Administração Pública

Prefeito encurralado: veja a
cronologia de crise anunciada

  DANIEL LIMA - 26/01/2018

Está cada vez mais clara, cristalina e grave a crise que abate a governabilidade do prefeito Paulinho Serra em Santo André. O IPTU desajuizado, extorsivo e autoritário não resiste às reações de uma sociedade desorganizada, mas suficientemente sofrida para fazer um cálculo matemático simples: não existe conexão alguma, sob qualquer ponto de vista, entre o aumento abusivo do imposto e a capacidade contributiva dos mais diferentes segmentos. 

Se a própria base do governo municipal decidiu, em nome da própria subsistência, aprovar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para explodir o IPTU, e a comunidade mobiliza-se para nova manifestação, agora maior, no dia quatro de fevereiro, o que restaria ao prefeito senão agir rápido? 

Cada dia que passa Paulinho Serra mais se afunda no isolamento do gabinete. Os parceiros desaparecem aos poucos. E os que ainda resistem sabem que não existe alternativa senão revogar a barbaridade fiscal. 

Cada dia que passa é um novo passo a novos tropeços da comprometedora imagem de quem foi eleito em outubro de 2016 com quase 80% dos votos válidos. Aquela vitória eleitoral, como se sabe, que não espelha de forma alguma a biografia de 

Paulinho Serra, várias vezes vereador e secretário do governo petista de Carlos Grana. 

As circunstâncias do furacão da Lava Jato e da demonização do PT o favoreceram. Mas Paulinho Serra atirou tudo na lata do lixo com a extorsão dos contribuintes. E não foi por falta de aviso que se meteu nessa enrascada. 

Primeiro alerta em julho

Quem argumenta, pateticamente, em defesa do indefensável, ou seja, que a sociedade de maneira geral carrega carga de responsabilidade por haver permitido o aumento do IPTU e, mais que isso, aceitado bovinamente o abuso, desconhece ou finge desconhecer o trabalho deste jornalista. Não se está aqui avocando a paternidade da iniciativa de repulsa à medida do tucano. Apenas lembramos que o acervo desta publicação é prova cabal de que, como resultado de aproximação permanente com representantes dos moradores da região, registramos em julho do ano passado uma primeira análise sobre o equívoco da Administração de Santo André.  

Exatamente em 18 de julho do ano passado, duas semanas depois de sacramentada a aprovação a toque de caixa do projeto de lei do Executivo, escrevemos um artigo com o título “Paulinho Serra dá golpe nos contribuintes ao aumentar IPTU”. Perceberão os leitores que o texto que reproduzo abaixo, nos pontos principais, só foi superado no ponto que diz respeito à fragilidade das redes sociais. Nada que a alarmante decisão do prefeito tucano não explique. À falta de capital social na região -- e não apenas em Santo André -- despertou o que chamo de cidadania monetária. Já é um bom começo. Vejam os trechos principais do alerta que produzi em julho do ano passado. 

IPTU goela abaixo 

 O aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) introduzido goela abaixo da população de Santo André pelo prefeito Paulinho Serra precisa ser entendido em várias dimensões. Possivelmente os leitores nem sabem que o IPTU a ser cobrado na próxima temporada virá com valor acima do deste ano, (há parcas informações a respeito) e muito acima da inflação do período. Tudo foi consumado ao apagar das luzes do primeiro semestre do Legislativo eternamente escravo do Executivo em Santo André e também na maioria dos municípios brasileiros. Prevalece um modelo de relacionamento que o presidente Michel Temer popularizou ainda outro dia para ganhar fôlego político na Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja: a divisão de poderes entre Executivo e Legislativo é uma balela que falsos democratas alardeiam. Nem o Judiciário está livre das garras do Executivo. 

Velocidade do golpe 

 A velocidade que marcou o golpe do IPTU na população de Santo André induz qualquer analista sério a acreditar em razões de sobra para uma operação nefasta do prefeito tucano. Fosse diferente disso, não haveria por que tanta pressa e, mais que isso, agir às escondidas da sociedade. A proposta do Executivo passou anonimamente pelos meios de comunicação, até que se consolidasse como deliberação oficial e irrevogável. Ou seja: do ponto de vista ético, de transparência pública, o prefeito Paulinho Serra caiu num abismo que a oposição poderá explorar nos próximos tempos. Resta saber, entretanto, que oposição se apresentará.  O quadro político-partidário em Santo André é de terra arrasada após o dilúvio lavajatense que impactou o Partido dos Trabalhadores e a falta de tônus eleitoral dos demais concorrentes.  

Transgressão administrativa 

 (...) Não disponho de dados que teriam balizado a proposta de aumento dos valores do IPTU a bordo da reestruturação da Planta Genérica de Valores de Santo André. Por isso, o que resta é mesmo uma avaliação que tenha por base a transgressão administrativa de um governo municipal que se anunciou durante todo o tempo comprometido com os contribuintes, também eleitores, também consumidores, também escravos de informações rasas. Demorei um bocado para me manifestar sobre esse ataque ao bolso dos contribuintes e à confiança dos eleitores que optaram por Paulinho Serras nas eleições municipais de outubro do ano passado porque esperei por mais informações. Qual nada: a Imprensa diária impressa e digital parece ter feito um tratado pró-silêncio total. 

Complacência orquestrada? 

 Ninguém, ninguém mesmo, se dignou a vasculhar a proposta do Executivo em busca de informações, explicações, análises e tudo o mais. Fico na dúvida se a corrente de complacência informativa teria sido orquestrada por terceiros ou seria consequência do esfacelamento notório do jornalismo regional a reboque da degringolada econômica canabalizadora de pequenos e médios negócios de comércio e serviços, os quais, em tempos idos, abasteciam os cofres das publicações com peças publicitárias. Hoje, depende-se demais do Poder Público ávido por contrapartidas. 

E as redes sociais? 

 O escândalo do IPTU de Santo André (insisto em dizer que não se trata necessariamente do conjunto técnico que teria embasado a decisão, mas a forma adotada para aprovar uma medida supostamente impopular) é mais um acontecimento a fortalecer a impressão (ainda não cheguei a um veredito final) de que as redes sociais tão decantadas como nova maneira de elevar a democracia da informação a patamares nunca antes imaginados, seguem a destruir os já frágeis pilares de cidadania regional e de cidadania municipal nesta Província dos Sete Anões. Fossem as redes sociais efetivas na vigilância de gestores públicos locais, seria pouco provável que o prefeito Paulinho Serra decidisse afrontar vozes populares que subiriam o tom e massificariam insatisfação. 

Poder Público massacrante 

 (...) Não tenho receio em afirmar que jamais na história desta região a situação de predomínio dos tentáculos do Poder Público esteve tão massacrantemente clara. A ausência de opositores engajados para valer favorece medidas como as de Paulinho Serra no caso do IPTU e, por exemplo, do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, no caso da fanfarrônica cobrança de atendimento médico às concessionárias de rodovias que cortam o Município por conta de acidentados não moradores de São Bernardo. Uma iniciativa sem base legal, como já decidiu liminarmente o Tribunal de Justiça de São Paulo, e completamente ignorada pela Imprensa regional.  

Anomia social? 

 Se já no passado não tínhamos como sociedade supostamente organizada nada que honrasse os conceitos de PIL (Produto Intelectual Líquido), o que dizer destes tempos de anomia social? Mesmo que venha a público (e seria essa uma obrigação com todos aqueles que lhe deram votos, assim como com os que se ausentaram das urnas e com os eleitores que preferiram o candidato opositor) com todas as explicações técnicas possíveis, Paulinho Serra jamais deixará de contabilizar esse passivo de esperteza em parceria com a base aliada do Legislativo de Santo André. Quanto aos contribuintes, é esperar pelos carnês do IPTU do ano que vem.  

Entrevista Especial 

Em oito de agosto do ano passado encaminhamos ao prefeito de Santo André série de perguntas que compuseram “Entrevista Especial”. O título da matéria publicada mostra bem o quanto o IPTU preocupava a direção desta revista digital: “Perguntas a Paulinho Serra: de logística ao aumento do IPTU”. Somente quase dois meses depois, na edição de dois de outubro, recebemos as respostas do titular do Paço de Santo André. Vejam as perguntas relativas ao IPTU e as respectivas respostas: 

CapitalSocial -- O senhor admitiria que o aumento do IPTU, ponto terminal das mudanças na Planta Genérica de Valores aprovadas recentemente, correu numa raia diversa da transparência desejada e necessária? Explicando: como pode esse aumento ter sido decidido em tão curto espaço de tempo e sem a publicidade indispensável? A premissa de que sua Administração tem dado ênfase a vários programas, mas que fez de tudo para manter a opacidade do projeto de aumento do IPTU, não é suficiente para se depreender que se trata de presente de grego à população?  

Paulinho Serra – O projeto encaminhado ao Poder Legislativo no primeiro semestre deste ano dizia respeito a atualização da planta genérica de valores a partir de estudo realizado. Importante lembrar que há 15 anos não havia atualização da planta genérica de Santo André, o que torna o financiamento da cidade injusto. E é a justiça tributária que deve ser perseguida neste momento, com as pessoas pagando imposto pelo efetivo valor correspondente ao imóvel.  

CapitalSocial -- O senhor argumenta que a medida se faz necessária porque haveria defasagem entre valores venais dos imóveis de Santo André e a realidade do mercado. Com que base de estudos a Administração chegou a essa conclusão?  O senhor tem dados comparativos de Santo André e os demais municípios da região, tomando-se por base, por exemplo, o chamado potencial de consumo médio de cada Município de forma a estabelecer referencial justo a comparações?  

Paulinho Serra – O Estudo da PGV foi contratado na gestão anterior (2013) e aprimorado pelo atual governo logo nos primeiros meses do mandato. O que nos dá segurança acerca da desatualização dos valores cobrados são os atuais valores praticados pelo próprio mercado imobiliário tanto em termos do valor do metro quadrado da terra quanto do padrão construtivo. Como exemplo de nosso estudo, levantamento feito entre os anos de 2013 e 2016 dos valores recolhidos de ITBI, mostra que mais de 85% foram pagos com base no valor de mercado e não no valor venal do imóvel. Vale ressaltar que as alíquotas de IPTU sofreram uma readequação a torna-lo um imposto mais progressivo. Repito: o nosso compromisso é com a justiça tributária, que se materializa com um imposto cobrado pelo seu efetivo valor.

CapitalSocial -- As declarações que o senhor deu ao Diário do Grande ABC, numa entrevista em que o aumento do IPTU foi abordado, transmitiu a certeza de que teriam faltado elementos técnicos que justificassem a iniciativa. Tanto que o senhor declarou estar aberta a Administração a reclamações dos moradores que se sentirem prejudicados. A calibragem da Planta Genérica de Valores é tão problemática assim que é praticamente impossível fugir da possibilidade de injustiças?  

Paulinho Serra – Óbvio que medidas administrativas gerais podem causar um ou outro ponto divergente. Ocorrendo isso, a administração estará preparada para dar a resposta ao caso concreto de forma rápida e transparente. O nosso compromisso é com o acerto. Eventuais pontos fora da curva deverão ser analisados tecnicamente e solucionados nos termos do que determina a lei. 

Questionando as respostas 

A recuperação editorial do caso IPTU de Santo André não terminou com a Entrevista Especial com Paulinho Serra. Todas as respostas do tucano às 25 perguntas centrais formuladas por este jornalista foram analisadas posteriormente, ponto por ponto. Uma espécie de réplica indispensável ao jornalismo comprometido com a sociedade. Entregar aos entrevistados respostas que possam parecer verdades absolutas não é jornalismo contemporâneo. É, em muitos casos, uma alavanca de enaltecimento ao entrevistado. Vejam os o que escrevi em outubro do ano passado em contraposição às declarações do prefeito de Santo André ao caso IPTU: 

Redes sociais atropelam 

 As três questões formuladas por CapitalSocial e as respostas do prefeito de Santo André transmitem com segurança a certeza de que, quando se abrirem as portas do próximo ano e os valores correspondentes ao IPTU chegarem aos contribuintes, haverá dois tipos de descontentes: primeiro, aqueles que sairão do estado de letargia e por razões diversas vão bater no setor de atendimento ao público da Prefeitura para reivindicar calibragem menos agressiva nos desembolsos; segundo, aqueles que olharão para os carnês com estupefação mas não reagirão, porque os incômodos no dia a dia de atividades que exercem desestimulariam deslocamento ao setor da Prefeitura. Sem contar a grande parcela que simplesmente aceita bovinamente o avanço fiscal dos governantes.

Calibragem complexa 

 A calibragem mais adequada à cobrança de IPTU de imóveis residenciais, comerciais e industriais é equação de difícil operação, deve-se reconhecer. De maneira geral, os municípios o fazem sem lastro técnico-econômico que reduza ao máximo as possibilidades de desvios cujos custos monetários seriam distribuídos desigualmente em termos de justiça contributiva. Essa constatação não permitiria, entretanto, que se exagerasse na dose de cobrança. Mais que isso: independentemente de qualquer equívoco cometido pela Administração de Paulinho Serra tendo como referência os valores monetários que regrarão as cobranças, o procedimento determinado à aprovação da mudança é uma peça condenatória no aspecto ético, como embutimos numa das perguntas formuladas. 

Calada da noite 

 Até prova em contrário, só o fato de ter agilizado de tal maneira a aprovação da proposta no Legislativo, numa espécie de “calada da noite” metafórica, porque as sessões foram tão rápidas quanto obscuras, basta para uma versão desclassificatória do conteúdo. É impossível defender com consistência uma operação de tamanho quilate de opacidade administrativa. Dizer que a gestão tucana agrediu os princípios republicanos não é exagero. 

Arrecadação agressiva 

 Numa reunião preliminar que marcou a confirmação da Entrevista Especial com o prefeito Paulinho Serra o secretário de Assuntos Estratégicos Leandro Petrin disse textualmente que a Prefeitura vai arrecadar adicionalmente no ano que vem, em relação a esta temporada, pelo menos R$ 150 milhões de IPTU. Algo que significa um aumento real de 50%. É muita diferença justamente num período em que a região mergulha no terceiro ou quarto ano seguido de recessão econômica e, particularmente, num ambiente de bolha imobiliária. 

Preços artificializados 

 Os preços dos imóveis inflados artificialmente pelos especuladores imobiliários a partir do Clube dos Construtores, então dirigido pelo empresário Milton Bigucci, acabaram por desabar e seguem a desabar. Basta essa situação para ofuscar o conceito de aumento dos valores da Planta Genérica, do IPTU. Mesmo quando se considera suposta defasagem de valores. Mesmo esse argumento que parece forte o suficiente para colocar em situação desconfortável a Administração Municipal pode ser descartado na formação da massa crítica à empreitada da Prefeitura. 

Desprezo ao debate 

 O que mais pesa sobre a gestão de Paulinho Serra no campo imobiliário é, repetimos, o desprezo olímpico ao debate aberto, transparente, plural, sobre critérios do encaixe de uma grade de valores monetários no potencial de riqueza dos moradores de cada bairro de Santo André. Sim, porque até prova em contrário não se sabe, e tampouco em outros municípios da região, entre tantos no Brasil, qual é a relação do custo do IPTU e a capacidade de rendas dos ocupantes dos domicílios – no caso, o IPTU do setor residencial. 

Proposta ao prefeito 

 Foi por entender que essa avaliação deve ser levada em conta que, há 15 dias, apresentei pessoalmente ao secretário Leandro Petrin e ao secretário de Finanças de Santo André, José Carlos Grecco, o pesquisador Marcos Pazzini, diretor da Consultoria IPC, especializada em potencial de consumo. A empresa conta com banco de dados econômicos e sociais dos municípios brasileiros que poderia equalizar os valores do IPTU sem grandes solavancos, correlacionando-os à renda média das famílias de cada bairro.  O interesse da Administração Paulinho Serra numa das especialidades daquela consultoria mostra duas faces de uma mesma moeda: o prefeito está preocupado para valer com o que colocou na praça em termos de cobrança e quer encontrar uma fórmula mais segura de praticar justiça social. Tomara que outros sigam o exemplo. 

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