Encaminhei hoje de manhã uma mensagem eletrônica ao promotor da Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual, Fabio Franchi. Solicitei a ele uma entrevista. A sociedade precisa conhecer o resultado das investigações da denúncia do advogado Calixto Antônio Júnior que, em agosto de 2012, nesta revista digital, afirmou que o Royal Nobre Residencial, condomínio de classe média alta construído ao lado do Shopping ABC, constava da lista de irregularidades do Escândalo do Semasa.
Calixto Antônio Júnior faz parte da lista de 11 denunciados pelo Ministério Público de Santo André. Eles viraram réus no Escândalo do Semasa, conforme decisão do Judiciário. Era, segundo o MP, o homem indicado pelo então prefeito Aidan Ravin para representá-los nas operações pouco ortodoxas na autarquia de água e esgoto.
Sei por terceiros, apenas por terceiros, que empreendedores que teriam se lambuzado de irregularidades para aumentar a rentabilidade do negócio teriam feito com o MP um procedimento em forma de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) vinculado apenas à mobilidade urbana. A pergunta que fica é se os responsáveis pelas irregularidades foram integralmente punidos.
Muito mais problemas
A construção do Royale Nobre Residence, que conta com 640 apartamentos, não afetou apenas e profundamente o sistema viário do entorno, tornando a mobilidade urbana ainda mais complexa. Houve prejuízos ao meio ambiente também, conforme se depreende das declarações de Calixto Antônio Júnior.
Vou refrescar a memória dos leitores e a minha também. O advogado Calixto Antônio Júnior foi enfático em relação à participação do empresário Milton Bigucci na liberação do empreendimento residencial ao lado do Shopping ABC. Ele afirmou categoricamente que, como em várias dezenas de outras licenças ambientais concedidas pelo Semasa durante a gestão de Aidan Ravin, prevaleceram irregularidades no uso e ocupação do uso, tendo como contrapartida propinas em dinheiro e concessão de unidades de apartamentos.
O promotor criminal Roberto Wider Filho não denunciou um empresário sequer à Justiça, embora acenasse, antes, com a entrega da cabeça de pelo menos um megaempreendedor. Milton Bigucci era citado informalmente como o mais provável, por conta das declarações do advogado Calixto Antônio Júnior.
Nada de Ventura
Os compradores e moradores do condomínio Royale não precisam perder o sono por causa de eventual e imprecisa correlação com o caso do Residencial Ventura. Não há parentesco entre as irregularidades apontadas.
O Residencial Ventura, no Bairro Jardim, é um drible da vaca explícito na contaminação do solo, conforme aferiu órgão técnico do Ministério Público Estadual num trabalho minucioso comandado pelo promotor José Luiz Saikali, após denúncia deste jornalista. O Royale Residence tem outra configuração delituosa: aquelas oito torres não poderiam estar ali da forma que estão porque não se obedeceu à legislação federal que opõe série de restrições ao uso de terrenos cortados de alguma forma por nascentes de água.
No terreno que sediou durante décadas a Casa Publicadora Brasileira havia um córrego. A legislação exige 30 metros de preservação de cada margem. Esse recuo foi completamente subvertido. A cobertura física do córrego que cortava o terreno chutou a escanteio todas as normas ambientais. A vizinhança mais antiga do Jardim Bela Vista é testemunha coletiva de que a nascente de água não era uma miragem. E o concreto armado que a engolfou também não.
A entrevista com Calixto Antônio Júnior em agosto de 2012 foi lembrada em outro texto que preparei, em outubro de 2013; ou seja, pouco mais de um ano depois. Sob o título “Ministério Público investiga pelo menos dois casos imobiliários”, noticiei e interpretei a informação de que o MP atuava não só no caso do Royale, mas também do Shopping Atrium, da Brookfield, numa das áreas reservadas no final do século passado à frustrante Cidade Pirelli. Deixemos a Cidade Pirelli de lado agora. Fiquemos com o Royale Residence.
Estatuto desrespeitado
Escrevi naquele outubro de 2013 que as investigações prosseguiam. Mencionei que o Estatuto da Cidade, que exige contrapartidas em investimentos imobiliários que impactam a mobilidade urbana, foi simplesmente escanteado. “Mais que isso: novas informações confirmam que ali estão se erguendo torres em número muito maior do que seria permitido e teria sido aprovado. O processo teria sido adulterado para favorecer os empreendedores”.
Fui mais adiante naquele artigo: “Lamenta-se apenas que os promotores públicos não deem visibilidade às etapas de investigação já consumadas e às penalidades que já teriam sido acordadas extrajudicialmente. Na medida em que se potencializa a industrialização de versões não só quanto aos delitos cometidos, mas também sobre medidas punitivas impostas, especulações e fantasias poderão se juntar num mesmo pacote de modo a favorecer os infratores”.
Os leitores provavelmente estariam a indagar: por que estou voltando ao tema neste começo de setembro de 2016? Porque novas informações garantem não ter havido investigação mais cuidadosa sobre dois dos aspectos que ganharam corpo nesta revista digital: a concretagem indevida do córrego que obstava até então qualquer empreendimento imobiliário de grande porte e a mudança das regras do jogo que impediam que aquelas torres fossem tão robustas quanto abusivas à qualidade de vida sobrerrodas naquela área, em detrimento de grande parte da população de Santo André por causa do efeito irradiador de paralisia ou engessamento do sistema viário.
Texto ao promotor
Vou encaminhar este texto ao promotor Fábio Franchi, do Ministério Público Estadual em Santo André. Quero facilitar e agilizar a entrevista que pretendo esclarecedora. É preciso, é imperioso, que o jornalismo independente possa, como o fez no caso do Residencial Ventura, destacar a atuação de servidores públicos comprometidos com a transparência e a responsabilidade social.
Talvez este jornalista esteja desinformado sobre os desdobramentos das denúncias do advogado Calixto Antônio Júnior em 2012, mas é pouco provável que isso seja verdade. Não tivemos um único empresário no rol dos denunciados no Escândalo do Semasa. E o Royale Residence é um dos ramais de irregularidades fartamente comprovadas pelo próprio MP de Santo André.
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17/02/2026 MANDACHUVAS E MARIONETES