Imprensa

Morando tropeça na lei que
contrariava concessionárias

  DANIEL LIMA - 19/06/2017

Esta é a terceira edição da série de análises da Entrevista Especial de CapitalSocial com o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, também presidente do Clube dos Prefeitos do Grande ABC. Um total de 24 questões integrou o questionário. Morando deixou de responder integralmente a sete. Outras também não preencheram requisitos de chefe de Executivo com responsabilidade de atender à sociedade por intermédio da Imprensa. Até o final de semana deveremos encerrar essa operação.

O que colocamos à disposição dos leitores hoje são cinco questões. A principal refere-se às seguidas manchetes de jornais sobre a cobrança da conta de atendimento médico de acidentados no complexo rodoviário no entorno da região. 

Deu-se como certo que os custos médicos de acidentados transferidos ao complexo de saúde de São Bernardo seriam repassados às concessionárias. A proposta foi aprovada por unanimidade no Legislativo. Entretanto, faltou combinar com os russos -- no caso a representação institucional das concessionárias Ecovias e SPMar, que recorreram ao Judiciário e suspenderam liminarmente a cobrança. Especialistas asseguram que a medida municipal reveste-se de notória inconstitucionalidade.

Entendam a nossa análise às seguintes cinco perguntas que enviamos a Orlando Morando. Pela ordem, nossa pergunta, seguida da resposta do prefeito e, em seguida, os comentários deste jornalista.

A pergunta de CapitalSocial

Quando o senhor anunciou que passaria a cobrar pela assistência médica de acidentados no sistema Anchieta-Imigrantes, acionando a concessionária, completou dizendo que somente quem morava em São Bernardo não seria incluído na conta. Para quem dirige o Clube dos Prefeitos e defende a regionalidade, não parece que a medida configurava-se contraditória?

A resposta de Orlando Morando 

Nossa intenção é cobrar de quem já recebia por isso, que são as concessionárias. As rodovias atendem todo o Brasil e não somente o Grande ABC. Prova do sucesso da Lei são as cópias delas, feitas por outras cidades.

Meus comentários 

Orlando Morando deixou de informar que as concessionárias responsáveis pelas rodovias obtiveram sucesso no Judiciário contra a medida que ele anunciou. Isso quer dizer que Orlando Morando implantou algo como uma jabuticaba legislativa sem o correspondente amparo técnico-legal. Mas os ganhos políticos se deram durante esse período. Os mesmos veículos de comunicação que destacaram a iniciativa do prefeito sonegaram a contraofensiva das concessionárias. 

Para não restar dúvida sobre o resultado, em 18 de maio último o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável ao pedido de inconstitucionalidade avocado pela Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias (ABCR) contra a lei sancionada em 31 de março pela Prefeitura de São Bernardo. 

Em seu despacho, o relator João Carlos Saletti aceitou a argumentação da ABCR, apresentada em 14 tópicos. As principais alegações são de que a atuação das concessionárias já está prevista em edital, que o socorro de vítimas segue critérios técnicos e que interferir nesse processo ofende o direito à vida e à saúde. 

A ABCR disse ainda que a lei municipal liderada por Orlando Morando tem caráter meramente arrecadatório, pretendendo atingir apenas as concessionárias de rodovias. Para o relator, a motivação apresentada  pela associação justifica a liminar concedida, pois há “perigo na demora” de uma decisão judicial. 

O complemento da resposta de Orlando Morando, de que outros municípios estariam aderindo ao movimento de São Bernardo, tem o mesmo viés: despertar a atenção dos contribuintes para o que se alardeou como abuso das concessionárias de rodovias. Não custaria nada vender gato por lebre, ou seja, desfraldar uma bandeira técnica e legalmente furada, porque o efeito midiático estará garantido. Até que alguém esclareça a situação. 

A pergunta de CapitalSocial

O senhor entende que compete em larga escala aos prefeitos da região, individual e coletivamente, mudanças econômicas que coloquem o desenvolvimento econômico nos trilhos ou há condicionamentos de políticas e iniciativas estaduais e federais muito acima das forças locais? Ou seja: os prefeitos e as demais instâncias locais são muito pouco para efetivarem resultados? 

A resposta de Orlando Morando

A impulsão pela melhora da economia por todo o aspecto precisa de aglutinação de forças. Sob essa ótica, vejo que os prefeitos e demais instâncias têm força significativa para a contribuição.

Meus comentários 

Embora de forma sucinta, mas fixada em bases corretas, por enquanto Orlando Morando praticamente nada produziu no campo econômico como titular do Clube dos Prefeitos, instância coletiva mais importante da região. Não existe uma agenda sugerida ou implantada pelos atuais ocupantes dos paços municipais da região que consista em atacar para valer o derramamento de sangue econômico que torna os sete municípios referência de complicações geradas pela fuga dos negócios industriais.

A pergunta de CapitalSocial

O senhor assumiu o Clube dos Prefeitos no início deste ano com restrições orçamentárias que induzem à interpretação de que se minimizou ainda mais a capacidade organizacional da entidade. Mesmo se considerando que o modelo que o senhor recebeu compunha-se de excessos de gastos sem direcionamento produtivo, é mais que visível que a entidade não parece encontrar o rumo, até porque rumo jamais foi algo que pudesse ser catalogado como virtude. Não seria melhor entregar a direção técnica do Clube dos Prefeitos a uma consultoria especializada em competitividade, que trabalharia em sintonia com os chefes de Executivo?

A resposta de Orlando Morando

Presido o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e desconheço essa denominação de Clube dos Prefeitos. Mostramos resultados mais efetivos no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC ao reduzir custos de forma austera. O modelo de gestão segue em harmonia justamente para trazer a real essência de projetos para o Grande ABC. Trouxemos um assento do governo do Estado (subsecretário de Assuntos Metropolitanos, Edmur Mesquita), e estamos aproximando a entidade da Capital Federal, com sucursal. Esforços esses para sintonizar a região com projetos macros de Estado e União.

Meus comentários 

Orlando Morando enreda-se na mesmice de um discurso de contenção de gastos como se a iniciativa fosse suficiente para superar as dificuldades do Clube dos Prefeitos. Note-se que nem mesmo tangencialmente o prefeito de São Bernardo e prefeito dos prefeitos aborda o ponto central da pergunta -- relativo à contratação de uma consultoria especializada em competitividade, medida que se espalha entre organizações coletivas lideradas sobretudo por voluntários, caso da direção do Clube dos Prefeitos. 

O experimento anunciado com pompas nesta temporada, de contar com um representante do governo do Estado no Clube dos Prefeitos, já se implantou no passado com resultados pífios. No caso, final dos anos 1990, o então secretário particular do governador Mario Covas, Fernando Leça, com histórico político-administrativo na região, foi nomeado como interlocutor do Palácio dos Bandeirantes. A regionalidade da Província do Grande ABC jamais foi preocupação dos tucanos que estão no aparelho governamental paulista há mais de duas décadas.

A pergunta de CapitalSocial 

Alugar um imóvel em Brasília e transformá-lo em ponto de referência de ação institucional e operacional do Clube dos Prefeitos não parece algo varejista, quando todo o mundo sabe que a Província do Grande ABC é um caso que exige ações estruturadas, as quais, por sua vez, poderiam dar consistência a medidas táticas como a do imóvel? Não fixaremos uma imagem de pedintes de luxo?

A resposta de Orlando Morando 

Presido o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e desconheço essa denominação de Clube dos Prefeitos. Uma unidade do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC em Brasília foi pautada com objetivo de buscar mais projetos da União, de forma macro, a contemplar as sete cidades do Grande ABC. O trabalho foi estruturado na busca por resultados efetivos.

Meus comentários 

Também não é novidade alguma a pretensão de contar com representação em Brasília. No passado houve tentativas no mesmo sentido e, mais que isso, a promessa de utilizar-se de espécie de enviado especial intermitente na Capital da República. Os desdobramentos foram frágeis. 

A chamada Casa do Grande ABC em será um apêndice no organograma do Clube dos Prefeitos com finalidade de arrecadar aqui e acolá, nos ministérios, dinheiros para projetos pontuais. Nada que se configure sistêmico, estrutural. Para tanto seria indispensável um Plano Estratégico de Competitividade que, como se sabe, não consta do dicionário dos atuais prefeitos. Como não constaram dos prefeitos antecessores. Exceto Celso Daniel, claro, e mesmo assim até o então prefeito de Sant André desencantar-se com o que imaginava ser uma orquestra de regionalidade que de fato não passava de repentistas beligerantes.

A pergunta de CapitalSocial 

Que tipo de choque o senhor sentiu como ex-deputado que jamais teve acesso ao Clube dos Prefeitos e que, de repente, como prefeito, é eleito presidente? 

A resposta de Orlando Morando

Presido o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e desconheço essa denominação de Clube dos Prefeitos. São funções diferentes e não cabe aqui comparar. Cumpri meu mandato como deputado por quatro oportunidades e, hoje, tem uma nova realidade, que é ser prefeito e presidente de Consórcio, pelo qual tenho buscado desenvolver a melhor função possível.

Meus comentários 

Quando deputado estadual, Orlando Morando sempre foi crítico da atuação do Clube dos Prefeitos, sobretudo pelo vetor de isolacionismo diretivo, ou seja, de afastamento de outras instâncias públicas e privadas. Todas as tentativas de abertura do Clube dos Prefeitos, quer com a participação de deputados estaduais e federais, quer com vereadores, foram dissimuladamente escanteadas. 

A resposta do prefeito foi cuidadosamente medida supostamente para não lhe criar embaraços, mas ficou distante do interesse público. Seria relevante saber de um ex-deputado estadual até que ponto é desafiador agora como prefeito dos prefeitos exprimir anseios, projetos e ações à frente da entidade. E quem sabe sair da teoria à prática ao liderar o chamamento de novos agentes públicos, e também privados, àquela organização. 

A pergunta de CapitalSocial

Quando o senhor anunciou que passaria a cobrar pela assistência médica de acidentados no sistema Anchieta-Imigrantes, acionando a concessionária, completou dizendo que somente quem morava em São Bernardo não seria incluído na conta. Para quem dirige o Clube dos Prefeitos e defende a regionalidade, não parece que a medida configurava-se contraditória?

A resposta de Orlando Morando 

Nossa intenção é cobrar de quem já recebia por isso, que são as concessionárias. As rodovias atendem todo o Brasil e não somente o Grande ABC. Prova do sucesso da Lei são as cópias delas, feitas por outras cidades.

Meus comentários 

Orlando Morando deixou de informar que a concessionária responsável pelas rodovias obteve sucesso no Judiciário contra a medida que ele anunciou e que, até então, nenhuma Prefeitura entre as muitas do Brasil que se encaixam no modelo de parceria com os Estados passou por medidas semelhantes. 

Isso quer dizer que Orlando Morando implantou algo como uma jabuticaba legislativa sem o correspondente amparo técnico-legal. Mas os ganhos políticos possivelmente se deram durante esse período. Os mesmos veículos de comunicação que destacaram a iniciativa do prefeito sonegaram a contraofensiva das concessionárias. 

Para não restar dúvida sobre o resultado, foi em 18 de maio último que o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável ao pedido de inconstitucionalidade avocado pela Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias (ABCR) contra a lei sancionada em 31 de março pela Prefeitura de São Bernardo. 

Em seu despacho, o relator João Carlos Saletti aceitou a argumentação da ABCR, apresentada em 14 tópicos. As principais alegações são de que a atuação das concessionárias já está prevista em edital, que o socorro de vítimas segue critérios técnicos e que interferir nesse processo ofende o direito à vida e à saúde. 

A ABCR disse ainda que a lei municipal liderada por Orlando Morando tem caráter meramente arrecadatório, pretendendo atingir apenas as concessionárias de rodovias. Para o relator, a motivação apresentada  pela associação justifica a liminar concedida, pois há “perigo na demora” de uma decisão judicial. 

O complemento da resposta de Orlando Morando, de que outros municípios estariam aderindo ao movimento de São Bernardo, provavelmente tem o mesmo viés: despertar a atenção dos contribuintes para o que se alardeou como abuso das concessionárias de rodovias. Não custaria nada vender gato por lebre, ou seja, desfraldar uma bandeira técnica e legalmente furada, porque o efeito midiático estará garantido. Até que alguém esclareça a situação. O que nem sempre ocorre.

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