Sociedade

TRÊS MULHERES
CONTRA PAULINHO

DANIEL LIMA - 29/11/2024

Três mulheres fizeram nos últimos dias o que a maioria dos homens frouxos, descompromissados, omissos ou tudo o que se possa imaginar não fizeram durante oito anos. Raquel, Silvia e Elena desmascararam a Administração extraordinariamente festejada de Paulinho Serra. Elas seguiram, sem qualquer relação com este jornalista, o que cansei de escrever ao longo de oito anos.

Para não deixar pedra de dúvida sobre pedra de dúvida: não conheço essas mulheres pessoalmente. Nem as acompanho nas redes sociais. O que nos une circunstancialmente é a indignação contra uma farsa.

O prefeito de Santo André é uma farsa como democrata que diz ser. Democrata dispensa aplausos combinados. Democrata precisa apenas ir ao encontro dos interesses da sociedade sem comprometer o futuro de gerações que sempre chega em forma de presente. A Santo André do presente está distante da qualidade de vida do passado que também foi presente.

O escândalo ético, à falta de descaminhos legislativos, do pacote de recursos de fundos municipais retirados das respectivas pastas e transformados em ativos financeiros para cobrir o despreparo em lidar com a gestão, com buraco deficitário de mais de R$ 500 milhões, foi desmascarado por essas três mulheres, além de, também, ganhar reprimenda de vereadores de oposição.

POBRES VEREADORES

Existe muita diferença entre a reprovação de vereadores que não fazem verão na hora de obstar os passos de Paulinho Serra, porque são minoria diante da ostensiva maioria dedicada ao Executivo, como é praxe nos municípios, e a atuação dessas três mulheres.

A bem da verdade, essas mulheres finalmente ganharam voz e vez ante a massacrante unilateralidade da mídia da região em geral, com honrosas exceções. Quando se trata da gestão de Paulinho Serra, prefeito bom de voto e ruim de governo, chegamos ao ápice da esculhambação informativa.

Vou transmitir aos leitores desta revista digital os detalhes das manifestações das três mulheres em questão. A reportagem do jornal Repórter Diário está tão bem ajustada como material jornalístico informativo (trato mais de análise, dada a especificidade deste endereço) que, por mais que mantenha equilíbrio em cada frase, mais se acentua processo de usurpação dos direitos da sociedade desorganizada na Prefeitura de Santo André.

SITUAÇÃO DESCONFORTÁVEL

Aliás, sob esse ponto de vista, a matéria do Repórter Diário, por ser o que é, ou seja, intestinamente equidistante de juízo de valor (pode parecer uma contradição juntar intestinamente e equidistante, mas explico adiante) coloca a Administração Paulinho Serra em situação semelhante a de um torcedor que cai do paraquedas de descuido na arquibancada rival. Nada mais constrangedor.

Justamente no finalzinho de dois mandatos perniciosos para a história de Santo André, onde a engabelação marqueteira sufocou a realidade de continuada decadência do Poder Público local, eis que surgem três mulheres a darem aval a todos que estão cansados de assistir ao descalabro. É de lavar a alma.

É impossível ficar alheio ao trabalho jornalístico do Reporter Diário porque as reportagens que se seguem incrementam entusiasmo e resiliência do jornalismo independente, tratado por militantes pagos do Paço Municipal como heresia, quando não ofensa, a Santo André.

Santo André de Paulinho Serra e seus aliados é festejada dia e noite, por mais que a Economia desabe e o hino oficial insista em “Viveiro Industrial” ao invés de “Viveiro Assistencial”.

Meu título de Cidadão Andreense, a caminho de um fogaréu de desesperança e inconformismo, ganhou certo fôlego de resistência. Não teria coragem de botar fogo àquela distinção defronte ao Legislativo, depois dessas três mulheres oferecerem à plateia gritos contestatórios à liberdade violada, às expectativas frustradas, ao imperialismo despudorado.

CAVALO DE PAU

Mas não sou ingênuo a ponto de entender que essas três mulheres e quem sabe outras mulheres à falta de homens de verdade representariam um cavalo de pau no processo de depauperação da cidadania.

É possível que o alvorecer cidadão seja mesmo um canto do cisne diante do que se apresenta como mais provável no cenário municipal e regional com a leva domesticada dos novos prefeitos.

Gilvan Júnior, sobre o qual pretendo traçar um perfil preliminar nos próximos dias, reúne algumas características que o lançam nos braços tipológicos de Paulinho Serra. E nenhuma que o afaste do patrono. Os demais prefeitos da região insinuam a orquestração de uma panelinha de pedintes junto ao governo estadual e ao governo federal, incapazes aparentemente de traçarem diagnóstico que gere riquezas de fato, não manchetes de jornais.

Mas, voltemos ao que interessa, aos braços das mulheres que botaram para quebrar na entrevista ao Repórter Diário. Quem são elas, afinal? Elena Rezende é integrante do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André. Silvia Passarelli é integrante do Conselho Municipal de Políticas Culturais. Raquel Fernandez Varela é presidente do MDV, Movimento em Defesa da Vida, representante em dois conselhos municipais.

LEITURA ESCLARECEDORA

Leiam atentamente o que essas mulheres declararam ao Repórter Diário sobre o rapa-tudo do prefeito Paulinho Serra nos recursos financeiros de 18 fundos municipais. A gestão de Paulinho Serra termina oito anos de dois mandatos sacando recursos que do ponto de vista ético não pertenciam ao Executivo. Os recursos sacados integravam as respectivas pastas municipais e deveriam ser aplicados exclusivamente em propostas dos conselheiros. O didatismo da entrevista publicada no site do Repórter Diário, integralmente exposta na versão TV da publicação, dispensa maiores considerações.

Querem um conselho: joguem no lixo as declarações de defensores da Administração de Santo André porque o que temos são sujeitos, isso mesmo, sujeitos, que há muito tempo perderam qualquer resquício de independência crítica. São correias de transmissão do Executivo, como os demais que passaram por cima de qualquer tentativa de impedir tamanha desfaçatez.

Aliás, uma desfaçatez (ou seja, o rapa-tudo dos fundos municipais para pagar dívidas do Executivo, mesmo depois da concessão milionária sem transparência do Semasa) que terá efeito vinculante: a cada nova temporada, o rapa-tudo será sacado do coldre do desrespeito aos integrantes da sociedade nos conselhos municipais dominados por servidores do prefeito de plantão. Democracia é isso.

BOM JORNALISMO

Antes de encerrar, ainda estou devendo o conceito de intestinamente distante. Trata-se simplificadamente do que temos na reportagem do Reporter Diário. É o bom oficio do jornalismo informativo, sem truques, ouvindo todos os lados, situação que permite, com segurança, uma escala complementar do próprio jornalismo, ou seja, uma análise com respaldo da segurança de que não se está comprando gato de especulação e distorção por lebre de confiabilidade. Coisa rara nestes tempos bravios do jornalismo impactado por inúmeras enfermidades.

Vamos então ao material do Repórter Diário. Soltem foguetes sem medo de retaliações. Estamos em período pré-natalino e isso confundiria os militantes à serviço do Paço Municipal nas redes sociais.

Câmara autoriza o rapa nos fundos

Municipais e expõe Santo André endividada

George Garcia

A Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (26/11), em primeira e segunda votações, o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a prefeitura a retirar dinheiro de 18 fundos municipais para o pagamento de dívidas. A aprovação vem um dia depois do Secretário de Finanças, Pedro Seno, admitir que o orçamento dos anos anteriores estava superdimensionado e que por isso a peça orçamentária de 2025, que também está em discussão na Câmara, prevê uma arrecadação 10,52% menor. A discussão sobre os fundos é considerada tão prioritária para o governo que outras medidas, como o orçamento municipal, foram adiadas.

A diferença entre o orçamento vigente e o previsto para o próximo ano representa R$ 550 milhões. “As fontes externas, há alguns anos, têm sido superdimensionadas e a proposta foi construída de uma forma bem comedida”, disse Seno ao falar do orçamento previsto para 2025. Além do orçamento encolher, os credores batem à porta da prefeitura o que força a equipe financeira do prefeito Paulo Serra (PSDB) a procurar formas de captar recursos para pagar essas dívidas. Segundo o vereador Ricardo Alvarez (PSol), em quatro anos a prefeitura pediu oito empréstimos que totalizam R$ 1,6 bilhão.

Como o governo tem larga maioria, o argumento da oposição não foi suficiente para convencer os vereadores governistas do perigo para as políticas públicas que pode representar essa retirada dos recursos dos fundos municipais. Alvarez, que protagonizou o discurso contra o projeto de lei, fez requerimento para o adiamento da propositura, mas a maioria foi contra adiar a votação.

“O projeto prevê rapar o dinheiro de 18 fundos municipais e todo dinheiro que estiver lá no fim do ano é transferido para o tesouro e vai servir para pagar dívidas da prefeitura e precatórios. Imagine na pasta do Desenvolvimento Urbano, onde uma empresa compra o direito para construir na cidade no mês de setembro; como que de setembro a dezembro vai ter algum projeto para usar esse dinheiro? Não dá, é impossível. E tem fundo que não tem paridade entre governo e sociedade civil, ou seja, esse vai ser o fim dos fundos que são originários dos conselhos e ligados à sociedade civil”, discursou Alvarez.

Segundo o vereador a prefeitura está mergulhada em uma crise financeira, mas não admite. “É uma crise monumental que está vendendo terrenos, não está pagando o Instituto de Previdência, e agora quer raspar o dinheiro dos fundos municipais”, aponta. Alvarez destacou ainda trecho da lei em que a prefeitura diz que não vai mais devolver os cerca de R$ 80 milhões tirados dos conselhos através de projeto de lei aprovado pela Câmara em 2021. Esse dinheiro era destinado ao combate à pandemia da covid-19 e seria devolvido após três anos. “Esse projeto desrespeita a Lei Orgânica Municipal, tira a capacidade de pensar a gestão pública dos conselhos e dá um calote explícito numa lei que o próprio prefeito mandou para essa Casa e que vinha acompanhada de uma promessa de devolução”.

O vereador Eduardo Leite (PSB) também considera que o projeto proposto por Paulo Serra é um sintoma de que as finanças do município não estão bem. “O orçamento vai muito mal, quando se propõe raspar dinheiro dos fundos que foram criados para políticas públicas específicas. Não existe superávit nos fundos, é um saldo, se o valor que está lá não é suficiente para determinado projeto, se transfere ele para o próximo ano e complementa, até um dia que vai ter o suficiente. Por isso não é razoável tirar dinheiro dos fundos, já que, por lei, eles tem aquela finalidade. Está na hora do governo parar de fazer novas dívidas porque este é um sinal de que a saúde financeira não vai bem”, disse o socialista.

CHEQUE EM BRANCO

Para Alvarez a prefeitura também não demonstrou quanto essa medida vai representar, não informou quanto dinheiro ficou nos fundos no final dos últimos anos. “A Câmara aprovou um cheque em branco para o governo. Nós pedimos, em requerimento, o saldo dos fundos e o governo rejeitou, ou seja, a prefeitura não quer responder. O prefeito dizia que o orçamento estava em ordem, mas agora vende terreno, não paga a previdência e tira dinheiro dos fundos, ou seja, pintavam Santo André de dourado, quando na verdade não é”.

A favor do governo o vereador Márcio Colombo (PSDB) disse que votou com tranquilidade do projeto. “Faz parte da boa gestão aproveitar todo o recurso com eficácia e eficiência. Ninguém está raspando o dinheiro dos fundos, que podem empenhar e reservar. Somente o que for superávit volta para o tesouro, essa lei foi inspirada em Porto Alegre e lá deu certo”, aponta.

O placar na primeira votação ficou em 14 votos favoráveis contra seis contrários. Votaram contra a medida, além de Alvarez e Leite, os vereadores Wagner Lima (PT), Pedro Awada (União Brasil), Lucas Zacarias (PL) e Toninho Caiçara (Podemos). Este último disse que se enganou e votou errado. Situação que ele não repetiu na segunda votação, no período da tarde, que teve placar de 15 a cinco. O vereador Almir Cicote (Avante) alegou problemas pessoais para justificar sua ausência na sessão.

REUNIÃO

Os membros dos conselhos municipais devem se reunir para decidirem que providências serão tomadas. “Primeiro os conselhos devem conversar entre si e decidir o que fazer”, disse a vice-presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida do ABC), Raquel Fernandez Varela. A entidade tem cadeiras em dois conselhos entre eles o CMPU (Conselho Municipal de Política Urbana) gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é um dos fundos que tem o maior volume de verba, ao lado do Fundo Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Raquel considera que o governo teve alguns cuidados na elaboração do projeto e atende o que diz a lei, de que não podem ser retirados recursos previstos pela Constituição Federal; tais como contrapartidas e dinheiro da outorga onerosa, que é o grosso do volume que está depositado no Fundo de Desenvolvimento Urbano.

A representante da sociedade civil no CMPU considera também que pode ocorrer do governo, mesmo após a aprovação pela Câmara, desistir do projeto pela repercussão negativa e por isso o ideal seria aguardar antes de procurar, por exemplo, o Ministério Público. “Isso já aconteceu quando da UBS da Vila Guiomar e quando se tentou mexer na LUOPS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) em Paranapiacaba. Então é esperar, e reunir os conselheiros porque no caso do FMDU é questionável então tem que estudar para ver o que vai ser feito”.

Conselheira da Cultura, a professora da UFABC (Universidade Federal do ABC), Silvia Helena Passarelli, também considera que os conselhos devem se reunir para decidir o que pode ser feito, mas admite uma dificuldade para fazer isso. “As pessoas estão cansadas e alguns grupos, desarticulados”, comenta.

Ricardo Alvarez também disse que, do ponto de vista legal, a prefeitura e a Câmara seguiram o trâmite e o teor do projeto considerou a legislação vigente, portanto não vê prosperidade em uma representação no MP, mas ele questiona a moralidade da iniciativa. “Mesmo que se respeite as verbas que são carimbadas, vai impedir os trabalhos nos conselhos. E outra, dar o calote em R$ 80 milhões e a Câmara ainda aceitar isso, para mim fere o princípio da moralidade, um desrespeito com os vereadores. O que resta disso tudo é uma crise orçamentária explícita, mas não reconhecida pelo governo”, disse.

CELSO DANIEL

Até o prefeito assassinado em 2002, Celso Daniel (PT), foi citado durante o debate do projeto dos fundos municipais. Os vereadores Marcelo Chehade e Márcio Colombo (ambos do PSDB) apontaram que o dinheiro que migraria dos fundos para o Tesouro Municipal seria usado para pagar dívidas, dentre elas precatórios que foram criados nas gestões do PT, começando por Celso Daniel. “Esse dinheiro é para pagar precatório que vêm lá de trás, não é só a dívida atual, esses precatórios matam a nossa capacidade de investimento”, disse Chehade.

Colombo disse que o projeto prevê mexer apenas nos recursos que está sobrando porque não tem empenho ou reserva. “Parte volta para o tesouro para o pagamento de dívida e parte dela é da época do Celso Daniel, que ele deixou de herança para a cidade. O dinheiro que fica no tesouro vai ajudar a cidade a se manter em pé. Através da gestão do orçamento é que a gente conquista os grandes benefícios sociais. Então a gente votou sim de forma honrosa, agora baderneiros e vereadores que querem distorcer os fatos são os que atrapalham”, completa.

Integrantes de conselhos articulam ação

contra PL de retirada de fundos

Carlos Carvalho

A aprovação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Santo André a tirar valores de 18 fundos municipais para o pagamento de dívidas ainda causa irritação em conselheiras municipais. Após tomar conhecimento da proposta pelas redes sociais e assistir ao processo de votação a toque de caixa na Câmara, o grupo busca alternativas para que a autorização não seja efetivada, inclusive com a possibilidade de envolver o Ministério Público na história.

Conselheiras entrevistadas no RDtv desta quarta-feira (27/11), apontam a possibilidade de o projeto retirar dinheiro de obras ou ações importantes em áreas como o Meio Ambiente, Saúde, Iluminação Pública e Mobilidade Urbana para o pagamento de precatórios, conforme justificativas de vereadores durante a sessão da última terça-feira (26/11).

“Acho que também é uma forma que demonstra incompetência da gestão municipal, porque há fundos, os fundos na prática, quem tem a obrigação de fazer a gestão é um secretário municipal da pasta, seja meio ambiente, seja manutenção, obras, enfim. E se eles não estão competentes para gerir um fundo. Então, estão incompetentes também para gerir a política pública”, diz Elena Rezende, integrante do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André.

A conselheira explica que não há sobra de valores nos fundos municipais. Alguns projetos aprovados contam com investimentos que podem chegar há dois anos para que a proposta saia do papel. Ou seja, no entendimento do grupo contrário a futura lei, novos projetos podem ficar na gaveta devido ao novo destino de parte dos valores existentes nestes fundos municipais.

“Existe um dinheiro aplicado e existe um planejamento de uso desse recurso. Se ele não está sendo usado, é porque existe uma incompetência do órgão gestor, da secretaria que é responsável por esse fundo. E, ao mesmo tempo, a gente não pode entender, nessa legislação, não existe tempo para ela, ela vai estar sempre aberta. Quer dizer, o fundo não vai poder nunca pensar num planejamento a longo prazo, porque ou ele usa o dinheiro naquele ano, ou esse dinheiro vai sair do fundo, quer dizer, nunca vai ter recurso grande, no fundo, para um projeto de longo prazo, o que é um absurdo total”, disse Silvia Passarelli, integrante do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

“Eu não sei se as outras secretarias estão percebendo também que eles vão pedir poder de gestão e recurso. Vou te dar um exemplo. Tem um determinado tipo de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) que ele vai direto para o Semasa. Com esse dinheiro, o adjunto do Semasa, o Ednilson (dos Santos), ele fez a manta da ampliação do aterro, ele fez os novos ecopontos, inclusive o ecoponto de Paranapiacaba. Então, assim, a gente tenta, como sociedade civil, e junto às secretarias, quando não está dando certo lá dentro, fala, ‘poxa, eu preciso tanto desse dinheiro, eu preciso tanto fazer isso, e não tem recurso’, vem para o Conselho, que se a gente achar que faz sentido, a gente aprova”, segue Raquel Fernandez Varela, presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) e que é representado em dois conselhos municipais.

Ainda não há estimativa de quanto seria retirado destes fundos, pois isso depende da quantidade de projetos aprovados e o tamanho do orçamento de cada fundo que será utilizado na cidade.