Sociedade

Sistema Judiciário tem de
falar. Sobretudo a Lava Jato

  DANIEL LIMA - 22/08/2017

O Estadão de sábado publicou uma entrevista espetacular com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre muitas verdades impagáveis está a declaração de que considera um desaforo a criação de um fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas, como se discute na Câmara.

Há quem condene integrantes do Sistema Judiciário de se manifestarem. Não faltam jornalistas de direita psicótica e de esquerda apoplética que se unem em críticas periféricas a procuradores da Lava Jato numa clara tentativa de proteger bandidos que a força-tarefa expõe à sociedade. Querem fazer de juízes, policiais, promotores e procuradores robozinhos burocráticos. Os políticos corruptos adoram delinquentes intelectuais. Sabem que podem contar com eles no combate aos agentes da lei. 

Fizeram um escarcéu quando, ano passado, a força-tarefa se utilizou de PowerPoint para explicar a participação do ex-presidente Lula da Silva no assalto à Petrobrás. Recentemente saíram em defesa de Michel Temer por conta da gravação no Jaburu. Condenaram a forma e esqueceram o conteúdo. São retrógrados e espertalhões. 

Transparência total 

Quem é do Sistema Judiciário precisa se manifestar sim. O perigo é quando se montam barreiras de proteção em forma de silêncio e tomadas de posição obscuras prevalecem. Ou quando, como ocorreu no caso Celso Daniel se proíbe a Polícia Civil de dar esclarecimentos durante quatro anos e se oferecem holofotes a promotores criminais com carta branca para ocuparem a mídia. A cidadania tem o direito de saber o que se passa nas decisões policiais, ministeriais e judiciais -- mas sempre com o contraditório como contrapeso.  Portanto: nem opacidade, nem exclusividade.

Sou lavajatense público. Para entender as razões desse posicionamento basta comparar o que os bravos procuradores, os policiais federais e o juiz Sergio Moro explodiram a partir de Curitiba. Eles espalharam nova cultura de investigações e penalidades. Comparem tudo isso, por exemplo, com a lástima institucional desta Província dos Sete Anões.

Uma Lava Jato na Província seria tudo de bom. Inclusive para desmascarar um ou outro membro do Sistema Judiciário que não tem competência para determinadas investigações e julgamentos. A liberdade de imprensa, por exemplo, que virou farrapo nas mãos do juiz da 3ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos. Ele me condenou a oito meses de prisão porque é ignorante no assunto e deveria se inscrever no projeto do Conselho Nacional de Justiça sobre liberdade de expressão. 

Jogando pesado 

Jarbas Luiz dos Santos utilizou-se de inverdades e de meias-verdades, para sustentar uma sentença absurda que fere a Constituição Federal e, mais que isso, o bom senso. Um debate público com este jornalista colocaria o caro meritíssimo a nocaute ético no primeiro assalto.  

O meritíssimo caiu na arapuca de manipulações de um bandido social – entendendo-se bandido social como alguém ou instituição que age em desacordo com a moralidade e a ética. Faço questão de explicar esse conceito porque não se deve duvidar de o autor daquela queixa-crime preparar outra e, ao fragmentar os enunciados de meu texto, retire-o completamente do contexto. Como o fez em três ações contra este profissional. 

Ah se fosse este jornalista!

Mas, voltando ao que interessa neste artigo, reproduzo a entrevista do ministro Luís Roberto Barroso aos jornalistas Breno Pires e Rafael Moraes Moura, do Estadão. Um material que liquida com o discurso rasteiro, oportunista, mequetrefe e tudo o mais de determinados jornalistas militantes de direita e de esquerda. 

Fosse este jornalista o autor das declarações do membro do Supremo Tribunal Federal, e algum deputado impetrasse queixa-crime por injúria e difamação em defesa do Congresso Nacional, o juiz Jarbas Luiz dos Santos me condenaria outra vez. Não há exagero nessa afirmativa. Basta ler as “provas” do crime que cometi por retratar à sociedade o que fez o famigerado empresário Milton Bigucci à frente do Clube dos Construtores durante mais de duas décadas. Deixou um entulho de improdutividades para o sucessor Marcus Santaguita. Vamos, então, à entrevista do Estadão com o ministro do Supremo Tribunal Federal: 

Sistema Atual 

Para o ministro, o sistema eleitoral brasileiro, com voto proporcional, lista aberta e coligações, é um “desastre completo”. “O eleitor não sabe exatamente quem ele elegeu, e o candidato não sabe exatamente por quem ele foi eleito”, diz. “Não tem como funcionar, porque o eleitor não tem de quem cobrar e o candidato não tem a quem prestar contas. Esta é, a meu ver, a principal causa do descolamento entre a classe política e a sociedade civil. Viraram mundos apartados, e isso, se perdurar por muito tempo, oferece um risco democrático. Portanto, é preciso reaproximar a política da sociedade.” 

O ministro critica a profusão de partidos políticos – atualmente são 35 registrados no TSE – e diz que o Supremo errou ao eliminar a cláusula de barreira, em julgamento em 2006. “Existem mais de três dezenas de partidos, existem outros tantos esperando na fila, de baixíssima densidade programática, e, na verdade, esses partidos acabam virando negócios privados. E, frequentemente, negócios privados desonestos, porque esses partidos vivem de apropriação privada do Fundo Partidário e da venda do tempo de televisão”, afirma.

Fundo Eleitoral 

“A alternativa que se cogita, de R$ 3,6 bilhões, na atual conjuntura brasileira, é um desaforo, e, portanto, é compreensível a reação da sociedade. Um número mais compatível com a realidade brasileira, R$ 800 milhões, por exemplo, até R$ 1 bilhão, é uma discussão razoável, considerando a transição do modelo que nós temos para o do distrital misto, que é muito mais barato.”

Governabilidade

No atual modelo presidencialista, segundo Barroso, o mandatário tem “excessivo protagonismo” e “mais poderes para fazer o mal do que o bem”. A proposta do ministro é a adoção do semipresidencialismo, em que o presidente seria eleito pelo voto direto, conduziria as relações internacionais e indicaria o primeiro-ministro, bem como os ministros do Poder Judiciário.

“A eventual substituição do primeiro-ministro não abalaria as instituições, porque o fiador da estabilidade institucional é o presidente da República, que tem mandato e não pode ser destituído”, avalia Barroso.

Distritão

Barroso diz não ver com simpatia o distritão, por considerar que esse sistema dificulta a representação de minorias e pode até encarecer as eleições. “Não me importaria que ele passasse, se esse for o preço para passar ao distrital misto em seguida. O sistema atual é tão ruim que possivelmente o distritão não é pior”, avalia.  E completa: “Acho que nós ainda vamos ter uma eleição difícil (em 2018), mas, se passar a reforma política com o distrital misto, nós teremos um caminho para o futuro. Se não passar a reforma política, vamos continuar afundando no lamaçal que se tornou a política brasileira, e a lama já passou do pescoço”, afirma. 

Enfraquecimento das siglas

Barroso rebate as críticas de que os partidos políticos seriam enfraquecidos com a aprovação do distritão. “Enfraquecimento dos partidos não é uma profecia. É um diagnóstico. Os partidos já estão dilacerados, quase todos envolvidos em coisas erradas. Uma das situações reveladas pela Operação Lava Jato é que a corrupção no Brasil é multipartidária. Ninguém pode apontar o dedo para ninguém neste momento no Brasil. A única discussão que pode ter é: ‘O seu partido é mais corrupto do que o meu’”, afirma.

Doações eleitorais 

O ministro se opõe a qualquer possibilidade de voltar ao modelo de doações empresariais para campanhas, barrado pelo STF em 2015. Segundo ele, esse sistema foi “indecente no Brasil”.  “O sistema era imoral no sentido constitucional da falta de moralidade administrativa, e, portanto, o Supremo fez muito bem em fulminá-la (doação empresarial). Pior que imoral, ele era mafioso, como aliás a colaboração premiada da JBS mostrou. Tudo era comprado. Do financiamento à desoneração, era pago com dinheiro público, era pago com recurso desviado”, afirma.

Paternalismo

Apesar de apoiar financiamento público para as próximas eleições, Barroso defende o fim desse sistema a longo prazo. “A meta tem de ser acabar com o fundo. A política precisa ser financiada pela cidadania. Você vai conquistar adeptos, fazer crowdfunding financiamento por meio de pequenas quantias, geralmente doadas pela internet por pessoas físicas, vai à sociedade buscar dinheiro. Essa dependência permanente da verba pública que se criou no Brasil para tudo tem que acabar. A sociedade tem que acabar com essa dependência do Estado. Esse paternalismo que existe no Brasil em relação a tudo precisa diminuir”, diz.

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