenciais de saúde considerados como situação crítica pela Administração. 

O ex-superintendente do Semasa, Ney Vaz, declarou recentemente que há dezenas de torres residenciais em Santo André que infringiram a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Inclusive as oito torres do empreendimento Residencial Royale, ao lado do Shopping ABC, no qual, entre muitas irregularidades, estaria o empreendimento como um todo por haver invadido espaço protegido pela legislação federal de preservação de nascentes. O senhor não acha que já passou da hora de interagir com o Ministério Público Estadual em Santo André para produzir varredura completa no mercado imobiliário?  Até quando incorporadores e construtores poderão ser rotulados de empreiteiros urbanos, com poder de fogo eleitoral semelhante ao de empreiteiras metidas em encrencas na Operação Lava Jato? O MP da Cidadania de Santo André, pelas informações que obtivemos no próprio site da instituição, seria o caminho mais apropriado a uma relação que favoreça a legalidade. O senhor estaria disposto a consultar o promotor da área?   

Paulinho Serra – Nossa gestão está comprometida com a desburocratização e celeridade nas relações entre o poder público e o particular e nas questões éticas que envolvem essa relação. Não será admitido nenhum desvio nesse ponto. Fazemos um governo com os olhos para o futuro, deixando e apoiando toda e qualquer investigação por parte dos órgão de controle em assuntos que a lei tenha sido transgredida. 

Sugerimos recentemente que o senhor nos convidasse a participar de uma reunião com o promotor de Justiça da Habitação de Santo André, Fábio Franchi, para esclarecimentos sobre o Residencial Royale. Também enviamos solicitação nesse sentido ao representante do Ministério Público Estadual em Santo André. Não houve resposta de um lado ou de outro, até que nos encontramos preliminarmente com vistas a esta Entrevista Especial.  Vamos em frente agora que se abriu uma janela aparentemente mais ampla, na área de Cidadania? 

Paulinho Serra – Como é sabido, o Ministério Público atende as pessoas que o procuram independentemente de indicação. Qualquer demanda vinda do MP será prontamente respondida.  

O agravamento dos entraves orçamentários em Santo André com a decisão favorável à Sabesp de receber dívida monstruosa da Semasa coloca os cofres públicos à beira do caos. Santo André caminha para a insolvência financeira se os novos precatórios se juntarem aos antigos, dos tempos de Celso Daniel? O senhor perde o sono só com a possibilidade de ter de pagar mais de três vezes o volume atual mensal dos precatórios? A dívida do Semasa está para a solvência de Santo André assim como a Previdência Social para o governo federal? 

Paulinho Serra – De fato o nosso maior problema financeiro diz respeito aos precatórios. Pelo atual texto constitucional devemos depositar aproximadamente 21% da nossa receita corrente líquida. A título de comparação, o governo anterior pagava cerca de 3%. Ou seja, a atual regra é impraticável e inviabilizaria a cidade. Precisamos pensar alternativas legislativas para compatibilizar o direito de recebimento por aqueles que ganharam ações judiciais do poder público com a estabilidade financeira da cidade. Uma coisa é certa: enfrentaremos esse problema gerado a décadas e que é o maior entrave para o crescimento da nossa cidade. 

O senhor admitiria que o aumento do IPTU, ponto terminal das mudanças na Planta Genérica de Valores aprovadas recentemente, correu numa raia diversa da transparência desejada e necessária? Explicando: como pode esse aumento ter sido decidido em tão curto espaço de tempo e sem a publicidade indispensável? A premissa de que sua Administração tem dado ênfase a vários programas, mas que fez de tudo para manter a opacidade do projeto de aumento do IPTU, não é suficiente para se depreender que se trata de presente de grego à população?  

Paulinho Serra – O projeto encaminhado ao Poder Legislativo no primeiro semestre deste ano dizia respeito a atualização da planta genérica de valores a partir de estudo realizado. Importante lembrar que há 15 anos não havia atualização da planta genérica de Santo André, o que torna o financiamento da cidade injusto. E é a justiça tributária que deve ser perseguida neste momento, com as pessoas pagando imposto pelo efetivo valor correspondente ao imóvel.  

O senhor argumenta que a medida se faz necessária porque haveria defasagem entre valores venais dos imóveis de Santo André e a realidade do mercado. Com que base de estudos a Administração chegou a essa conclusão?  O senhor tem dados comparativos de Santo André e os demais municípios da região, tomando-se por base, por exemplo, o chamado potencial de consumo médio de cada Município de forma a estabelecer referencial justo a comparações?  

Paulinho Serra – O Estudo da PGV foi contratado na gestão anterior (2013) e aprimorado pelo atual governo logo nos primeiros meses do mandato. O que nos dá segurança acerca da desatualização dos valores cobrados são os atuais valores praticados pelo próprio mercado imobiliário tanto em termos do valor do metro quadrado da terra quanto do padrão construtivo. Como exemplo de nosso estudo, levantamento feito entre os anos de 2013 e 2016 dos valores recolhidos de ITBI, mostra que mais de 85% foram pagos com base no valor de mercado e não no valor venal do imóvel. Vale ressaltar que as alíquotas de IPTU sofreram uma readequação a torna-lo um imposto mais progressivo. Repito: o nosso compromisso é com a justiça tributária, que se materializa com um imposto cobrado pelo seu efetivo valor.

As declarações que o senhor deu ao Diário do Grande ABC, numa entrevista em que o aumento do IPTU foi abordado, transmitiu a certeza de que teriam faltado elementos técnicos que justificassem a iniciativa. Tanto que o senhor declarou estar aberta a Administração a reclamações dos moradores que se sentirem prejudicados. A calibragem da Planta Genérica de Valores é tão problemática assim que é praticamente impossível fugir da possibilidade de injustiças?  

Paulinho Serra – Óbvio que medidas administrativas gerais podem causar um ou outro ponto divergente. Ocorrendo isso, a administração estará preparada para dar a resposta ao caso concreto de forma rápida e transparente. O nosso compromisso é com o acerto. Eventuais pontos fora da curva deverão ser analisados tecnicamente e solucionados nos termos do que determina a lei. 

A Casa do Grande ABC, como é chamada a sala comercial alugada em Brasília para oficializar lobby em busca de emendas parlamentares e de outras contribuições do governo federal ao conjunto dos municípios da região, contou com sua aprovação no Clube dos Prefeitos? Houve algum questionamento? O senhor entende que a medida, sem o aparato do que chamamos de Planejamento Estratégico Regional, é defensável como transformadora ou não passaria de penduricalho que atenderia à retumbância de um marketing direcionado a campanhas eleitorais? 

Paulinho Serra – Sempre apoiaremos ações que defendam os interesses da cidade e fomentem oportunidades para nossa região. Ter um espaço físico em Brasília, com técnicos capacitados e que acompanhem os projetos apresentados,  e que estejam sintonizados com novas possibilidades de parcerias,  é de fundamental importância, ainda mais quando se tem um pacto federativo capenga e que apresenta grande desequilíbrio ao transferir cada vez mais serviços públicos para os municípios e continua concentrando a maior parte da arrecadação como ente Federal. 

Pouco antes de ser assassinado, instado por este jornalista, Celso Daniel afirmou que pretendia ver a sociedade de Santo André representada no Clube dos Prefeitos. Efetivamente representada. Por que o Clube dos Prefeitos se mantém fechado a terceiros, chamando para seus encontros apenas assessores do governo estadual e federal porque isso interessa a articulações político-eleitorais? 

Paulinho Serra – O Consórcio, na medida do possível, tenta incluir a sociedade civil nos debates. Ocorre que o formato de representação social mudou muito nas últimas décadas. É notória a crise de representatividade formal que o Brasil vive, ainda mais em tempos de mobilizações a partir de redes sociais. Penso que encontrar equilíbrio entre representatividade e legitimidade é um dos principais desafios do consórcio e das próprias administrações locais.  

O sistema de rodízio presidencial no Clube dos Prefeitos é movido há muito tempo por interesses circunstanciais. Por exemplo: Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo, decidiu escolher quando ocuparia o cargo e por quantas vezes também. O senhor seria favorável à manutenção de rodízio com base num calendário previamente decidido, ou seja, aleatório à conjuntura político-administrativo, sabendo-se, por exemplo, que Município ocuparia a presidência em 2030, como propusemos já faz muito tempo?  

Paulinho Serra – Não podemos perder de mira que o Consórcio é formado por municípios que exercem autonomia local. Me interessa muito mais um planejamento de longo prazo de ações e projetos para a região do que definições político-administrativas acerca do nome do futuro presidente. Não levar em conta o momento político das cidades e da própria região pode ser um erro infantil que trará, a médio prazo, mais problemas do que soluções. 

Ao longo da história a presidência do Clube dos Prefeitos se consagrou como centralizadora das decisões do colegiado, com o natural recuo dos demais titulares dos paços municipais. Esse centralismo foi afirmado e reafirmado por ex-prefeitos que se sentiram sem obrigação de grandes colaborações quando fora da presidência. O senhor entende que a atual gestão do Clube dos Prefeitos diferencia-se do modelo tradicional? O senhor foi favorável, por exemplo, ao esvaziamento da Agência de Desenvolvimento Econômico, filhote do Clube dos Prefeitos, do qual é inclusive presidente?  

Paulinho Serra – A questão de a Agência de Desenvolvimento Econômico se desvincular formalmente do Consórcio é em estrita obediência a decisão do Tribunal de Contas,  que passou a entender como irregular o formato jurídico até então existente.    

O senhor manifestou discordância deste jornalista, na pré-entrevista, no uso da expressão que define o titular do Clube dos Prefeitos como “prefeito dos prefeitos”. Essa expressão decorre não só do cargo presidencial como também do histórico de centralidade mencionado na questão anterior. Quando o senhor for presidente do Clube dos Prefeitos manterá essa posição?  

Paulinho Serra – Sim. O papel do presidente do Consórcio é o de articulador regional, não existindo qualquer hierarquia sobre os demais prefeitos que, repito, têm autonomia política, administrativa e financeira em suas cidades.  

O Clube dos Prefeitos lançou a proposta de padronizar as alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços) na Província. Há desconfiança de que a medida será possivelmente efetivada a prejuízo dos empreendedores, porque o viés seria de alta do tributo. Existe essa possibilidade no cômputo geral das alterações, até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite rebaixamento de arrecadação por causa de ações estranhas à dinâmica econômica? 

Paulinho Serra – Evitar uma possível guerra fiscal entre as cidades do ABC é um passo importante e maduro nas relações intermunicipais.  

A Província vive o pior estágio institucional da história. Falta Capital Social entre agentes públicos, econômicos e sociais.  Especialistas ensinam que uma sociedade sem o equilíbrio desse tripé é uma sociedade a caminho do cadafalso. Como superar essa debacle coletiva? Como retirar as instituições do enclausuramento em que estão metidas. Como amadurecer a ideia de que sem coletivismo não existe saída à cidadania? 

Paulinho Serra – Como disse anteriormente, estamos passando por período de perda de representatividade e legitimidade das instituições. E participação só se obtém se forem criados efetivamente canais concretos de diálogo e que gerem credibilidade. Tivemos a iniciativa e a coragem de realizar o 1º Meeting Empresarial de Santo André, oportunidade em que estiveram reunidos os maiores empregadores, os principais clubes e associações e as principais academias, todos discutindo e identificando os novos caminhos e as novas oportunidades. 

Defendemos a tese de que a sociedade regional se despersonalizou, se esvaziou, se esvaiu, também graças às redes sociais. Muitos acreditaram que a democratização tecnológica colocaria a região na trilha de uma densidade colaborativa que mudaria completamente a história local, mas o que temos é quase que um completo alheamento. Temários nacionais e internacionais prevalecem entre os usuários das redes sociais. Questões locais sobrevivem em guetos polarizados, sobretudo no campo político-administrativo. O que fazer? Até que ponto tudo isso beneficia os administradores públicos locais, secundários na avaliação da população mais preocupada com a crise federal? 

Paulinho Serra – De fato, a democratização tecnológica está mudando a realidade de Santo André e do mundo. Se hoje conseguimos fazer um contato direto e individualizado, perdeu-se, e muito, a noção de coletivo. As redes sociais ainda são solo fértil para ataques, muitas vezes realizados com base em um suposto anonimato. A ampliação do debate político, ainda que em temas nacionais, pode ser um sinal de melhora no interesse das pessoas em participar da vida política. E, se isso se concretizar, teremos uma maior participação também no debate local. 

O senhor discorda de uma sentença jornalística que produzi já faz muito tempo e que dá conta de que a Fundação do ABC, cujo orçamento ultrapassa a R$ 2 bilhões e que poderia ser chamada de Clube da Saúde, é a única regionalidade que deu certo porque atende a todos os interesses político-partidários na Província?  

Paulinho Serra -- Pergunte aos usuários do sistema público de saúde se eles estão satisfeitos e se concordam com a máxima de que a regionalidade na saúde deu certo. 

O senhor não aprovou duas análises deste jornalista no desdobramento de uma pesquisa divulgada em maio último dando conta do comportamento do eleitorado em relação a cinco dos prefeitos eleitos em outubro do ano passado. Publicamos que o senhor perdeu capital eleitoral quando se comparam os votos válidos que recebeu e o nível de aprovação do eleitorado. Também elaboramos uma segunda análise, na qual o senhor superava apenas o prefeito de Diadema, quando a definição do resultado levava em conta a aprovação do eleitorado em contraponto ao total de votos obtidos, levando-se em consideração o conjunto da obra, ou seja, votos válidos, votos nulos, votos em branco e abstenções. Que argumento o senhor utilizaria para desclassificar tanto uma quanto outra avaliação? Comparar votos válidos com aprovação e também aprovação com o total de votos do colégio eleitoral seriam equívocos? O senhor teria uma proposta alternativa de análise que pudéssemos utilizar? Ou o senhor já se deu conta de que os 78% de votos válidos conquistados em outubro do ano passado foi um acidente ditado pelas circunstâncias eleitorais e que jamais se repetirá em Santo André, faça o senhor ou qualquer outro prefeito uma administração eficiente? 

Paulinho Serra – O nosso sistema eleitoral contabiliza apenas os votos válidos – dado a determinado candidato, desprezando os votos nulos, brancos e as abstenções. Já as pesquisas de opinião, trabalham as amostras que levam em consideração 100% da população. Assim, nos parece incorreto comparar porcentagens realizadas com amostras distintas. 

Mas independente disso, a avaliação que mais interessa é a dos quatro anos do meu mandato. E para atender a expectativa dos 78% dos eleitores que votaram em mim na última eleição, tenho trabalhado e me dedicado diariamente para fazer o melhor para Santo André e os seus moradores. 

O senhor tem sido tratado com certo desvelo pela Imprensa da região. De maneira geral não lhe faltam espaços generosos. O seu governo aos olhos dos leitores é uma sucessão de acertos. Até mesmo eventuais falhas, como a falta de comunicação ou algo parecido no fechamento de sete unidades de saúde, situação que causou problemas com usuários, foi ignorada ou minimizada. Ao contrário da Rede Globo, que aqui esteve para uma reportagem crítica. Afinal, nesse caso específico, quem errou? Os usuários que desprezaram as opções colocadas à disposição para substituir as unidades fechadas para reformas ou a sua Administração, que, supostamente não fez a leitura correta das medidas que deveriam ser tomadas? 

Paulinho Serra -- A população, melhor do que ninguém, será capaz de identificar e apoiar os acertos do governo após o remodelamento que será feito na saúde de Santo André. Uma coisa é certa: a saúde pública na nossa cidade estava em colapso. Não dava para continuar como estava. 

No ano que vem a cidade irá contar com 11 unidades no padrão Qualisaúde. Prontuário eletrônico do paciente, controle de medicamentos por códigos de barras, histórico do paciente na consulta e nos exames, médicos, enfermeiros e recepcionistas treinados e com rotina de trabalho. É esse o modelo que queremos para a saúde pública da nossa cidade e que está sendo implementado com planejamento, responsabilidade e um grande desejo de atender a população com respeito e dignidade.



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