Administração Pública

MP mostra cartão amarelo para
Auricchio, Paulinho e Morando

  DANIEL LIMA - 11/10/2019

Já que os três prefeitos com obrigação de cuidar da saúde ética, moral, organizacional e financeira da Fundação do ABC (Fuabc) nada fizeram de efetivo desde que assumiram os respectivos paços municipais (e também antes,  como políticos de carreira), eis que o Ministério Público Estadual entra no campo encharcado de sem-vergonhice e mete na cara de cada um deles o cartão amarelo de advertência em forma de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), espécie de liberdade condicional aos omissos ou permissivos. Desconfio de que fossem os avermelhados e não os azulados no comando das três prefeituras o tratamento seria de choque. Como o foi no caso Celso Daniel.

As declarações dos três prefeitos tucanos ao jornal Repórter Diário, sem que houvesse qualquer ponderação do autor do texto, colocam os leitores na mesma situação de quem flagra o cônjuge com o melhor amigo ou amiga e decide fazer justiça com a própria taça, ao providenciar uma comemoração em Petit Comitê com champanhe.

Ou seja: é algo debochado demais. Auricchio, Morando e Paulinho Serra, que estão na política há mais de 50 anos (caso se somem as experiências individuais em cargos públicos), simplesmente condenaram os prefeitos anteriores com ares de salvadores da pátria. Tenham a santa paciência.

Comemoração nas manchetes

A imprensa regional, sempre descuidada, trata o assunto como se os três condutores das principais prefeituras da região estivessem sendo homenageados, ou como se compartilhassem das medidas. Chegamos ao fundo do poço de servilismo e de incompetência informativa.

A maioria dos veículos de comunicação da região perdeu a liberdade de expressão no sentido mais amplo do que se espera de responsabilidade social. Adotam fake news sem cerimônia. Ou o caro leitor acha que é outra coisa senão notícia falsa a notícia que pressupõe compromissos republicanos dos prefeitos resistentes à correção de rumos do Clube da Saúde do Grande ABC.?

Para que não haja dúvida quanto à interpretação dos fatos e da barrigada jornalística em geral, vou reproduzir alguns dos pontos publicados hoje no Diário do Grande ABC sobre os termos do ajuste de conduta imposto pelo Ministério Público Estadual.

Lista condenatória

São pontos que, mais que demarcar o terreno de iniciativas administrativas de agora em diante, expõem breve inventário da podridão que tomou conta da Fuabc – e que foi solenemente ignorado pela classe política em geral, além, claro, do quadro corporativo daquela instituição, inclusive o tal e inútil Conselho Curador, supostamente democrático e vigilante. Vamos às exigências do MPE: 

 Criar canais de denúncias de mau uso do dinheiro público sem represálias.

 Adotar canais de transparência de contratação de funcionários e empresas.

 Estabelecer mecanismos para coibir punições arbitrárias ou de cunho político.

 Impedir admissão de colaboradores condenados em segunda instância por atos de corrupção ou improbidade.

 Instituir controle de frequência nos equipamentos nos quais atende.

 Admissão de funcionários sem vínculos parentescos que caracterizem nepotismo.

Passado consagrador

Vou voltar ao passado recente para lembrar que o tratamento crítico à Fundação do ABC não é novidade nesta revista digital. Eis alguns trechos da análise que produzi e publiquei em 30 de janeiro de 2017 (portanto há quase três anos) sob o título “Clube da Saúde vai além da falta de transparência”:

 Não é única e simplesmente a falta de transparência que colocou a Fundação do ABC (Fuabc) no corredor da morte ética como única instituição de cunho regional que deu certo exatamente porque faz o gosto de quem não tem apreço pelas coisas certas. Por isso o Diário do Grande ABC de hoje foi generoso com essa milionária instituição cuja capacidade de unir gregos e troianos não surpreende. Todos falam a mesma língua de vantagens corporativas, grupais e individuais.  O que chamaria de Clube da Saúde Regional -- para facilitar o entendimento dos leitores -- é uma das provas de que contamos com uma sociedade desorganizada. 

Mais Fundação do ABC

 Ao alçá-la à manchetaça de primeira página (manchetaça é a manchete principal mais importante de uma edição depois da manchetíssima, que é a manchete das manchetes), o jornal cumpre apenas uma parte de uma operação muito mais profunda e ampla. A Fundação do ABC não peca apenas pela falta de transparência, como afirma o jornal. A falta de transparência é subproduto da imensidão de irregularidades que uma auditoria externa comprovaria sem dificuldades. O Clube da Saúde Regional é milionário porque conta com quase R$ 2,5 bilhões das prefeituras de Santo André, São Bernardo e São Caetano para administrar a saúde pública. É dinheiro para ninguém botar defeito. Deveria, por isso mesmo, ser rigorosamente vigiada e questionada por um conselho curador de verdade, que fugisse ao controle do Estado, no caso as três prefeituras. Mas as instâncias que deveriam monitorar a instituição são omissas, quando não cúmplices. 

Mais Fundação do ABC

 (...). Fico particularmente satisfeito com a manchetaça do Diário do Grande ABC porque provavelmente, mais que certo, garantidamente, sem a menor dúvida, deriva das propostas que formulei em 19 de dezembro do ano passado aos então futuros integrantes do Clube dos Prefeitos. (...) . Uma das 20 propostas sugeridas aos novos comandantes dos paços municipais refere-se à Fundação do ABC. É claro que não teria cometido o desatino de deixar de lado uma instituição que reúne tanto poder político e financeiro como caixa-preta do setor de saúde. Leiam o que propus antes que o Natal do ano passado chegasse: “O senhor tornaria transparente não só a contabilidade, mas também os dados de atuação da Fundação do ABC, entidade responsável pelo atendimento de saúde de grande parte da população da região em forma de convênios e cujo orçamento supera todos os municípios individualmente, menos São Bernardo e Santo André? 

Mais Fundação do ABC

 A cobrança por transparência estampada na primeira página do Diário do Grande ABC de hoje é um primeiro passo, mas temo que, possivelmente por conta de circunstâncias editoriais, não de estrutura editorial, venha a ser descartada mais adiante. Defendo o que chamaria de martelamento da agenda jornalística. O que significa isso? Que temáticas importantes para a vida regional sejam persistentemente abordadas, esmiuçadas, questionadas. Só assim, com o volume de informações e o aprofundamento crítico, seria possível romper os grilhões de conformismo que se reproduzem a cada temporada. 

Mais Fundação do ABC

 A ideia de que uma manchetaça hoje sobre a Fundação do ABC é suficiente para estabelecer imagem de combatividade não resiste ao sentido jornalístico de participar ativamente de transformações. É preciso pegar esse touro de irregularidades à unha – e tantos outros touros de uma tourada em que o toureiro em forma de cidadania sempre perde – e transformá-lo num pangaré de elementos indefensáveis. A leitura (...) é suficiente para inteirar-se do conceito editorial que consolidei sobre a atuação da Fundação do ABC desde que me chamou a atenção o desempenho daquela instituição quase que unanimemente endeusada pelos jornais da região e, lamentavelmente, livre de qualquer investigação do Ministério Público Estadual aqui instalado. Tanto quanto os malfeitores do mercado imobiliário -- apenas para citar um exemplo do que a Província do Grande ABC está a quilômetros de distância dos pressupostos da Operação Lava Jato, um ponto fora da curva da generalizada impunidade que mantêm os bandidos sociais não só à solta, mas cada vez mais abusados. A Fundação do ABC é um simulacro de instituição. O jogo de cena que a caracteriza é uma ação de blindagem a proteger mutuamente quem usufrui dos milionários recursos financeiros que alimentam uma regionalidade de araque. 

Crime contra contribuintes

Para completar, não há dúvida entre os sensatos de que uma série de reportagens da Rádio CBN, da Capital, contribuiu profundamente para o Ministério Público Estadual se manifestar em forma de TAC. Fosse mais rigoroso e contasse com estrutura técnica para dar conta dos recados que o afligem, o MPE teria decidido por intervenção direta na Fundação do ABC. Esse antro de inconformidades está recebendo tratamento especial, um cartão amarelo que deveria ter outra cor, a cor rubra para quem comete crimes contra o bolso dos contribuintes.

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