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Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (6)

DANIEL LIMA - 06/03/2018

Prosseguimos com a produção de uma agenda tão inédita quanto histórica que vai além de vetores fiscais na aplicação do IPTU. Nossa inspiração para preparar essa série de matérias que conta com 15 propostas decorre do fuzuê que caracterizou o aumento do imposto em Santo André. O prefeito Paulinho Serra teve de, sensatamente, recuar de uma decisão tomada em meados do ano passado e, antecipadamente, advertida como espécie de tiro no próprio pé por esta publicação. Tudo isso muito antes que algumas vozes se levantassem quando a reta de chegada da barbeiragem já estava mais que delineada como corolário de um percurso acidentadíssimo. Eis a sexta proposta: 

 Estabelecer política de reestruturação dos valores do solo em Santo André, considerando-se os principais municípios do Estado de São Paulo, tendo-se como âncora de ajustamento da arrecadação uma associação do PIB per capita e da receita per capita do imposto.  

Meus comentários

A utilização anteriormente sugerida do Índice de Potencial de Consumo não conflita com pressupostos que envolvem o Produto Interno Bruto per capital e a receita per capita do IPTU. Mais que isso: complementa, quando não aperfeiçoa a caça a imperfeições latentes.

Já passou da hora de a definição de valores monetários desse imposto que cada vez mais avança sobre os contribuintes deixe de ser uma ação isolada de burocratas financeiros sem noção alguma, ou com noção escassa, de macroeconomia e de regionalismo competitivo. Sim, regionalismo competitivo. 

Seria estupidez acreditar que Santo André ou qualquer Município da região está descolado do jogo de investimentos privados que levam em conta muito mais que geoeconomias estanques. 

Santo André insere-se em contexto territorial da Região Metropolitana de São Paulo. Portanto, muito mais abrangente que o chamado Grande ABC -- a Província que conhecemos mais de perto. 

Ignorar os resultados por habitante do PIB e do Potencial de Consumo na definição de valores do IPTU, em combinação com realidades distritais de Santo André, é um passaporte ao desastre consumado neste segundo ano da gestão de Paulinho Serra. Pretendeu-se arrancar do bolso da improvisação aumentos inaceitáveis mesmo em condições de riqueza abundante, quanto mais num quadro de recessão continuada que impacta Santo André e a região como um todo. 

Deveria ser um dos mandamentos sagrados dos administradores públicos locais manter mapeamento sobre o andar da carruagem de municípios da Grande São Paulo e do Interior mais próximo no manejo de políticas de uso e ocupação do solo.  

Vou mais longe: não fossem os chefes de Executivos da região municipalistas retrógrados, seguindo rastro de antecessores, a política de impostos próprios formaria batalhões de especialistas entre servidores das prefeituras no interior do Clube dos Prefeitos.  Assim como o IPTU é uma farra do boi na definição do metro quadrado a distintas atividades em Santo André, também o é nos demais municípios locais. O que interessa desde sempre é a arrecadação propriamente dia, cada vez mais pantagruélica. Arrecadar tendo a equidade de cobrança é heresia. 

Por conta disso, agrava-se a baixa competitividade econômica regional porque, também, os municípios não dialogam entre si. Bairros semelhantes em perfil socioeconômico contemplam valores discrepantes na aplicação da Planta Genérica de Valores, gênese das distorções do IPTU.

Traduzindo essa exposição teórica na forma de paralelismo prático no campo econômico, há muito as empresas industriais que investem no Estado de São Paulo levando em conta série de quesitos, inclusive o custo imobiliário de instalação, fogem das fronteiras da região. Aqui a ficha da desindustrialização empobrecedora ainda não caiu, apesar de evidências em contrário. Ainda se praticam ou pretendem praticar preços descolados da competitividade entre os grandes municípios paulistas e respectivos entornos. 

O custo da terra na Província é uma disputa desigual porque sempre iremos perder. Somente levamos alguma vantagem, ou possibilidade de concorrer, em determinados setores ou segmentos. Como o mercado varejista, por exemplo, tratado com privilégios pelos gestores públicos locais quando os grandes empreendimentos decidem aportar por aqui. 

Facilita-se ao máximo a instalação desses negócios, sempre em detrimento dos pequenos e médios negócios geralmente familiares da região. Oferecem-se vantagens e proteções aos grandes players mercadistas, os quais veem nos quase três milhões de habitantes da região e, sobretudo, no potencial de consumo acumulado numa área geográfica de proporções relativamente pequenas, oportunidades de ouro para converter planos de crescimento em certeza de crescimento. 

A combinação entre administradores municipais e grandes empresas do varejo é perfeita apenas para um lado da moeda, portanto. Marcas famosas aportam na região com estruturas avantajadas mesmo quando se assemelham aos pequenos negócios. As chamadas unidades de bairros que os grandes players lançaram no mercado para aumentar faturamento apenas se parecem com os negócios familiares -- até porque ocupam espaços reduzidos. O que está por trás da cortina de capacidade de gerar receita suplanta duramente os pequenos negócios movidos a individualismos desvantajosos quando confrontados em operações de compra de produtos e de marketing promocional, entre outras especialidades. 

É por conta de tantas nuances desconhecidas de burocratas fiscais que a adoção do IPTU sob novas diretrizes é de importância exponencial para equilibrar um jogo de valores internos, regionais e também de competitividade dos negócios privados. 

Tudo isso tem tudo a ver com o PIB e o Potencial de Consumo de cada Município. Trata o uso e ocupação do solo tendo como base o fechar dos olhos a aspectos mais abrangentes é perpetuar improdutividades no campo privado e ineficiência no campo público. 

Outros pontos a analisar

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnicas. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações. 

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 



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