Administração Pública

Plano de Metas diferente
a desafiar Paulinho Serra

  DANIEL LIMA - 13/04/2017

O Plano de Metas que o prefeito de Santo André pretende protocolar no Legislativo com o compromisso de execução até o final do mandato em 2020 é uma cascata marquetológica cujo objetivo pode até não ser deliberadamente sofismador, mas está longe dos anseios e das necessidades da cidade que mais sofreu reveses econômicos nas três últimas décadas juntamente com São Caetano. O agravante de perdas é que o território vizinho teve crescimento demográfico contido, enquanto Santo André se expandiu em ritmo menos veloz que São Bernardo, Diadema e Mauá, é verdade, mas acima da capacidade de absorção de riquezas. Daí a perda de PIB per capita ter sido um passo natural. Não bastasse a perda de PIB Geral. 

Paulinho Serra segue a matriz cinderelesca de João Doria, prefeito da Capital, mas na versão gataborrelheiresca. O que pretende mesmo é maquiar o espírito da coisa. Ou seja: quando se fala em Plano de Metas o que se tem em mente é um conjunto especialmente importante de ações que dialoguem entre si e cujos resultados são maiores que a soma das partes. Quando se misturam varejos e alguns atacados esparsos, sem amalgama, o resultado numérico, quantitativo, pode até ser alcançado, mas a qualidade vai para o brejo do acumulo de complicações sistêmicas. 

Traduzindo em miúdos, o que quero dizer é que, além de banalizar o conceito de Plano de Metas num diagrama que não ultrapassa a página três do manual de gestão reformista, o que o prefeito Paulinho Serra quer mesmo é escolher o campo de jogo, o árbitro, escalar os dois times e determinar o resultado final. 

Facilidade máxima 

Ora, como ele e sua equipe estão a definir os pontos centrais do Plano de Metas, a lógica indica que o projeto que procurará extrair o maior número possível de resultados positivos peca pelo vício do facilitarismo. Propõe-se simplesmente uma corridinha leve de 400 metros rasos ao invés de meia maratona. 

O que Paulinho Serra pretende transformar em marketing em eventual campanha à reeleição é um conjunto de medidas que, sabedor de antemão que não lhe custará qualquer dor de cabeça, será mais ou menos fácil alcançar os resultados pretendidos. O Plano de Metas seletivo de Paulinho Serra está para a probabilidade de sucesso assim como uma cobrança de penalidade máxima que reserva ao finalizador a facilidade de dispensar a presença do goleiro como ameaça de defesa. 

Seria preciso muita incompetência para errar o alvo. Principalmente depois que o Observatório de Promessas e Lorotas criado por este jornalista, ensinou uma lição básica: não se deve ir além do muito provável à consumação. Quando se promete um Aeroporto Internacional em São Bernardo, flerta-se com o ridículo. Quando se acrescenta a isso o uso de extensa área nos mananciais protegidos pela legislação, a proposta vira lorota histórica. 

Nossa agenda é melhor 

O que quero ver mesmo é Paulinho Serra submeter-se no sentido democrático da expressão à agenda que produzimos no final do ano passado e que desafia prefeitos (ou os prefeitos reeleitos) a obterem resultados positivos. Esse Plano de Metas com a marca de CapitalSocial tem muito mais valor e representatividade para a medição justa e inequivocadamente qualitativa do que serão os quatro anos dos gestores municipais. Paulinho Serra não é bobo nem nada, por isso jamais vai atender a essa sugestão. 

Qualquer administrador público pode fazer dos contribuintes, dos eleitores, dos consumidores e de tudo o mais o que bem entender, menos acreditar que não haverá algumas mentes atentas a arguir ponderações que relativizem, quando não destruam, muitos dos pontos elencados como projetos a cumprir. 

Também posso como jornalista ou mesmo como pessoa física organizar meu Plano de Metas e cumpri-lo rigorosamente com os pés às costas. Basta que não me exija muito, que descarte desafios e me fixe tão somente em tarefas às quais sei que encontrarei facilidades para executar. 

Paulinho Serra afirmou aos jornais que seu Plano de Metas será integrado por 45 objetivos. Pois faço um desafio a ele. Duvido que cumpra um terço, apenas um terço, das 20 propostas que apresentei em dezembro do ano passado aos prefeitos vencedores das disputas de outubro. Vejam o que espera por Paulinho Serra. Analisem se ele terá vontade politica, sensibilidade do Legislativo e muito mais para entregar as mercadorias que embalamos. 

As 20 propostas 

 Garantir a aprovação de legislação que concederia à Imprensa participação financeira relativa ao montante dos recursos públicos recuperados nos casos de denúncias de irregularidades em prejuízo da gestão municipal?  

 Assegurar a contratação de empresa especializada para recrutar um profissional em Administração Pública para ocupar o cargo de Controlador-Geral do Município, com amplos poderes e condições estruturais.  

 Comprometer-se a divulgar mensalmente todos os recursos arrecadados e a destinação dos valores monetários decorrentes de infrações de trânsito, admitindo a possibilidade de parte desse dinheiro vir a compor um caixa regional para aplicação em gargalos logísticos.  

 Promover cooperação para valer com os demais prefeitos da região para uniformizar alíquotas do Imposto Sobre Serviços e, com isso, tornar impossível a prática de guerra fiscal na região. 

 Garantir que não fará o anúncio de qualquer obra pública ou de outros investimentos enquanto não contar efetivamente com recursos financeiros.  

 Assumir a decisão de contratar, em parceria com os demais prefeitos da região, uma empresa especializada em competitividade regional a fim de que no prazo de um ano, no máximo, a região possa ter planejamento integrado para atrair investimentos produtivos.  

 Empenhar-se juntamente com os demais prefeitos para manter escritório de representação técnica em Brasília, com capacidade de interlocução com os poderes legislativo e executivo, a fim de sensibilizar investimentos federais sistemáticos na região.  

 Juntar-se aos demais prefeitos para empreender estudos técnicos que desemboquem num plano estratégico que procuraria tornar o trecho sul do Rodoanel mais apropriado ao desenvolvimento econômico da região, evitando-se, como se confirmou, nova escala de evasão industrial.  

 Engrossar fileiras com os demais prefeitos e também com entidades empresariais, educacionais, sindicais e sociais da região para converter a Universidade Federal do Grande ABC em instituição que atue para valer em favor do futuro da região, sobretudo na área econômica.  

 Assumir a responsabilidade de colocar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico entre as pastas mais importantes de sua gestão, oferecendo meios necessários, inclusive com remanejamento orçamentário, para atuar na linha de frente.  

 Providenciar mapeamento completo de áreas contaminadas sobre as quais exerceria rígidos critérios restritivos de uso, aliando-se a organismos técnicos numa cruzada contra a reprodução de riscos da atividade imobiliária.  

 Publicar periodicamente e disseminar entre as organizações coletivas mais importantes da região um atualizado banco de áreas públicas sujeitas ou já deliberadas à leilão.  

 Declarar os valores mensais gastos com publicidade nos veículos de comunicação, oferecendo à sociedade uma planilha completa, com todos os elementos informativos.  

 Declarar os valores mensais gastos com o setor de transporte coletivo de forma detalhada, de modo que a sociedade saiba todos os caminhos das despesas e dos investimentos?  

 Tornar de forma a mais transparente e didática possível a relação mensal de todas as empresas contratadas para os mais diferentes serviços prestados à Prefeitura, bem como se colocar à disposição dos interessados, pessoas físicas, jurídicas e entidades diversas, para uma prestação de contas dos contratos firmados.  

 Tornar transparente não só a contabilidade mas também os dados de atuação da Fundação do ABC, entidade responsável pelo atendimento de saúde de grande parte da população da região em forma de convênios e cujo orçamento supera todos os municípios individualmente, menos São Bernardo e Santo André.  

 Comprometer-se a divulgar semestralmente a lista dos 100 maiores devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entre outros dados sobre o tributo.  

 Comprometer-se a divulgar semestralmente a lista dos 100 maiores devedores do ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros dados sobre o tributo.  

 Assumir compromisso tácito com a sociedade da região ao estimular a formação de nova instância de poder no Clube dos Prefeitos, em forma de conselho consultivo formado por 30 representantes da sociedade, os quais não teriam qualquer vínculo com os poderes públicos locais.  

 Comprometer-se a mover esforços para que a atuação do Ministério Público Estadual na região seja reforçada com investimentos em infraestrutura e em pessoal a fim de que denúncias ganhem agilidade e se traduzam em penalidades que a sociedade exige.

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