Administração Pública

Troca-troca de dívida por exame
médico é genial ou enrascada?

  DANIEL LIMA - 21/02/2017

Está muito mal apurada do ponto de vista de comunicação com a sociedade consumidora de informações a proposta que o prefeito Paulinho Serra encaminhou ao Legislativo de Santo André para trocar dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) de empresas da área de saúde por consultas e exames médicos. Aparentemente, numa primeira olhada, a iniciativa parece espetacular. Mas o que me deixa encafifado é simples: como o estoque de dívidas de companhias também é elevado em outros municípios da região (e no País como um todo) por que apenas em Santo André se descobriu a possibilidade de uso da pólvora? 

Como se sabe que os gestores públicos tomam decisões replicantes, copiando e reciclando experiências de outros endereços municipais, algo que os especialistas chamam de clonagem, não entendo a razão de nenhum outro prefeito da região ter-se lançado à empreitada.  

No caso específico de Santo André, há certa identidade com o Corujão da Saúde do prefeito paulistano João Doria Júnior. Claro que há diferenças. A principal é que os custos à eliminação de filas não sairão da dívida ativa de empresas que prestam serviços em São Paulo, mas dos próprios cofres da municipalidade. Aliás, em nenhuma das vezes instado a falar sobre o programa paulistano, Doria Júnior sequer resvalou na ideia do troca-troca à aprovação no Legislativo de Santo André. Preferiu caminho menos controverso ao retirar dinheiro carimbado do setor de mobilidade viária. 

Falta especialista

Temo pela precariedade da iniciativa de Paulinho Serra no campo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abrir mão de receitas potenciais (dívidas ativas são dívidas ativas, sujeitas a cobranças e, portanto, a se tornarem recursos financeiros) pode escancarar a porta à interpretação de que há irregularidade. Essa dúvida é um dos pontos mais importantes que a gestão de Paulinho Serra deveria, de imediato, ter abordado nas declarações à Imprensa.

É verdade que o fez em certo sentido, mas de forma tão superficial que transpareceu voluntarismo. Tomara que seja apenas impressão imprecisa. Não ouvi nenhum especialista sobre o assunto, mas tenho conhecimento suficiente para colocar o prefeito de Santo André numa linha mais técnica de esclarecimentos. 

A iniciativa do tucano de Santo André também favorece interpretações que trafegam entre o extremamente racional e o espetacularmente debochado. Quando há tamanha distância à compreensão sobre determinado programa social, o melhor mesmo é ficar com um pé atrás. Brasileiro em geral tem comportamento zombeteiro. Trata com certa dose de sarcasmo situações que fujam da normalidade.  

O projeto seria extremamente racional porque favoreceria camadas da população que sofrem em intermináveis filas de espera de atendimento.  

O programa seria espetacularmente debochado porque não faltariam demandas de outras atividades econômicas cujos representantes avocariam direitos iguais à eliminação de passivos fiscais. Já imaginaram se donos de restaurantes decidissem pleitear algo parecido? Paulinho Serra levaria ao Legislativo uma proposta de refeições grátis aos mais carentes? 

Outras categorias de empreendedores não ficariam atrás. Todos poderão esgrimir argumentos que prensariam Paulinho Serra contra a parede da isonomia de tratamento. Até donos de casas de massagem, se é que me entendem, não poderiam ser chamados de oportunistas se decidirem botar não necessariamente apenas as cartas na mesa de reivindicações. 

É claro que estou a exagerar, mas a ideia é exatamente essa – dar elasticidade ao conceito porque no frigir dos ovos todos os contribuintes se sentem iguais perante a legislação. Já imaginaram um Programa de Suporte Emocional ao Público da Terceira Idade, cujo destino dos beneficiários fosse o que se chamaria de massagens heterodoxas? 

Também pesa desfavoravelmente à iniciativa de Paulinho Serra o que os especialistas tributários chamariam de incentivo a torrentes de inadimplência de contribuintes que se têm mantido em dia com os cofres públicos. Sabedores de que a adimplência não recebe tratamento igualitário, muitos empreendedores tomariam medidas cautelaras para, por exemplo, depositarem regularmente numa conta específica da empresa os valores relativos aos tributos municipais, sempre na expectativa de que, mais dia menos dia, uma nova medida de recuperação de crédito fosse anunciada pelo Poder Público.

Aliás, são tão frequentes os anúncios nesse sentido em Santo André e em outros municípios, sem contar em nível estadual e federal, que uma espécie de poupança dos devedores calculadamente de olho nos ganhos financeiros já se tornou padrão de comportamento fiscal. Como o Estado em suas várias dimensões é esfomeado ao extremo, os contribuintes mais bem orientados sempre dão um jeito de reduzir os custos tributários. 

Rotina perniciosa  

Os chamados Refis municipais são uma rotina na região e no País, num misto de reconhecimento de que o setor privado é sempre esfolado pelo Estado pantagruélico e que também, orientado por especialistas, fazem da inadimplência programada um grande negócio. Nos cálculos oficiais para resgate das dívidas as empresas geralmente amealham saldo positivo porque Refis reduz a carga de multas e correção monetária a níveis inferiores às aplicações financeiras. Não são poucos os grandes devedores de impostos municipais que atuam deliberadamente em combinação com o descasamento entre dívida ativa e rendimento financeiro. 

Ouço aqui e ali mais argumentos que colocam em xeque a inviolabilidade social da proposta do prefeito de Santo André. Creio que há exageros ao se correlacionarem atividades que não têm o tônus de ordem pública pretendido pelo tucano. Entretanto, mesmo assim, é impossível desconsiderar, por mais descabidas que sejam certas comparações, que o resultado direto de medidas como essas, que colocam o Estado (no caso a Prefeitura) como agente de intervenção direta de medidas privilegiadoras a segmentos empresariais, causam inquietação. Principalmente porque os brasileiros bem informados estão ressabiados contra tudo que relacione intimidades entre Estado e Empresas no âmbito financeiro. 

A herança do governo petista no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), promovedor dos chamados “campeões nacionais” deixou um rastro de corrupção que integra o coquetel molotov da Operação Lava Jato prestes a explodir com mais de uma centena de políticos a reboque das delações de ex-executivos da Odebrecht. 

Por essas e por outras o prefeito Paulinho Serra deve estimular o máximo de publicidade à proposta. E que especialistas na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam acionados para valer. Paulinho Serra deve estar ciente de que entre suposta genialidade e uma grande enrascada a distância é menor do que parece.

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