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Administração Pública
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Lei de Incentivo Fiscal é
enrascada para Morando

  DANIEL LIMA - 18/08/2017

Não é por nada não, mas estou meio ansioso com a anunciada e ainda não apresentada Lei de Incentivos Fiscais que o prefeito Orlando Morando diz estar preparando para São Bernardo. O gestor da Capital Econômica da Província dos Sete Anões cometerá uma barbaridade de erro – eis o que antecipo. O marketing procurará dourar a pílula, claro. 

E antecipo porque escrevi ainda nesta semana que, fosse previdente, Morando teria anunciado no primeiro dia de governo uma força-tarefa de Desenvolvimento Econômico. Uma força-tarefa para valer. Algo que nenhum prefeito o fez ao longo da história regional. Nem Celso Daniel, que preferiu o caminho da socialização de propostas e resultados. Democraticamente mas, o tempo tratou de provar, sem o correspondente esforço e competência coletiva. 

O que Orlando Morando fez ao abrir a primeira temporada do mandato foi exatamente o oposto – entregou a secretaria a um ex-vereador dos mais simpáticos mas cuja intimidade com a área econômica é semelhante a deste jornalista como a função de centroavante. Nos tempos de peladas preferia enganar no meio de campo. As bolas aéreas eram um dos meus traumas como peladeiro. Talvez a hipermetropia explique. 

O pecado de Orlando Morando e da maioria dos prefeitos atuais, quase todos soberbos quando o assunto é Desenvolvimento Econômico, é desprezar as lições do passado. 

Esta Província tem um acumulado de experiências fracassadas e repetidamente colocadas à mesa que chega a ser assustador. 

Repetindo equívocos 

Aonde estavam Morando e outros mais durante os últimos 20 anos que não enxergam as redundâncias improdutivas que anunciam ou colocam em prática?

Também já li nos jornais locais que outros prefeitos preparam igualmente iniciativas que vão procurar reduzir a carga tributária municipal para atrair investimentos. Vão dar com os burros nágua. 

O estoque de iniciativas nesse sentido já foi cristalizado por municípios brasileiros sobre os quais não havia impedimento a investimentos produtivos.  Para municípios já consolidados industrialmente, só existe mesmo uma saída a ser explorada sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento isonômico aos empreendedores já instalados: introduzir nova atividade econômica que gere riquezas fiscais e sociais sem implantar uma guerra fiscal interna autofágica. Fora isso, tudo não passará de embromação. 

Redução de ISS (Imposto Sobre Serviços) e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) condicionada a acréscimo do quadro de trabalhadores é extraordinária solução teórica, mas sem respaldo prático e legal. 

Primeiro porque individualmente o IPTU não tem massa crítica financeira para desequilibrar o jogo concorrencial por investimentos produtivos que as empresas levam muito a sério. O coquetel a balizar decisões empresariais envolve mais de uma centena de quesitos. 

Segundo porque a obrigatoriedade de criar novas vagas de trabalho vai na contramão da lógica capitalista de que só se contratam profissionais se houver a corresponde resposta do mercado. Mais que isso: quando se trata de investimento novo, geralmente o peso da inovação é prioritário e inovação significa restrição à contratação de mão de obra. Ninguém instala máquinas sem levar em conta quantas carteiras assinadas poderão ser decepadas. 

Estou de olho no prefeito Orlando Morando e também nos demais. O ferramental a ser utilizado para harmonizar política de atratividade de investimentos industriais é o Clube dos Prefeitos. 

Se houvesse Planejamento Estratégico Regional focalizado na sensibilização técnica de fornecedores das grandes empresas, principalmente, poderíamos sonhar com alguma coisa que contrariasse a premissa empírica de que vamos seguir a perder toneladas de valor adicionado porque já esgotamos nossa capacidade de ser palco da indústria de transformação. 

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