O prefeito Paulinho Serra está entregando cada vez mais poderes ao superprefeito José Police Neto, enviado especial do ex-prefeito paulistano e ex-ministro petista Gilberto Kassab. Uma versão ditatorial do Orçamento Participativo, do PT, está sendo preparada em Santo André. Poderia ser chamada de Engajamento Impositivo.
O Orçamento Participativo lançado pelo PT nos anos 1980 era mais democrático. O processo de desgastes e de vícios o contaminaram de tal forma que deixou de ser parte integrante da linha de frente da agremiação. A sociedade mais organizada e ideologicamente engajada contava com poderes decisórios para influenciar a aplicação de recursos públicos.
Já o Engajamento Impositivo da Administração de Paulinho Serra é um abuso travestido de modernidade. As ações supostamente descentralizadas estarão vinculadas aos desejos do Paço Municipal sem sequer passar por simulacro democrático. A doutrinação político-eleitoral ocupara todos os principais postos de interesses enviesados.
Santo André estaria subjugada por tentáculos meticulosamente engendrados no Paço Municipal e nos gabinetes paralelos. Inclusive ou principalmente do setor imobiliário dominado por pequeno grupo de grandes mercadores identificados com facilidade nas páginas de jornais e nos corredores das prefeituras, quer com seus respectivos comandantes, quer com prepostos. Os escândalos imobiliários no Grande ABC, apontados e documentados ao longo dos tempos por CapitalSocial, sempre ficaram impunes. E os fraudadores nadam de braçadas. Pintam as cores fortes de benemerências sociais.
Quem paga a conta
Quem vai pagar a conta salgada do programa Engajamento Impositivo são os contribuintes. Sem contar que se estenderá o tapete a um gravíssimo potencial de distorção do conceito democrático de representação política. Tucanos e aliados de Santo André seriam os donos do campo, da bola, das redes e da arbitragem. E comoveriam ainda mais os narradores indiferentes à sociedade.
A finalidade escondida no dialeto administrativo é clara: consolidar as bases eleitorais do grupo governista que tem Paulinho Serra como suposta liderança. Quem manda mesmo é o entorno do Paço Municipal em conexão com políticos de alta patente da Capital. Mercadores imobiliários estão exultantes com a chegada de Police Neto. Ele é visto como embaixador do setor onde coloca os pés e a mente.
Gata Borralheira
Santo André vive a mais emblemática pequenez de Complexo de Gata Borralheira. Tudo para que o futuro do atual prefeito e da atual primeira-dama, Carolina Serra, não tenha um ponto final ou uma interrupção com o fim do mandato.
A proposta será levada ao Legislativo de Santo André, mas já conta com alguns vereadores em pé de guerra. Afinal, pretende-se a contratação e a capacitação de 120 universitários que residam nos bairros de Santo André e que atuariam como agentes multiplicadores, ou pontes de diálogo entre o Poder Público Municipal e moradores locais – como afirma a peça de marketing preparada pelo superprefeito José Police Neto, titular da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos da Prefeitura.
A vestimenta supostamente democrática com que se pretende aprovar o projeto atribui aos agentes multiplicadores facilidades no processo de participação social no planejamento da cidade aos moradores de todos os bairros. Os pontos listados:
Capacitar agentes para as funções de multiplicadores e mediadores dos debates pertinentes ao Planejamento da Cidade.
Facilitar o processo de participação social para o desenvolvimento do Plano Santo André 500 Anos.
Facilitar o processo de participação social para a elaboração do Marco Regulatório das políticas urbanas da cidade.
Instituir um processo de acompanhamento do Programa de Metas.
Contribuir para o diálogo entre a população~~ao local com os diversos órgãos do poder público.
Ações multiplicadoras
No Objetivo Geral do plano engendrado Police Neto, também constam as funções dos agentes multiplicadores:
Descrever a história e a identidade do bairro que representa.
Fazer um mapeamento dos atores e lideranças.
Contribuir para o processo de escuta e participação do bairro, para a definições dos planos: Santo André 500 Anos, Marco Regulatório, entre outros.
Desenvolver um canal de acompanhamento do Plano de matas e das realizações do Governo Municipal juntamente com os moradores.
Desenvolver diálogo constante com os moradores locais.
Desgaste administrativo
Mesmo entre aliados do prefeito Paulinho Serra já há insatisfação com os poderes de José Police Neto. O ex-vereador da Capital que se meteu em várias dificuldades judiciais é visto a cada dia como invasor. Multiplicam-se arestas e inconveniências de forma semelhante às críticas ao prefeito por ceder tanto.
A ficha da ameaça que os agentes multiplicadores significariam ainda não caiu inteiramente na Câmara de Vereadores. Mas aos poucos a percepção de que cada um terá dificuldades em manter seus redutos eleitorais intocáveis ganha força.
A jogada de Police Neto, por isso mesmo, já é considerada arriscada porque o feitiço da descentralização de força poderá se virar contra quem se beneficia da concentração dessas mesmas forças, ou seja, os vereadores quase que totalmente sob as benesses do Poder Executivo.
Ainda não se tem muitas informações orçamentárias sobre a proposta de agentes multiplicadores. Seriam inicialmente R$ 5 milhões para esta temporada. Independentemente dos valores monetários com o exército de universitários à disposição do Paço Municipal, o que mais pesa nas avaliações preliminares é justamente a concessão à unilateralidade político-administrativa.
José Police Neto está na Administração de Paulinho Serra entre outros motivos porque pretende efetivar a revisão do chamado Marco Regulatório Urbanístico. É o coração do mercado imobiliário tão requisitado nas campanhas eleitorais. Uma especialidade de Police Neto. Como mostrou reportagem do jornal O Estado de São Paulo de 10 de novembro de 2012 sob o título “Partido de Kassab é o que mais recebe de construtoras”. Vejam alguns trechos:
O PSD, partido do prefeito Gilberto Kassab, recebeu 40% dos quase R$ 8 milhões que as empresas do setor imobiliário e da construção civil aplicaram na eleição para a Câmara Municipal de São Paulo. Em segundo lugar no ranking de partidos beneficiados aparece o PT do prefeito eleito, Fernando Haddad, e, em terceiro, o PSDB de José Serra, candidato derrotado no 2.º turno. Os candidatos dos dois partidos receberam, respectivamente, R$ 1,8 milhão (22% do total) e R$ 1,3 milhão (17%). O total de R$ 8 milhões se refere apenas às doações feitas diretamente aos candidatos. Muitas empresas optam por doar recursos a partidos e comitês conjuntos, que depois repassam os recursos a indivíduos. Com o intermediário entre as duas pontas, não é possível estabelecer o elo entre quem doa e quem recebe o dinheiro. Construtoras e incorporadoras se destacam como financiadoras de candidatos a vereador porque seu setor sofre impacto direto das decisões tomadas pela Câmara. Em 2013, os vereadores vão analisar a revisão do Plano Diretor Estratégico, tema sensível aos interesses do mercado imobiliário.
Ranking de doações
É o Plano Diretor que define quais bairros poderão ou não receber novos empreendimentos, como prédios residenciais e comerciais, e em que volume. Também estabelece espaços destinados a áreas verdes, regiões para projetos habitacionais e traçados para novas vias e futuras linhas de transporte coletivo. Empreiteiras e empresas do mercado imobiliário alimentaram as campanhas de 186 candidatos à Câmara. Mais uma vez, PSD, PT e PSDB aparecem no topo do ranking, com 58, 49 e 45 integrantes, respectivamente. No total, 87 empresas do mercado imobiliário aplicaram dinheiro nas campanhas. Há grandes diferenças, porém, no peso de cada uma delas. As dez maiores doadoras foram responsáveis por mais da metade dos recursos injetados, segundo o balanço oficial entregue pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral. A líder no ranking de doações foi a construtora UTC, com R$ 750 mil para cinco candidatos - o maior quinhão, de R$ 400 mil, foi para Jair Tatto (PT). A UTC foi seguida pelos grupos OAS (R$ 701 mil), WTorre (R$ 630 mil) e DP Barros Construção e Pavimentação (R$ 500 mil). Os candidatos que mais receberam recursos do setor foram José Police Neto (atual presidente da Câmara, com R$ 478,5 mil) e Edir Sales (R$ 470 mil), ambos do PSD, seguidos por Andrea Matarazzo, do PSDB (R$ 430 mil). Entre os 15 maiores beneficiados, dez foram eleitos, sendo quatro do partido de Kassab, dois do PT e dois do PSDB.
Bloqueio de bens
Também é definidora da atuação de Police Neto no mercado imobiliário a reportagem de O Estado de São Paulo de 29 de julho de 2019. Veja os principais trechos sob o título “Justiça determina bloqueio de bens de vereador José Police Neto”:
A Justiça determinou bloqueio de bens, no limite de R$ 71 mil, do vereador paulistano José Police Neto (PSD), ex-presidente da Câmara Municipal. A decisão atende pedido liminar feito pelo promotor público Silvio Marques, que ingressou ação contra o vereador por improbidade administrativa. A ação é consequência de uma representação aberta pelo vereador Milton Leite (DEM), também ex-presidente da casa, em que Police é acusado de ter adulterado um requerimento, lido em plenário, para receber verbas públicas para fazer uma viagem internacional. Police diz ser vítima de uma armação e afirma que testemunhas que atestariam sua inocência não foram ouvidas pelo promotor. “Me causa estranheza a iniciativa do promotor de justiça, uma vez que apresentei testemunhas que poderiam esclarecer todos os questionamentos. Solicitei formalmente que fossem ouvidas tais testemunhas, mas surpreendentemente, a ação foi distribuída sem que essas testemunhas prestassem seus depoimentos”, diz Police.
Improbidade administrativa
Ao Estado, Silvio Marques não explicou por que preferiu concluir sua ação sem ouvir tais testemunhas, se limitando a dizer que Police poderia indicar essas pessoas ao juiz encarregado da ação. “Eles podem ser ouvidos em juízo”, disse o promotor. Na ação, de improbidade administrativa, Marques pede que Police perca os direitos políticos por oito anos e congelados os bens até o limite de R$ 71 mil, a título de indenização pelo recebimento dos valores. O caso teve início em novembro de 2017, quando Police requereu à Câmara licença para representar a cidade no World Urban Forum, evento de discussões sobre questões urbanas com apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), que foi realizado em Kuala Lumpur, na Malásia. Na leitura do requerimento no plenário, o então presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), disse que a viagem seria “sem ônus” à cidade, informação que não estava no requerimento. Ao saber disso, Police diz ter sido orientado pelo secretário-geral da Câmara, Breno Gandelman, a acrescentar a frase “com ônus à municipalidade” no documento. O secretário-geral disse ao Estado não se lembrar de ter dado tal orientação. Leite, por sua vez, a dois dias antes de deixar o mandato como presidente da Câmara, fez a representação ao MP acusando Police de ter fraudado o documento para receber a verba, que era de cerca de R$ 17 mil.
Desafeto de Police
Gandelman é desafeto de Police, que representou, na Câmara, contra o secretário-geral, em um processo que foi arquivado. O vereador o acusa de estar por trás de uma armação para incriminá-lo, o que Gandelman nega. A inimizade teria começado quando Police, como presidente da casa, expôs salários de servidores no site da Câmara, em uma ação para combater os chamados “supersalários”, vencimentos acima do teto constitucional. Gandelman é um dos servidores que recebem esses pagamentos. Seu último salário líquido, no site da Câmara, foi de R$ 36 mil. Na ação, o promotor afirma que “as testemunhas ouvidas durante a investigação confirmaram cabalmente que o demandado cometeu uma irregularidade ou fraude, consistente na inserção indevida da citada expressão manuscrita, para que as despesas da viagem fossem pagas pela Câmara Municipal”. O processo traz anexo depoimento do vereador Milton Leite, de Gandelman e do vereador Caio Miranda (PSB) -- mas não traz citação aos servidores apontados por Police. “A inserção da expressão indevida no referido requerimento representa clara infração ao princípio da moralidade administrativa, pois foi feita para induzir a erro os membros da Mesa da Câmara Municipal e para obtenção de vantagem indevida”, escreveu o promotor em sua ação. “Por razões óbvias, cabia ao demandado, como vereador, agir com lhaneza e dar bons exemplos a seus pares e à sociedade, e não desrespeitar as leis em vigor.”
Congelamento de bens
Na ação, Silvio Marques pedia preliminarmente que os bens do vereador fossem congelados, pedido que foi atendido pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima. Leite também havia protocolado representação contra Police na Corregedoria da Câmara, com pedido de afastamento do mandato do vereador do PSD. A Corregedoria, entretanto, decidiu arquivar o processo.
Testemunhas de defesa
José Police Neto se manifestou sobre o caso por meio de nota: "Me causa estranheza a iniciativa do promotor de justiça, uma vez que apresentei testemunhas que poderiam esclarecer todos os questionamentos. Solicitei formalmente que fossem ouvidas tais testemunhas, mas surpreendentemente, a ação foi distribuída sem que essas testemunhas prestassem seus depoimentos. De qualquer forma, estou tranquilo: representei São Paulo em evento da ONU - Organização das Nações Unidas, no mais importante Fórum Mundial de Desenvolvimento Urbano. Viajei a trabalho, enviando notícias diariamente para a TV Câmara. A Corregedoria, inclusive, após minuciosa análise de toda documentação, concluiu pela completa regularidade da representação oficial, propondo o arquivamento do processo. Confio que a Justiça será feita, e espero que o mais rápido possível."
Mais reportagem
Em julho do ano passado, a Folhapress também abordoou a atuação de Police Neto no mercado imobiliário:
Duas demandas frequentes da indústria da construção na capital paulista -- as limitações para o tamanho de apartamentos e a compensação paga por quem constrói acima do limite -- podem ser atendidas em meio à pandemia do novo coronavírus. Projeto apresentado em abril pelo vereador Police Neto (PSD) como um plano de reativação da economia na cidade traz em seus 20 artigos mudanças importantes nas regras para o mercado de imóveis novos em São Paulo. Police Neto é conhecido pela atuação parlamentar em defesa dos interesses do segmento imobiliário. Foi autor da lei de regularização fundiária e relator do plano diretor estratégico do município. Se o projeto virar lei, as incorporadoras poderão, por um período de 18 meses, construir imóveis maiores nas regiões com estrutura urbana instalada - como corredores de ônibus e estações de trem e metrô -, e iniciar empreendimentos em regiões que ainda não são atendidas por sistemas de transportes.
Legislativa engessadora
A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) defende a proposta e diz que a legislação atual engessa o crescimento do mercado. O texto também dá isenção de IPTU a empresas que ficaram fechadas na pandemia, dispensa o alvará de funcionamento de atividades de baixo risco, autoriza a prefeitura a conceder desconto de ISS e cria um programa de geração de empregos com os recursos referentes à suspensão do pagamento de parcelas da dívida e que não tenham sido utilizados na saúde. O pagamento da outorga onerosa, um tipo de crédito comprado pelas construtoras para construir acima do limite da região, também ficará reduzido à metade e poderá ser parcelado em até dez meses. No caso de outorgas já emitidas, o pagamento à prefeitura ficaria adiado por 90 dias.
Aguardando na fila
O plano de reativação econômica está na fila para votação na Câmara de Vereadores de São Paulo e a expectativa de Police Neto é que ele entre em pauta até a próxima semana. Antes de virar lei, o texto ainda passará por audiências públicas e mais uma votação. O autor do projeto diz que o plano é multidisciplinar e foi construído a partir do diálogo com diversos setores. Ele calcula um potencial de atração de R$ 11 bilhões em investimento privado e gerar 80 mil empregos. Na semana passada, o LabCidade (Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade), da USP (Universidade de São Paulo), divulgou uma nota pública assinada por outras 100 entidades em que diz considerar irregular a tentativa de alterar o plano diretor e a lei de zoneamento em meio à pandemia.
Medida emergencial
O presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, diz que a proposta deve ser vista como uma medida emergencial de geração de emprego. "Nosso segmento continua operando, mas conforme as obras vão acabando, se você não tem obra nova, as pessoas vão ser dispensadas. Então, a gente precisa de continuidade, de novas obras. Quanto mais obras puderem começar, melhor", afirma. França afirma que as críticas ao texto não consideram a preocupação social da proposta. "As teorias de arquitetura estão querendo ser mais importantes do que a geração de empregos. Isso está sendo feito para gerar renda, gerar imposto para a cidade." Para o grupo que assina a nota contrária ao projeto, não há qualquer evidência de que a alteração terá impacto positivo na economia. Afirma também que a proposta está "utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade" e que as mudanças podem "acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município."
Mudanças temporárias
O autor do projeto de lei diz que as mudanças são temporárias e, no que afeta as regras para a construção civil, a intenção é "tirar a concentração de investimentos privados da região central". Police Neto diz que a oposição de grupos como o LabCidade a essas mudanças é natural e que eles podem apresentar propostas de ajustes. Defende também que o texto não mexe no zoneamento, apenas antecipa algumas medidas. É o caso da alteração dos chamados eixos de estruturação da transformação urbana previstas, que passam a ser tratados como ZEU, que são as regiões já abastecidas com infraestrutura de transporte.
Adensamento comprometedor
O grupo de arquitetos, urbanistas e associações de moradores que se opõe às mudanças afirma que esse tratamento resultará no adensamento de áreas sem mobilidade urbana instalada. Do outro lado, Police Neto diz que a mudança cria uma nova fronteira de desenvolvimento econômico na cidade. "Precisamos levar o investimento para os corredores periféricos, para [a avenida] Marechal Tito, avenida São Miguel, Sapopemba [todas na zona leste da capital], Raimundo Pereira de Magalhães [zona norte]", diz. O projeto de ativação econômica traz outras mudanças que afetam os setores de telecomunicações e o comércio na capital. Para esses últimos, a proposta quer a isenção de IPTU para quem ficou com as portas fechadas e desconto em taxas de fiscalização e para uso de calçadas. O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait, diz que adiar o pagamento de taxas cobradas do comércio é questão de "justiça e correção" e uma forma de a prefeitura de São Paulo apoiar os estabelecimentos que não puderam funcionar. "Ninguém está dizendo para não cobrar os impostos, mas que se dê um prazo maior. O comerciante, principalmente o pequeno varejo, tem outras prioridades agora, tem que pagar funcionário e fornecedor", afirma. Uma dessas taxas é a TFE (Taxa de Fiscalização dos Estabelecimentos), cobrada anualmente, sempre no mês de julho. "As empresas fechadas e você cobrando taxa de fiscalização. Não cobrar ou pelo adiar seria uma atitude proporcional."
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15/10/2024 SÃO BERNARDO DÁ UMA SURRA EM SANTO ANDRÉ