Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (4)

  DANIEL LIMA - 02/03/2018

Tratamos de um aspecto fundamental nesta que é a quarta edição da série cujo berço conceitual é crise do IPTU em Santo André. Trata-se da total obscuridade que caracteriza os cromossomos desse imposto cada vez mais relevante à arrecadação dos municípios. Valores de impostos incidentes sobre atividades industriais sofreram duros golpes com a evasão de empresas. 

Esta série analisa um a um a proposta de 15 pontos centrais de uma revolução no IPTU de Santo André, com amplas condições de repasse aos demais municípios. O IPTU é uma casa da sogra em informações públicas. Parece um tesouro que deve pertencer a alguns poucos iluminados.   

Quarto ponto da agenda 

 Divulgar o perfil de arrecadação do IPTU de acordo com as atividades econômicas, bem como das residências, com detalhamentos que viabilizem um plano de reorganização do metro quadrado para efeito de cobrança do imposto e de base do valor venal. 

Meus comentários 

O que chamaria de distritalização dos valores do IPTU em Santo André (e que vale para todos os municípios da região) comportaria equilíbrio entre as atividades de comércio, serviços e indústria, além de residências convencionais e verticalizadas. Jamais se deve perder a importância de avaliações complementares entre os distritos que compõem Santo André. A Administração de Paulinho Serra trabalha com nove divisões geográficas. São porções economicamente assemelhadas ou não entre si. São pedaços de um território que não foge à regra geral da ocupação urbana nacional: há prevalecimento de famílias ricas, de classe média, de classe média baixa, de pobres e miseráveis de acordo com a localização e a infraestrutura pública. 

Quem teria coragem de afirmar que existe em Santo André (e sempre é bom lembrar que esta série vale para os demais municípios da região cujos prefeitos espertamente não colocaram a mão da cumbuca de um aumento extraordinário do IPTU) algo que poderia ser definido como cobrança de valor desse imposto com coerência sistêmica?

O que seria coerência sistêmica? Que os valores para qualquer uma das categorias em que se divide o IPTU (residencial, terciário e industrial) obedecem a padrão de riqueza acumulada das respectivas populações, enquadrado no Índice de Potencial de Consumo – indicador sobre o qual discorremos no capítulo anterior. 

Quem garantiria, por exemplo, que um estabelecimento comercial localizado na Vila Pires, área na qual o potencial de consumo médio dos moradores é de um determinado valor, contribui com o pagamento do IPTU de forma relativamente semelhante à de um estabelecimento comercial das mesmas características na Vila Bastos, área na qual o potencial de consumo é muito maior? É justo que estabelecimentos comerciais separados geograficamente e nas receitas não contem com um sistema de apuração de carga tributária municipal na forma do IPTU que leve em consideração vários vetores? Nada disso é impossível de executar. O critério de definição aleatória de valores monetários do IPTU – ou algo próximo disso – é um ramal de incompetência de gestores públicos que penalizam e privilegiam agentes econômicos privados. 

A falta de transparência torna o IPTU praticamente indecifrável nas características de arrecadação. Jamais Administração Pública alguma da região veio a público ou colocou à disposição no site da Prefeitura algo que estratificasse receitas registradas nos últimos anos de acordo com as atividades econômicas e ao naco de participação de residências.  Muito menos, ainda, alinhavado com critérios dos distritos.

Quanto cada distrito contribuiu com às variáveis de aplicação do IPTU tanto em números absolutos da própria localidade em que está inserido quanto ao conjunto de Santo André? Qual é o peso relativo por residência da arrecadação do IPTU em cada um dos distritos de Santo André em comparação com os respectivos índices de potencial de consumo?  Haveria equilíbrio? Claro que não há equilíbrio algum internamente, ou seja, no próprio distrito, e muito menos externamente, em relação aos demais distritos. Onde houver algum peso relativo fora da zona de desequilíbrio não passaria de obra do acaso.  

Outros pontos a analisar

 Rastreamento completo dos empreendimentos verticais construídos nos últimos anos, com a definição de uma força-tarefa de servidores públicos em parceria com agentes técnicos para verificar a compatibilidade entre o que se permitiu construir e as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

 Estabelecer política de reestruturação dos valores do solo em Santo André, considerando-se os principais municípios do Estado de São Paulo, tendo-se como âncora de ajustamento da arrecadação uma associação do PIB per capita e da receita per capita do imposto. 

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnica. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações. 

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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