Administração Pública

Conselho Especial emperra na
burocracia do Poder Público

  DANIEL LIMA - 31/07/2019

Sabem a proposta de criação do Conselho Especial de Assessoramento Econômico que apresentei ao prefeito Paulinho Serra como passo inicial de inovação na gestão pública e, com isso, de reviravolta na baixa competitividade econômica de Santo André? Acabou de acabar. 

Pelo menos nos moldes idealizados por este jornalista e adotado como premissa à composição de um grupo de voluntários, essa é uma decisão sem volta. A burocracia emperrou a iniciativa. 

De minha parte, estou me despedindo da iniciativa. Não tenho vocação a malhar em ferro frio de experiências frustradas, como a alternativa sugerida por assessores do tucano. Já vivi tempo suficiente para distinguir oportunidade de arapuca, reestruturação de enrolação. 

Embora faltem informações consistentes de assessores escalados por Paulinho Serra para desenhar o projeto de lei que seria enviado ao Legislativo, transpirou-se nas entrelinhas do material a impossibilidade de atendimento legal à iniciativa proposta. 

Projeto retaliador 

O que propus ao prefeito Paulinho Serra e o que retornou em forma de projeto de lei praticamente seis meses depois de acertar os ponteiros no primeiro encontro, em fevereiro, não tem nenhuma digital de semelhança. É uma monstruosidade. Desenhava-se uma ação reformista e o que se pretende plantar é uma velha e surrada medida que levaria à desqualificação dos participantes. 

O Conselho Especial proposto por este jornalista seria um órgão informal no organograma oficial da Prefeitura. Virou, segundo o projeto de lei, um órgão oficial atreladíssimo à Prefeitura. 

Veja os principais pontos de conflito entre a proposta deste jornalista e a resposta em forma de projeto de lei.

O Conselho Especial seria integrado por no máximo nove representantes da sociedade do Grande ABC. Os nomes seriam e já estavam sendo definidos entre os próprios participantes, a partir do primeiro chamamento deste jornalista. Chegamos a sete componentes e não tínhamos pressa para aumentar o quadro até o limite máximo. Mais importante era manter o foco e disseminar a cultura que permearia as atividades. 

O projeto de lei dos assessores do prefeito Paulinho Serra seguiu em outra direção ao propor um organismo paritário, com nove representantes ligados diretamente à Prefeitura e nove da sociedade, todos escolhidos pela Administração Municipal. E outro tanto comporiam o quadro de suplentes. 

Conflito de interesses 

Não existe a menor possibilidade de a contraproposta ser aceita por este jornalista. Não respondo pelos demais integrantes informais. A arquitetura de conselhos sob a tutela do Poder Público está comprovadamente falida. O histórico de iniciativas paralelas é recheado, quando não integralmente tomado, de fracassos institucionais. 

Mesmo Santo André já conta com um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com quase duas dezenas de integrantes. Ninguém conseguiria, por mais criativo que fosse sustentar alguma utilidade do organismo. Há conflitos de interesses eloquentes, quando não estrelismos frustrados. O Conselho Especial que sugeri já contava com um código informal de conduta no qual a relação com a mídia seria bastante restrita.

O Conselho Especial proposto por este jornalista e cujos princípios foram levados aos demais participantes que aceitaram a empreitada congrega a premissa de foco exclusivo ou principalmente nas questões de competitividade econômica, o nó górdio da gestão pública no Grande ABC. Algo que sugere tanto trabalho que todos eles, prefeitos, preferem descartar ou minimizar. 

Empreendedorismo focalizado 

Para seguir a trilha de empreendedorismo competitivo de Santo André, o Conselho Especial de Assessoramento Econômico proposto por este jornalista contaria com representantes ligados à livre iniciativa, sem qualquer preocupação de pluralidade ocupacional que atravanca a objetividade. 

O inchaço proposto pela Prefeitura de Santo André colocaria tudo a perder num organismo que passaria a se chamar Comissão de Assessoramento Econômico. 

Possivelmente o prefeito Paulinho Serra e assessores jurídicos não entenderam a seguinte equação: quanto mais um organismo público supostamente democrático se mete a contemplar mundos e fundos, mais se tem o caminho da perdição de improdutividades. O Conselho Especial de Assessoramento Econômico estaria fadado ao fracasso se caísse nas teias do burocratismo representativo, irmão siamês da ineficiência deliberativa.

O projeto de lei enviado pela Prefeitura aos integrantes do Conselho Especial não faz qualquer referência ao principal ponto de sustentação de iniciativas estruturadas para atacar os sérios problemas econômicos de Santo André. Trata-se da contratação de consultoria especializada em competitividade, que delinearia planejamento de curto, médio e longo prazos. 

Consultoria especializada 

Nas tratativas que mantive pessoalmente com o prefeito – e repassadas aos demais conselheiros convidados – definiu-se que a consultoria especializada em regionalidade seria contratada assim que se formalizasse o organismo. A relevância da medida obrigatoriamente remetia a incorporação desse reforço ao projeto de lei como certeza de que não haveria eventuais recuos no futuro. A consultoria especializada seria indicada pelos conselheiros, mas as tratativas de contratação seriam da Prefeitura. 

O prefeito Paulinho Serra ficou tão entusiasmado com a proposta que decidiu levar a proposta ao Clube dos Prefeitos, onde é titular. Não se tem notícia de que tenha mesmo transmitido a ideia aos demais titulares dos paços municipais. Certo é que desde então (e tudo isso está registrado em várias matérias publicadas neste site) o tucano não fez qualquer comentário com este jornalista. 

Mandato alterado 

Também houve mudança entre o tratado nas reuniões com o prefeito e o fixado no projeto de lei quanto ao mandato dos conselheiros. Definiu-se que o Conselho Especial reuniria profissionais que permaneceriam como titulares por tempo indeterminado, independentemente do ocupante do Paço Municipal. 

Isso significa que os próprios integrantes do Conselho Especial poderiam criar regulamento que disciplinaria a atuação coletiva. Da mesma forma, o Conselho Especial trataria diretamente de convidar eventuais novos participantes até o limite de nove vagas. 

Tradução: o prefeito de plantão ganharia um quadro de voluntários que poderia proporcionar o encaminhamento de várias iniciativas. A experiência coletiva ao longo dos tempos daria complementaridade e produtividade às iniciativas. Afinal, os conselheiros atuam em áreas economicamente distintas, mas sistêmicas. 

O projeto de lei apresentado pelos assessores do prefeito Paulinho Serra também previa o cargo de presidente do organismo, em flagrante conflito com a proposição do Conselho Especial, que não contemplaria hierarquização dos membros. Ou seja: as definições sempre seguiriam caráter coletivo, sem a obrigatoriedade de eleger-se alguém que passaria a ser diferente dos demais. 

Presidencialismo desmotivador 

Esse modelo também não dá fluidez e consistência aos trabalhos. O Clube dos Prefeitos é um exemplo disso: o prefeito dos prefeitos, ou seja, quem vira presidente, não conta com o apoio dos demais. O protagonismo presidencial é um entrave ao coletivismo em organismos assemelhados. Na história do Clube dos Prefeitos não há um registro sequer de alguém que não fosse o prefeito dos prefeitos de plantão a arregaçar as mangas e trabalhar para valer. 

Sete dos nove integrantes do Conselho Especial de Assessoramento Econômico da Prefeitura de Santo André já estavam escalados. As identidades permanecerão em sigilo, exceto a deste jornalista, por compulsoriedade. Eles representam segmentos importantes do Grande ABC, casos de um acadêmico com estudos comprometidos com o desvendar do empobrecimento da região, empresários de pequeno e médio porte e executivos de grandes empresas que atuam nos setores químico e petroquímico, além de na área de saúde privada. 

Comunicado ao grupo 

Antes de publicar esta matéria tomei o cuidado de enviar mensagem de aplicativo de celular ao grupo de profissionais escalado para compor o Conselho Especial, além dos nomes indicados pelo prefeito Paulinho Serra. 

Meu afastamento é definitivo. Não quero passar o recibo de bobo da corte porque a experiência vivida, sofrida e lamentada como observador atento de organizações coletivas burocratizadas não me permite autoengano. 

A maior de todas as experiências deste jornalista foi o voluntarismo no Fórum da Cidadania do Grande ABC, a mais extraordinária iniciativa coletiva que a região já conheceu. Uma entidade que começou a morrer no dia em que se tornou obsessão a quantidade de representantes da sociedade, ao invés da especificidade. 

O Fórum da Cidadania chegou a reunir mais de 100 organizações coletivas. A cada nova inserção, mais se diluía a filosofia com que foi concebido. Perdeu-se o prumo e o rumo. Virou pó. Para satisfação dos mandachuvas e mandachuvinhas.

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