Não tem jeito mesmo. Quem nasceu para ser ditador não consegue conviver democraticamente. O empresário Milton Bigucci, presidente (ou proprietário?) da Associação dos Construtores do Grande ABC, entidade que existe exclusivamente para produzir lobbismo empresarial, foi derrotado mais uma vez na Justiça. Pela terceira vez seguida, segunda na mesma instância, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ele intentou contra CapitalSocial. Quer retirar dos acervos disponíveis na rede mundial de computadores tudo que se refere a ele e à entidade que dirige – além das empresas que representa. Milton Bigucci não perde a truculência própria de quem dá as cartas e joga de mão à frente de uma fantasia institucional que boa parte da mídia leva a sério porque fecha os olhos e tapas os ouvidos aos fatos.
Se o objetivo de Milton Bigucci é nos calar, segue escolhendo o caminho mais equivocado do planeta. Poderia tentar aprender com a vida, já que chegou aos 70 anos. Basta aceitar o desafio deste profissional de comunicação para colocar os pratos a limpo. Jogo com ele o jogo democrático do contraditório. Vou à sede da entidade que dirige (e que por falta de agenda é colocada à locação permanente) e protagonizamos um debate público para valer. Durante o tempo que quiser. Com a mediação de alguém comprovadamente independente. Essa é a maneira de Milton Bigucci tentar provar que tem sido vítima deste jornalista. Ou deste jornalista comprovar, ainda mais, que Milton Bigucci é um embuste institucional. Vitorioso empresarialmente, inclusive com irregularidades em leilões de áreas públicas, Milton Bigucci é um fracasso como dirigente de classe. Até porque a classe que pensa dirigir não tem respeito por ele. O quadro de filiados da Associação dos Construtores é uma extensão de fornecedores do Grupo MBigucci.
A primeira derrota de Milton Bigucci na Justiça, em busca que está de amordaçar este jornalista, se deu em agosto do ano passado na 4ª Vara Cível de São Bernardo. Milton Bigucci ainda desconhece que liberdade de expressão não foi revogada constitucionalmente. Mas nem essa conquista da democracia foi arguida por meus advogados em minha defesa como condição essencial de preservação do direito à informação. Não me abasteço dessa fonte democrática para reduzir a pó a empreitada de Milton Bigucci. Temos a contraface de liberdade de expressão, que chamaria de impedimento de expressão, que precisa ser combatida com todas as forças.
A segunda tentativa de Milton Bigucci, no final do ano passado, teve como palco o Tribunal de Justiça de São Paulo. Aquele julgamento contou com a participação dos desembargadores Fábio Quadros (presidente) e Natan Zelinschi de Arruda, além do relator Teixeira Leite. Reproduzimos alguns trechos da sentença:
A concessão de tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil: i) prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito pleiteado; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e iii) reversibilidade da medida. Trata-se de hipótese excepcional, considerando-se que a verossimilhança da alegação evidenciada por prova inequívoca corresponde praticamente à certeza de procedência da ação, sob pena de se violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa: “somente se permite adiantar essa possibilidade de uma sentença previsível quando o prognóstico do resultado final é quase infalível, algo próximo da certeza (verossimilhança) e isto porque o direito que se diz verossímil deve ser, antes de tudo, provado e quando existir alguma dúvida da firmeza e solidez do direito que se disse violado, a prudência encaminha para a procedibilidade convencional, com o contraditório” (…) No caso dos autos, não está presente o requisito da prova inequívoca, razão pela qual a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela deve ser mantida. Conquanto os textos publicados pelo agravado na Internet denotem certa pessoalidade, o que fugiria à imparcialidade necessária à divulgação de notícias de interesse público, essa conduta pode, eventualmente, ser entendida como peculiaridade e estilo do agravado, circunstância que poderá ser mais bem avaliada com a formação do contraditório e julgamento da demanda. Inclusive para sua responsabilidade pessoal por essa verdadeira campanha contra o agravante. (…) Portanto, também diante de uma opção manifestada sobre a proteção do direito de liberdade de expressão e pensamento, melhor será aguardar alguma explicação do agravado (contestação) para então retornar a essa possibilidade processual, mesmo porque as expressões, fortes, dúbias ou ácidas, necessariamente não contêm conteúdo ofensivo direto e impróprio.
Nova derrota
Tão teimoso quanto arbitrário, tão exclusivista quanto insistente no caricaturesco totalitarista, Milton Bigucci voltou agora à carga na 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator interino Fábio Quadros decidiu:
“Este é o segundo recurso interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada, sendo que no anterior restou o despachado confirmado por este E.Tribunal. Não se verifica, a princípio, tenha havido modificações dos fatos. Assim, em sumária cognição, entende ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.
Como se percebe, o ditador Milton Bigucci tem dificuldades em conviver com quem se opõe a seus interesses. Informar os leitores que a Associação dos Construtores é uma arapuca estatística, porque os números que divulga sistematicamente sobre o mercado imobiliário da Província do Grande ABC são uma grande falácia, sem ferramental metodológico transparente, confiável, cientificamente apropriado para medir a temperatura de um setor importantíssimo para o equilíbrio social e econômico, é um atentado aos interesses obscuros que aqueles números exalam.
É contra um jornalismo sem rabo preso, que não aceita prato feito, que se opõe aos prevaricadores institucionais, é contra a essência democrática com responsabilidade social que Milton Bigucci usa e abusa do direito de recorrer à Justiça, na expectativa, quem sabe, de um apagão qualquer. Errou de endereços, porque tanto
Total de 1859 matérias | Página 1
16/09/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (14)