Administração Pública

Comissão de Assuntos Relevantes
serve para que em Santo André?

DANIEL LIMA - 02/10/2013

O vereador Almir Cicote deve informações aos contribuintes de Santo André. Dizer que deve explicações aos eleitores que o colocaram no Legislativo de Santo André é muito pouco. Provavelmente a maioria nem se lembra mais que votou nele. Já os contribuintes merecem ser respeitados. Até porque não se sai a público alardeando medidas punitivas para, em seguida, mergulhar em absoluto silêncio. Até que ponto o presidente da Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara de Vereadores estava falando sério quando disse recentemente que a Brookfield teria de aumentar os valores financeiros de contrapartidas pela construção de shopping e de torres comerciais e residenciais em parte das áreas reservadas ao projeto Cidade Pirelli que, como se sabe, foi para o espaço?


 


A Comissão de Assuntos Relevantes do Legislativo de Santo André é um despropósito marquetológico. Ao mesmo tempo se tem notícia de que conte com histórico confiável e transparente. Nada a surpreender. Aquela Casa de Leis ditadas pelo Executivo, como todas as Casas de Leis dominadas pelos Executivos, não tem respaldo de credibilidade em questões que se distanciem da mesmice burocrática de produção pífia a custos estratosféricos.


 


Fosse a tal Comissão de Assuntos Relevantes inovação legislativa a respeitar, há muito, mas há muito mesmo as áreas originalmente destinadas à Cidade Pirelli teriam sido completamente devassadas nas entranhas jurídicas. Basta uma leitura atenta da legislação municipal que criou a Cidade Pirelli e confrontá-la com os desdobramentos ao longo dos anos para constatar, sem erro de projeção, o quanto foi desrespeitada.


 


A começar pelo estupro orçamentário da gestão do prefeito João Avamileno ao despender à época da construção R$ 25 milhões no Viaduto Cassaquera, obrigação compulsória da Pirelli e de parceiros imobiliários pelos benefícios estruturais de mudanças no uso e ocupação do solo de quase 200 mil metros quadrados de áreas inicialmente reservadas àquele empreendimento aprovado durante a segunda gestão de Celso Daniel.


 


Torres irregulares


 


Fosse a Comissão de Assuntos Relevantes do Legislativo de Santo André algo que não tivesse parentesco com proselitismo político para ludibriar a boa-fé pública, há muito o presidente Almir Cicote teria solicitado ao Ministério Público de Santo André informações sobre as investigações do megaempreendimento imobiliário ao lado do Shopping ABC. Aquele terreno ocupado até os anos 1980 pela Casa Publicadora está coalhado de quase uma dezena de torres residenciais. Sabe-se que o MP está atuando para punir os responsáveis. Uma nascente de água que durante décadas convergia moradores não tão próximos a abastecerem-se do líquido, seria suficiente para impedir empreendimento de menor porte, quanto mais aquele.


 


Sei que sei que promotores públicos da área de habitação estão atuando para valer para amenizar os estragos ambientais e viários daqueles negócios das arábias que, quando liberado aos condôminos, elevará à loucura o congelamento do tráfego nas imediações daquele centro de compras. Uma insanidade patrocinada por devoradores da qualidade de vida.


 


Está na hora de a Comissão de Assuntos Relevantes do Legislativo de Santo André deixar a penumbra de especulações que lhe atribuem mais poderes paralelos e ilícitos do que governança pública direcionada à comunidade. A cobrança pública, indevida por sinal, de mais contrapartidas da Brookfield, teria sido apenas uma senha à obtenção de vantagens pessoais ou grupais ou se tratava mesmo de rara explosão de suposta responsabilidade social? 


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