Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (1)

  DANIEL LIMA - 07/02/2018

A crise gerada pelo escândalo do IPTU em Santo André levou o prefeito Paulinho Serra a supostamente construir uma ponte com instituições para definir o que será aplicado no ano que vem, já que a bananosa deste ano ainda não foi destrinchada, quanto mais digerida. Tanto não foi que vou voltar ao assunto nesta revista digital, mas não hoje. 

Trato agora de uma agenda que serviria como luva também aos demais prefeitos, porque as anomalias de uso e ocupação do solo são generalizadas e destrutivas. 

Mais precisamente a agenda preliminar que apresento poderia ser encampada pelo prefeito dos prefeitos do Clube dos Prefeitos, porque o assunto é de interesse visceral à competitividade econômica da região. Orlando Morando repete no Clube dos Prefeitos uma ladainha dos antecessores, com a desvantagem de que está destruindo o que restava de regionalidade sem politiquismos. Mas essa é outra pauta.

Também não vou escrever agora sobre a chamada Comissão Extraordinária que a Prefeitura de Paulinho Serra está anunciado para resolver os impasses do IPTU. Uma outra matéria é mais apropriada para justificar o que chamaria de “comissão chapa branca”. Paulinho Serra é um jovem com vícios dos velhos políticos. O filósofo e jornalista Eugênio Bucci o enquadraria sem erro na categoria de “novelho”. 

Segue uma agenda ainda preliminar, repito, e igualmente sucinta, sobre um plano de reestruturação do uso e ocupação do solo em Santo André (e na região como um todo). Um plano que vai muito, mas muito além da simplicidade do debate sobre o IPTU ou Planta Genérica de Valores, gênese das distorções históricas na aplicação do imposto. 

Competitividade é a questão 

Por mais que tenha este jornalista decidido limitar a poucas palavras cada um dos 15 pontos que caracterizam a agenda reestruturante, os enunciados deixam evidenciado que o acervo de medidas legais e subjetivas disponíveis na região é uma barbaridade em forma de quinquilharia do século passado à espera de uma liderança política para completa desativação. 

Não será a Comissão Extraordinária chapa branca e tampouco o alarido ressentido das ruas que já reflui e tende a refluir ainda mais que levarão Santo André a se tornar mais competitiva no quesito de uso do solo. 

Mostramos nesta semana um ranking dos municípios mais importantes do Estado de São Paulo. Os números são uma condenação tácita às práticas locais que veem do passado. Mesmo ao se levar em conta que também naqueles endereços prevalecem metodologias primárias, prontas igualmente à desativação, estamos fritos e mal pagos. 

Se perdemos no ranking para quem não tem modernidade gerencial do espaço territorial, imaginem então quando aparecer um conjunto de municípios que decidam mudar o figurino fora de moda que ainda ostentam.

Segue, portanto, a breve e por que não dizer instigante agenda que coloco à disposição dos prefeitos da região. As análises das respectivas propostas serão alvos de outras matérias. Sem pressa. Que alguns guerrilheiros das redes sociais pagos por interessados em deixar tudo como está não sejam apressados. Os pratos ainda não serão servidos desta vez. Mas o serão. 

 Definição de regras à implantação, gerenciamento e divulgação de medidas que, de forma direta, influenciem o uso e ocupação do solo sobretudo nos aspectos econômico e social. 

 Divulgação da lista dos maiores devedores do IPTU no Município, preservando-se a legalidade de sigilo fiscal. Isso significa que a identidade dos inadimplentes seria preservada, sem afetar, entretanto, informações essenciais. 

 Manter atualizados mapeamentos dos distritos de Santo André com os respectivos valores absolutos e por habitante de arrecadação do IPTU.

 Divulgar o perfil de arrecadação do IPTU de acordo com as atividades econômicas, bem como das residências, com detalhamentos que viabilizem um plano de reorganização do metro quadrado para efeito de cobrança do imposto e de base do valor venal. 

 Rastreamento completo dos empreendimentos verticais construídos nos últimos anos, com a definição de uma força-tarefa de servidores públicos em parceria com agentes técnicos para verificar a compatibilidade entre o que se permitiu construir e as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

 Estabelecer política de reestruturação dos valores do solo em Santo André, considerando-se os principais municípios do Estado de São Paulo, tendo-se como âncora de ajustamento da arrecadação uma associação do PIB per capita e da receita per capita do imposto. 

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnica. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações. 

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.  

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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