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Administração Pública

Prefeitos não aplicam uma
única proposta reformista

DANIEL LIMA - 22/06/2018

A Província do Grande ABC é um caso perdido mesmo. Tenho cada vez mais certeza de que nada modificará o enredo de seguir rumo a um precipício sem limites. Prova disso é que das 20 propostas aos então candidatos às sete prefeituras da região em 2016, nenhuma, absolutamente nenhuma, foi adotada pelos eleitos. O título “Quais candidatos topam 20 propostas reformistas” caiu no vazio dos eleitos.

A falta de liderança do prefeito dos prefeitos, porque titular do Clube dos Prefeitos, Orlando Morando, prefeito de São Bernardo, está na raiz da aridez inovadora. Mas os demais também não fizeram esforço a mudanças.

Expliquei naquele texto de setembro de 2016 que não entrevistaria nenhum dos prefeituráveis. Em vez de perguntas, enviei aos principais concorrentes uma lista de 20 compromissos.

Escrevi também que as proposições que chamamos de reformistas colocavam na ribalta questões como gestão, transparência, democracia participativa e outros valores desprezados ao longo dos tempos pelos gestores públicos locais. Antecipei que os insumos eram quase que praticamente de viés regional, embora individuais. Ou seja: a soma das partes reformistas daria um novo futuro à região.

Claro que alertei que as missões não eram fáceis de cumprir, “mas também estão longe de se tornarem impossíveis”. Fui adiante: “Se todos quiserem, grande parte dos problemas da Província do Grande ABC estará encaminhada a resoluções”.

Nada vezes nada

Dezoito meses depois é impossível não estar frustrado. Numa análise detalhadíssima, dessas com a essência de ourives, diria que somente uma das 20 propostas chegou a ser explorada. Mas mesmo assim de forma completamente arbitrária, quando não incompatível com os pressupostos alinhavados no texto.

Sabem os leitores quem teve uma iniciativa saudada pela mídia (sem que mencionassem a origem, claro) como a salvação da lavoura regional? Sim, ele mesmo, o prefeito dos prefeitos, Orlando Morando. Entretanto, o que separa a proposta original deste jornalista e a caricatura imposta pelo presidente do Clube dos Prefeitos é oceânica. Propus que os então candidatos a prefeito se esforçassem para manter um escritório de representação técnica em Brasília, com capacidade de interlocução com os poderes legislativo e executivo, a fim de sensibilizar investimentos federais sistemáticos na região. Após eleito, Orlando Morando anunciou a chamada Casa de Brasília, que, três meses depois de articulações exclusivamente políticas, praticamente foi desativada, após a demissão de um profissional contratado.

O que mais chama a atenção de quem pretende ver a administração pública municipal rompendo laços com o cangaço político-partidário é o completo desinteresse em sequer debater aquele apanhado de proposições. Os leitores vão poder desfrutar, na sequência, de um conjunto de medidas propugnadas que não são assim nada extraordinárias e tampouco seriam enquadradas como alucinantes.

Todas, absolutamente todas, tremendamente viáveis do ponto de vista prático, embora encontrem uma gigantesca oposição por conta do modus operandi com que a máquina pública, em qualquer esfera de governo, está acostumada a girar. Fiquem com as 20 propostas que (alguém tem dúvida?) dariam um vigoroso pontapé inicial a um jogo de comprometimento dos gestores municipais com o futuro dos municípios.

Os 20 enunciados 

 O senhor garantiria a aprovação de legislação que concederia à Imprensa participação financeira relativa ao montante dos recursos públicos recuperados nos casos de denúncias de irregularidades em prejuízo da gestão municipal? 

 O senhor asseguraria a contratação de empresa especializada para recrutar um profissional em Administração Pública para ocupar o cargo de Controlador-Geral do Município, com amplos poderes e condições estruturais? 

 O senhor se comprometeria a divulgar mensalmente todos os recursos arrecadados e a destinação dos valores monetários decorrentes de infrações de trânsito, admitindo a possibilidade de parte de esse dinheiro vir a compor um caixa regional para aplicação em gargalos logísticos? 

 O senhor promoveria cooperação para valer com os demais prefeitos da região para uniformizar alíquotas do Imposto Sobre Serviços e, com isso, tornar impossível a prática de guerra fiscal na região?

 O senhor garantiria que não faria o anúncio de qualquer obra pública ou de outros investimentos enquanto não contar com recursos? 

 O senhor assumiria a decisão de contratar, em parceria com os demais prefeitos da região, uma empresa especializada em competitividade regional a fim de que no prazo de um ano, no máximo, a região pudesse ter planejamento integrado para atrair investimentos produtivos? 

 O senhor se empenharia juntamente com os demais prefeitos para manter escritório de representação técnica em Brasília, com capacidade de interlocução com os poderes legislativo e executivo, a fim de sensibilizar investimentos federais sistemáticos na região? 

 O senhor se juntaria aos demais prefeitos para empreender estudos técnicos que desemboquem num plano estratégico que procuraria tornar o trecho sul do Rodoanel mais apropriado ao desenvolvimento econômico da região, evitando-se, como se confirmou, nova escala de evasão industrial? 

 O senhor engrossaria fileiras com os demais prefeitos e também com entidades empresariais, educacionais, sindicais e sociais da região para converter a Universidade Federal do Grande ABC em instituição que atue para valer em favor do futuro da região, sobretudo na área econômica? 

 O senhor assumiria a responsabilidade de colocar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico entre as pastas mais importantes de sua gestão, oferecendo meios necessários, inclusive com remanejamento orçamentário, para atuar na linha de frente? 

 O senhor providenciaria num prazo máximo de três meses após a posse o mapeamento completo de áreas contaminadas sobre as quais exerceria rígidos critérios restritivos de uso, aliando-se a organismos técnicos numa cruzada contra a reprodução de riscos da atividade imobiliária? 

 O senhor faria publicar periodicamente e disseminaria entre as organizações coletivas mais importantes da região um atualizado banco de áreas públicas sujeitas ou já deliberadas à leilão? 

 O senhor declararia os valores mensais gastos com publicidade nos veículos de comunicação, oferecendo à sociedade uma planilha completa, com todos os elementos informativos?

 O senhor declararia os valores mensais gastos com o setor de transporte coletivo de forma detalhada, de modo que a sociedade saiba todos os caminhos das despesas e dos investimentos? 

 O senhor tornaria de forma a mais transparente e didática possível a relação mensal de todas as empresas contratadas para os mais diferentes serviços prestados à Prefeitura, bem como se colocaria à disposição dos interessados, pessoas físicas, jurídicas e entidades diversas, para uma prestação de contas dos contratos firmados? 

 O senhor tornaria transparente não só a contabilidade, mas também os dados de atuação da Fundação do ABC, entidade responsável pelo atendimento de saúde de grande parte da população da região em forma de convênios e cujo orçamento supera todos os municípios individualmente, menos São Bernardo e Santo André? 

 O senhor se comprometeria a divulgar semestralmente a lista dos 100 maiores devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entre outros dados sobre o tributo? 

 O senhor se comprometeria a divulgar semestralmente a lista dos 100 maiores devedores do ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros dados sobre o tributo? 

 O senhor assumiria compromisso tácito com a sociedade da região ao estimular a formação de nova instância de poder no Clube dos Prefeitos, em forma de conselho consultivo formado por 30 representantes da sociedade, os quais não teriam qualquer vínculo com os poderes públicos locais? 

 O senhor se comprometeria a mover esforços para que a atuação do Ministério Público Estadual na região seja reforçada com investimentos em infraestrutura e em pessoal a fim de que denúncias ganhem agilidade e se traduzam em penalidades que a sociedade exige?



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