Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (8)

  DANIEL LIMA - 17/04/2018

Esta é a penúltima edição de análise de 15 propostas formuladas logo após o momento mais efervescente da crise do IPTU em Santo André. Trata-se de nossa contribuição não apenas à gestão de Paulinho Serra em Santo André, mas também aos demais prefeitos da região. Repetimos sempre para que se tenha a percepção mais clara sobre o assunto: a cobrança desse imposto na região (e no País como um todo) é uma barafunda de improvisações e recusa ao aproveitamento de técnicas de várias especialidades para se chegar a um denominador comum que elimine equívocos de todos os tipos. Acompanhem a exposição dos quesitos e as respostas conjugadas: 

 Definição de conceitos que poderiam significar estímulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André.

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo.

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André.

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob-restrições ambientais, definindo-se especificidades.

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação do solo em áreas que teriam restrições ambientais.

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.

 Definição de regras que desestimulem os chamados refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

Meus comentários

Dar ampla publicidade, além de transparência, ao sistema de atendimento público no setor contribuiria para reduzir o nível de corrupção, sobretudo dos maiores playares do mercado imobiliário. A baixa luminosidade, quando não obscuridades, entre o Poder Público e a atividade imobiliária, favorece tremendamente negociatas que, mais que sacramentar privilégios em detrimento da concorrência, afetam diretamente a qualidade de vida em forma de ocupação irregular do espaço. Pratica-se tradicionalmente, sem maiores restrições punitivas, um jogo sórdido de negociações por baixo do pano, como resultado da engenhosidade de manter a burocracia pública intocável para alguns e bastante flexível a outros. Tudo sem constrangimento, quando não glorificado nos bastidores como prova de competência corporativa. Consolidou-se a institucionalidade de espertezas que lubrificam riquezas individuais e financiamentos eleitorais. Nada muito diferente das traficâncias de empreiteiras de obras públicas desmascaradas pela Operação Lava Jato.

Quanto às áreas ambientalmente protegidas ou degradadas, porque uma coisa leva à outra, a vulnerabilidade é agressiva. São inúmeros os casos em que o interesse financeiro de construtoras e incorporadoras sequestrou a legislação. Não é demais lembrar, mais uma vez, uma declaração de Ney Vaz, ex-superintendente do Semasa, autarquia de Santo André então responsável pelo uso e ocupação do solo. Ele denunciou a este jornalista a destruição do tecido de legalidade na construção de torres residenciais durante o período de boom imobiliário, a partir de 2010 até por volta de 2014. Foram construídas dezenas de edifícios à margem da legislação, comprometendo-se a fluidez de córregos e rios, além da mobilidade urbana. O escândalo do Semasa, apurado pelo Ministério Público Estadual em Santo André, e que terminou na esfera local com a condenação de um time inteiro de agentes públicos, manteve empresários favorecidos por falcatruas a salvo de qualquer denúncia, quando, de fato, foram co-participantes ativos.

Já no ponto relativo ao Valor Venal dos imóveis, entre os vários mecanismos que poderiam auxiliar num ajustamento que não agredisse o potencial de consumo da população, a distritalização encaixa-se como base sólida. A ideia de que Santo André ou qualquer outro Município da região guarda similaridade socioeconômica não resiste à constatação de que desigualdades se manifestem claramente. É verdade que há ilhas de pobreza nas regiões centrais dos municípios, da mesma forma que há porções de riqueza na periferia. Entretanto, a regra geral é que à medida que se afasta das áreas mais nobres, mais se manifesta a redução do padrão de vida que os imóveis, invariavelmente, expõem. Como já foi manifestado aqui, a Consultoria IPC reúne banco de dados que fornece com absoluta segurança informações econômicas distritalizadas em Santo André e na região como um todo, adicionalmente micro-identificadas por ruas e avenidas. Harmonizar interesses fiscais da Prefeitura sem agredir a capacidade contributiva da população é equação distante de qualquer fantasia. Basta trocar a improvisação por estudos consolidados.

Nada diferente da necessidade de definir regras que desestimulem os chamados Refis. O mais indicado é que as medidas sejam tomadas para inibir a repetição sistemática de programas especiais de resgate de dívidas como estimulo à inadimplência. A frequência com que administradores públicos adotaram esse expediente mais que festivo aos devedores em geral sugere forte esquema de lobby de grandes proprietários de terras urbanas a trabalhar sempre no sentido de ganhos financeiros mais robustos no mercado financeiro, em detrimento do pagamento de impostos. A certeza de que mais adiante será possível resgatar a dívida sem juros, correção monetária e multas, utilizando parte do dinheiro aplicado, estaria na raiz dos procedimentos. Falta sobremodo ao Poder Público expor à sociedade, dentro das regras da legalidade, a lista dos maiores devedores do IPTU em Santo André e nos demais municípios. Não são exceções os casos de inadimplentes contumazes que contam com recursos financeiros para aquisições de novas áreas. Vale a pena ludibriar os cofres públicos. Há sempre a garantia de que, mais adiante, tudo poderá ser acertado. Mais que isso: não existe clareza pública quanto ao afetivo pagamento de IPTU (e tantos outros impostos municipais), situação que também deveria passar por operação pente fino de transparência. Não faltam informações inalcançáveis à aferição jornalística de que há triângulos das Bermudas na Administração Pública Municipal, em geral, que manipulam quitações de dívidas cujos recursos não teriam sido efetivamente direcionados aos cofres públicos.

Últimos pontos a analisar

 Definição de conceitos que poderiam significar estímulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André.

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo.

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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