É preciso considerar nesta análise que opõe gastos das Câmaras de Vereadores dos sete municípios do Grande ABC e despesas na área de Segurança Pública sob responsabilidade dos mesmos munícipios que os dados obedecem a algumas restrições metodológicas. Mas a essência é indescartável: o setor de Segurança Pública no Grande ABC perde em valores absolutos e por habitante para os gastos com os Legislativos.
Mas, prestem atenção todos os leitores que se preocupam com o que chamaria de diplomacia entre territórios da Região Metropolitana de São Paulo. Há um componente de natureza política, de ciumeira política, que pode mudar todo o quadro de combate ao crime. É só esperar alguns trechos desta análise para compreender esse fator extra.
Antes de invadir o terreno político, há dois pontos que precisam ser avaliados e que de alguma forma não dão consistência integral aos dados, mas estão muito próximos disso. Os valores dos custos dos contribuintes para a manutenção dos Legislativos estão limitados ao ano de 2022, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional. Já os custos municipais com as secretarias de Segurança Pública se baseiam na reportagem do Diário do Grande ABC de ontem e se referem ao ano de 2024. Ou seja: há dois anos a separar um indicador do outro.
CARRO VELHO COMO NOVO
A reportagem do Diário do Grande ABC de ontem contém impropriedade conclusiva que exige reparo: os valores monetários desconsideram o processo inflacionário. Comparar despesas na área de Segurança Pública em valores monetários de 2015 com despesas de 2024 sem aplicar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE é como imaginar a compra de um carro zero quilômetro de 2024 pelo preço de tabela de um zero quilômetro negociado em 2015. ´
Por conta disso, o Diário do Grande ABC abriu a manchetíssima de primeira página e a manchete de página interna com formulação equivocada -- e consequentes desajustes informativos. As prefeituras teriam investido mais que o dobro no período. Claro que não é bem assim. Aliás, muito diferente disso.
Afirmou o Diário do Grande ABC que as sete prefeituras da região passaram de orçamento de R$ 201,2 milhões em 2015 para R$ 412,9 milhões em 2024. Ou seja: um aumento de 105,17%. A conta dessa conta é outra conta. Aumento nominal é uma coisa ( o veículo zero quilômetro em 2015) e aumento real é outra coisa (o veículo zero quilômetros de nove anos depois).
CORRIGINDO OS DADOS
Para entender, nada melhor que aplicar a inflação do período, entre primeiro de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2024. O IPCA registrou correção monetária de 58,03%. Dessa forma, o que em 2015 era o total de R$ 201,2 milhões de despesas com Segurança Pública, passou em 2024, em valor corrigido, para R$ 317,8 milhões.
Comparado ao valor de fato gasto em 2024, de R$ 412,9 milhões, a diferença real é de R$ 95,1 milhões, que corresponderia a avanço de 30% de recursos financeiros no combate a atividades criminosas. Portanto, menos de um terço do total divulgado pelo Diário do Grande ABC.
Quando se divide o ganho real do investimento em Segurança Pública nos Municípios pelos nove anos do período analisado, o avanço médio anual é de 3,33%.
DADOS PERIGOSOS
É arriscado avançar rumo a dados mais profundos e conclusivos quando se confrontam os valores de Segurança Pública e dos Legislativos da região. Além de períodos diferentes expostos, também há possibilidades de alterações. Afinal, enquanto os dados de 2022 dos custos dos Legislativos são oficiais, sacramentados pelo organismo federal, os valores dos orçamentos da área de Segurança Público chegaram ao ano 2024 e , mais que isso, ainda não passaram oficialmente pelo crivo de instâncias superiores.
Orçamento municipal é uma coisa, execução do orçamento é outra coisa. Não necessariamente assim, mas geralmente assim. Entre o projetado e o realizado há sempre diferenças a considerar. Isso quer dizer que os dados do Diário do Grande ABC podem estar corretos em valores apurados, mas também podem estar fora do prumo por conta das fontes de informação.
Mesmo com essas fraturas, o confronto entre dois mundos temáticos diferentes não deixa dúvidas sobre a distorção cavalar que ajuda a explicar o estágio das finanças e da qualidade do setor estatal, no caso municipal.
BAIXA IMPORTÂNCIA
Os Legislativos Municipais não passam de caixas de ressonância do Poder Executivo, absolutamente sem exceção na região. Já o setor de Segurança Pública é desafio permanente na busca por indicadores criminais menos assustadores.
Em fevereiro deste ano fiz um balanço das despesas dos Legislativos da região com base nos balanços oficiaisde 2022 emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Não constaram as prefeituras de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra, fora da lista nacional das 100 prefeituras que mais gastam.
Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá consumiram R$ 246.667.748 milhões naquela temporada com os Legislativos. Em termos relativos, 1,82% da Receita Total doscinco municípios foram canalizados diretamente aos vereadores. Mostramos que a Capital, com menos parlamentares, gastou 1,04% da Receita Total naquela temporada.
A equação que se propõe à avaliação mesmo que precária é a seguinte: a manutenção dos Legislativos Municipais improdutivos, quando não cerceados, quando não sob absoluto controle dos Executivos, poderia ser menos dispendiosa e mesmo assim seria um disparate em comparação aos gastos com Segurança Pública. Nada mais que uma questão de eficiência do orçamento público municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Está mais que evidente que a arquitetura de financiamento tanto de uma área quanto de outra está inteiramente fora do compasso de produtividade e principalmente das demandas sociais. Os Legislativos Municipais não têm receita própria. Vivem de mesadas do Executivo. As dotações são encaminhadas na forma de mensalidades.
A obrigação do Executivo Municipal está prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O dinheiro é usado para pagar os vereadores e servidores, e também para todas as despesas e compromissos das Casas Legislativas. Os repasses são calculados com base na arrecadação tributária e das transferências previstas na Constituição Federal. Sobras são raras ao fim de cada ano. E quanto existem, devem ser devolvidas ao Executivo. De vez em quando há manchetes para comemorar algumas sobras. O desperdício de dinheiro dos contribuintes é festejado.
CIUMEIRA POLÍTICA
Agora vamos ao que está subjacente na pauta de Segurança Pública no Grande ABC. Ao que tudo indica, as ações municipais ganharão certa persistência nas manchetes de jornais de papel e digitais. Afinal, há componente político a lubrificar as relações municipais e regionais. O destaque que o ex-prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, vem alcançando na Região Metropolitana de São Paulo como secretário de Segurança Urbana da Capital, incomoda adversários políticos. Orlando Morando é simplesmente a maior estrela do mundo político regional nesta temporada. Mesmo sem atuar diretamente na região.
Uma reviravolta surpreendente. Afinal, Orlando Morando deixou de fazer o sucessor para comandar a Prefeitura de São Bernardo. Nas eleições de outubro do ano passado, Orlando Morando apoiou o vitorioso Marcelo Lima no segundo turno, após ver sua candidata, a sobrinha Flávia Morando, perder a disputa no turno inicial. Mas a gestão de Orlando Morando nem se completou quando surgiram fissuras nas relações com Marcelo Lima.
Liderado por Marcelo Lima, o Clube dos Prefeitos já entrou em ação com medidas de aproximação entre os sete municípios para tratar de Segurança Pública. A operação-divisas já está em execução. Sumiram os limites territoriais no Grande ABC partido e repartido em meado do século passado. Bandido que deixava de ser perseguido por guardas municipais por invadir território alheio agora não escapa ou precisa se virar para escapar.
Cada registro vai ser documentado e massificado na mídia. É preciso abafar o sucesso que Orlando Morando e a poderosa Capital do Estado vem colhendo com o Smart Sampa, um monumento à tecnologia contra o crime.
MÍDIA EM SILÊNCIO
Orlando Morando criou um placar de captura de foragidos da Justiça. Prisômetro é a marca do indicador que leva terror aos criminosos. Câmeras de reconhecimento facial são praticamente infalíveis. Os prefeitos do Grande ABC sabem que a principal demanda da sociedade está na área de Segurança Pública.
A mídia tem se recolhido a um silêncio estranho depois de incensar o prefeito da Capital, Ricardo Nunes. Até um encontro com os prefeitos da região foi realizado na sede do Clube dos Prefeitos para anunciar a participação como convidado permanente de Ricardo Nunes no colegiado regional. Deu-se destaque enorme a medidas de Segurança Pública envolvendo os limites territoriais dos municípios da região e da Capital, espécie de zona cinza que os criminosos exploram desde sempre. Agora a operação-divisas está limitada internamente entre os sete municípios. Jogaram água no chope da integralidade.
O ambiente criminal no Grande ABC é mais aterrorizador em forma de percepção e temor principalmente do crime organizado do que propriamente de volume de registros policiais. Os anos 1990, de intensa desindustrialização, empobrecimento abrupto da região e disputas entre facções criminosas, foram muito piores. Diadema chegou a registrar 105 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Nem a cidade mais violenta do País (Maranguape, no Ceará, com 79, 9 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes), anunciada esta semana pelo IBGE, chega a tamanha inanidade social.
Tudo indica que o Grande ABC, sempre desleixado nas questões econômicas, não perderá a oportunidade de acompanhar mesmo como carona borralheira a Capital cinderelesca no campo de enfrentamento criminal.
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