Administração Pública

Caso IPTU: Ministério Público
recebe acervo de CapitalSocial

DANIEL LIMA - 23/05/2018

Entreguei pessoalmente ao promotor público Marcelo Santos Nunes (da curadoria de Patrimônio e Saúde Pública) um envelope com parte do material que escrevi nos últimos tempos sobre a realidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Santo André, mas com amplitude regional ou mesmo extra região. Duas semanas atrás estivera ali mesmo, no prédio do Fórum de Santo André, quando mantive encontro preliminar com o representante do Ministério Público. Atendia a convite para discorrer sobre os impasses do IPTU em Santo André nesta temporada.

Tenho certo trauma psicológico quando ingresso no Fórum de Justiça de Santo André. Mas nada como ser muito bem recebido nas duas oportunidades em que estive com o promotor Marcelo Santos Nunes para aliviar a barra. Talvez somente com o tempo enfrentarei aqueles corredores amplos sem entender que alguém me prepara surpresa e desrespeito como cartão de visita.

A responsabilidade dessa situação é do juiz da 3ª Vara Criminal, Jarbas Luiz dos Santos. Ele mandou me prender por oito meses em regime semiaberto em atendimento à queixa-crime de um notório transgressor do mercado imobiliário. Entenda-se notório transgressor alguém que, na direção de uma entidade de classe, ousa questionar verdades cristalinas. Contou para tanto com o despreparo sentencial de um meritíssimo nas questões relacionadas à liberdade de expressão -- ou num patamar mais elevado desse bem democrático, ou seja, a liberdade de argumentação.

Primeira matéria é de 2017

Mas, voltando ao que interessa, o que entreguei ao promotor que vai cuidar do IPTU de Santo André foi um conjunto impresso de 10 das 35 matérias que produzi nos primeiros meses deste ano sobre a crise na cobrança do imposto. Também entreguei a matéria inaugural de uma crise anunciada (por mim) quando, em 18 de julho do ano passado, sob o título “Paulinho Serra dá golpe nos contribuintes ao aumentar o IPTU”, projetei o que iria estourar para valer nesta temporada. Não deu outra. A anomia de Santo André (e da região) tem limite. O limite do bolso esfolado, claro.

Tudo indica que o promotor criminal de Santo André agirá com diplomacia, mas com rigor, agora que se espera que a Prefeitura de Santo André coloque em campo para valer a tal Comissão Extraordinária que, supostamente, trataria de resolver o problemão, embora seja potencialmente semelhante nos demais municípios. A diferença é que os demais prefeitos não colocaram a mão na cumbuca de exorbitar no peso estatal ao estabelecer reajustes que ultrapassaram todos os limites do razoável.

Desprezo em São Bernardo

Lamento que o doutor Marcelo Nunes não estivesse em São Bernardo quando das reportagens que produzi sobre o escândalo do Condomínio Marco Zero da Vergonha, conglomerado de prédios de apartamentos e de escritórios na valiosíssima esquina da Avenida Vergueiro com a Avenida Kennedy. Ali se consumou uma barbaridade de assalto aos contribuintes de São Bernardo, ao efetivar-se licitação recheadíssima de irregularidades, conforme provei documentalmente.

O Ministério Público de São Bernardo não teve sequer o cuidado de me ouvir pessoalmente, após receber um dossiê de mais de 100 mil caracteres com relato minucioso. A Administração Luiz Marinho descartou as provas e os rigores do próprio edital numa ação deletéria. O empreendimento, da MBigucci, exigia tantos cuidados dos autores das irregularidades que, para evitar o pior, contratou-se o advogado Roberto Batochio, do staff jurídico do ex-presidente Lula da Silva.

Nada de criminalidade

O caso do IPTU em Santo André é diferente. Não há nos 36 textos que produzi (mais que qualquer outra mídia da região, sem contar que o tratamento não foi puramente noticioso, mas de análises respaldadas por dados diversos) nenhuma insinuação clássica de que o prefeito Paulinho Serra tenha agido fora dos limites legais no sentido criminal do termo. O tucano errou mesmo na mão do ponto de vista administrativo ao multiplicar os valores da Planta Genérica de Valores, com consequente estouro da boiada do imposto na ponta final, dos contribuintes.

Poderia ter juntado ao material entregue ao promotor criminal de Santo André um texto de novembro de 2013 (portanto, quase cinco antes de o Legislativo de Santo André aprovar o projeto de lei bumerangue do Executivo e, em seguida, da barafunda que atingiu o espaço mais nobre do Paço Municipal de Santo André). Já naquela oportunidade (ou seja, em novembro de 2013) escrevi uma matéria sobre o IPTU na região, sob o título “Província goleia Baixada Santista em aumento do IPTU desde 1997”. Leiam alguns parágrafos:

A desindustrialização da Província do Grande ABC teve mais consequências danosas do que expressam a perda de empregos e a queda de receitas tributárias do setor empresarial. Só no ano passado foi capturado pelos cofres das prefeituras locais um excedente de R$ 335,206 milhões por conta de aumento da arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) acima da inflação. O aumento nominal (sem considerar a inflação do período analisado, de 250,15%) atingiu 616,22%. Considerada voraz na arrecadação do IPTU, a Baixada Santista elevou em 285,39% o volume arrecadado, ou seja, menos da metade dos valores registrados na Província. Ganhamos de goleada na arte de cobrar da sociedade parte do dinheiro da arrecadação da indústria que se foi.

Política arrecadatória

Recorrer a sistemáticos aumentos de arrecadação do IPTU, principalmente tendo como base legal de ação alterações na Planta Genérica de Valores, tornou-se processo generalizado de administradores públicos dos sete municípios da Província do Grande ABC desde janeiro de 1997. Os dados avançam até dezembro do ano passado. Trata-se de uma política de gestão pública de cunho explicitamente arrecadatória e parcialmente compensadora das perdas provocadas pela redução de repasses de tributos estaduais e federais por conta do arrefecimento industrial. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Província vem sendo continuamente reduzido. Santo André e São Caetano acusam as maiores perdas desde os anos 1970. Santo André perdeu 73,86% desde 1976, ante 49,74% de São Caetano e 44,65% de São Bernardo.

Tiro no próprio pé

Superar largamente em termos proporcionais o volume de recursos do IPTU da Baixada Santista, área em que o imposto é fundamental à manutenção da máquina pública, possivelmente é o símbolo mais bem-acabado do simplismo com que os agentes públicos da região enfrentaram a desindustrialização. Tivessem reagido ao emagrecimento dos cofres públicos ao reorganizar o tecido econômico da região, provavelmente a população e os empreendedores que detêm o acervo imobiliário não teriam sido tão penalizados. No fundo, o encaminhamento dessa alternativa arrecadatória é um tiro no próprio pé, porque inibe a atividade econômica e esfola o bolso dos contribuintes. Tanto é verdade que o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) da Província do Grande ABC tem sido claudicante desde os anos 1990. Não faltam matérias a respeito nesta revista digital.

Aumentos cavalares

No conjunto dos sete municípios da Província do Grande ABC, a arrecadação do IPTU entre janeiro de 1997 e dezembro de 2012 deu salto nominal de 616,22%. São Caetano liderou a corrida de recomposição parcial de recursos financeiros perdidos com a desindustrialização ao atingir ajuste de 1.245,24%, sem considerar a inflação de 250,15% medida pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas. Ribeirão Pires está em segundo lugar com 869,62%, Mauá em terceiro com 719,85%, São Bernardo em quarto com 663,09%, Santo André em quinto com 545,57% e Diadema em sexto com 331,84%.

Gulodice arrecadatória

Não fosse a gulodice arrecadatória de tributos próprios, os sete municípios da Província do Grande ABC teriam arrecadado no ano passado R$ 320,624 milhões com o IPTU, resultado da aplicação do índice inflacionário da Fundação Getúlio Vargas sobre o valor registrado conjuntamente em 1997, de R$ 89,242 milhões. Entretanto, como decidiram elevar bem acima da inflação durante os 15 anos referenciados, o total de arrecadação chegou a R$ 655,831 milhões. Daí a diferença de R$ 323,059 milhões.

Baixada mais comedida

A Baixada Santista, formada por nove municípios e com população de 1,7 milhão de habitantes (ante 2,6 milhões da Província do Grande ABC), arrecadou no ano passado em valores reais (ou seja, aplicando-se a inflação do período de 15 anos) R$ 84,072 milhões acima do total que alcançaria caso aplicasse apenas os 250,15% do IGP-M. Em 1997, os nove municípios amealharam R$ 238,526 milhões com o IPTU, ante R$ 919,272 milhões no ano passado. O avanço de 285,39% superou o índice inflacionário de 250,15.

Mais Baixada Santista

Sem me recordar daquele texto durante o período de conflitos que envolveram o IPTU de Santo André neste ano, escrevi em 29 de janeiro deste ano uma matéria específica que compara os valores arrecadados por Santo André em relação à Baixada Santista nos últimos 14 anos. “IPTU de Santo André supera largamente Baixada em 14 anos” integra o dossiê encaminhado ao promotor criminal de Santo André. Não custa nada, entretanto, reproduzir alguns parágrafos:

Comparação dramática

O aumento do IPTU que o prefeito Paulinho Serra decidiu impor à população de Santo André (e que o está levando à loucura diante da reação de uma sociedade que, surpreendentemente, se organiza) ganha a forma de Casa da Moeda. O tucano pretende expropriar dinheiro dos contribuintes para gastar nesta temporada. Dá uma banana ao Desenvolvimento Econômico e ataca o bolso dos proprietários e inquilinos de imóveis. Antes de Paulinho Serra, nos 14 anos a partir de 2003 até 2016 (os dados de 2017 ainda não foram oficializados pela Secretaria do Tesouro Nacional) os prefeitos que passaram por Santo André produziram aumentos de arrecadação do IPTU muito acima das principais cidades da Baixada Santista, região que tem nesse imposto uma das principais fontes de receitas. A base de comparação são os resultados de 2002.

Congelamento driblado

(...) Paulinho Serra procurou justificar o aumento extorsivo do IPTU ao afirmar que a Planta Genérica de Valores (PGV) está congelada há 15 anos. A suposta atualização da PGV agrava o que ainda mantemos fora do foco principal do dilúvio que se abateu sobre o Paço Municipal. Exigir a revogação da lei negociada com o Legislativo em junho do ano passado, em troca de emendas parlamentares cujos recursos viriam da Casa da Moeda do IPTU, é o principal objetivo do movimento que inundou as redes sociais.

Golpe arrecadatório

(...) É fácil constatar que a desigualdade de tratamento aos contribuintes em Santo André vem de longe. A comparação com os quatro maiores municípios da Baixada Santista é proposital no sentido de desclassificar de vez qualquer argumento oficial de que era preciso um choque de arrecadação do tributo. Trata-se de um golpe. Santo André espoliada durante 14 anos não poderia, em situação alguma, confiscar os contribuintes na forma de carnês de IPTU que chegaram na última semana.

Superioridade inegável

(...) O que já é uma acintosa operação que ataca o bolso dos contribuintes, torna-se mesmo assalto à mão armada (como estamos cansados de afirmar) ao se levar em conta o comportamento do PIB (Produto Interno Bruto) dos cinco municípios cotejados. (...) A bomba contida nessa análise – e anunciada ontem nas redes sociais – está posta, portanto, em duas vertentes conectadas ao IPTU em desfavor de Santo André. Primeiro, o aumento da arrecadação do IPTU tão debatido foi estupidamente muito maior em Santo André do que em qualquer outro Município entre os quatro maiores da Baixada Santista. Segundo, o PIB de Santo André, em período semelhantemente correlato ao IPTU (exceto à ausência dos dados do IBGE de 2016) foi flagrantemente inferior a qualquer uma das demais cidades da Baixada Santista. (...).

PIB em retração

(...) Em todos os exemplos dos municípios da Baixada Santista, o crescimento nominal do PIB no período pesquisado (período, aliás, ditado pela premissa do próprio prefeito) foi maior que o aumento da arrecadação do IPTU. No caso de Santo André, diferentemente, a distância é quilométrica, em favor (e contra os interesses da sociedade) do aumento do IPTU. Traduzindo: enquanto os municípios da Baixa Santista registram mais geração de riqueza em contraponto à carga tributária municipal simbolizada pelo IPTU, em Santo André os administradores municipais a partir de 2003 preferiram o caminho oposto, de mais impostos para contrabalançar a perda de riqueza que vem a partir dos anos 1980.

Quatro contra um

Se os quatro municípios da Baixada Santista forem considerados um endereço apenas, o crescimento do PIB no período de estudos seria de 267,50%. Portanto, acima dos 208,19% alcançados por Santo André. Já na arrecadação do IPTU a diferença – e o peso da carga tributária municipal – é muito maior contra os interesses da população de Santo André: 373,11%, contra 237,76% daqueles quatro municípios juntos. O PIB do G-4 da Baixada Santista em 2002 registrava R$ 10.763.793 bilhões, ante R$ 39.557.390 bilhões em dezembro de 2015. Quanto ao IPTU, o G-4 da Baixava registrava em 2002 o total de R$ R$ 308.814,564 milhões, ante R$ 1.043.063.090 bilhão em dezembro de 2016. Em 2002, o PIB de Santo André representava 79,10% do PIB dos quatro municípios da Baixada. Já na ponta final da comparação, em 2015, passou a representar 66,33%. Uma diferença de 12,77 pontos percentuais. Quanto ao IPTU, em 2002 Santo André representava 17,10% do montante do G-4 da Baixada. Em 2016, passou a representar 23,96%. Crescimento de 11,19 pontos percentuais.

Agora vejam os textos impressos que constam do material encaminhado ao Ministério Público Estadual em Santo André. Em ordem cronológica decrescente. Os títulos em negrito representam as matérias que constaram do envelope entregue. Os demais, embora relevantes, constam da relação para que os leitores entendam o andar da carruagem dos acontecimentos.

36 matérias no total

26/04/2018 - Uma proposta de IPTU justo e indutor de desenvolvimento

18/04/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (9)

17/04/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (8)

16/04/2018 - IPTU: mais dois capítulos e um documento para prefeitos e MP

11/04/2018 - IPTU: Paulinho Serra acerta em cheio ao escolher Petrin

16/03/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (7)

06/03/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (6)

05/03/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (5)

02/03/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (4)

02/03/2018 - Gestão de Paulinho Serra é excessivamente frágil

28/02/2018 - Uma agenda que vai muito além do pecado do IPTU (3)