O Consórcio de Prefeitos finaliza três propostas de compensação financeira para as áreas de proteção aos mananciais que ocupam metade do território da região e limitam o desenvolvimento urbano e econômico. Enquanto se discute a alteração das leis, a Prefeitura de São Bernardo tenta pegar um atalho por meio de convênios com organismos internacionais para recuperar e preservar as margens da Represa Billings que banham a cidade.
Seis dos sete municípios do Grande ABC — Santo André, São Bernardo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra — discutem formas de indenização financeira para o que deixam de ganhar com o desenvolvimento econômico e o crescimento urbano freados pelas restrições das leis ambientais sobre mananciais (nascentes de água).
A Billings foi criada para abastecer parte da Grande São Paulo, mas sobretudo para gerar energia elétrica em Cubatão através da usina Henry Borden. A forma de ressarcimento preferida pelo Consórcio de Prefeitos do ABC é regulamentar por decreto do governador a lei 9.146, para compensar apenas áreas de proteção aos mananciais. A lei já existe, mas não é aplicada por estar em descompasso com a legislação federal que define quais são os territórios de conservação.
Mudanças legislativa
Outra sugestão é alterar a lei 8.510, que destina 0,5% da parcela do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para municípios com áreas preservadas. Essa legislação já é aplicada, mas não prevê compensação quando se trata de nascentes. “Se fôssemos incluir os 25 municípios que têm mananciais protegidos, teríamos que dividir ainda mais um bolo que já é repartido por 150 cidades com outros parques e reservas de conservação” — explica Antônio Fidelis, que coordenou o grupo de trabalho responsável pelas três propostas.
A terceira alternativa é a aprovação pela Assembléia Legislativa de mudanças na lei 9.146, com atualizações e definições de ressarcimentos, para que seja possível sua regulamentação. As três propostas foram estruturadas no mês passado para irem ao governador Geraldo Alckmin.
Para municípios com áreas de proteção aos mananciais, a aprovação da primeira proposta seria altamente vantajosa.
Além da rapidez de um decreto governamental, receberiam recursos diretamente dos cofres estaduais e não uma pequeníssima parcela da fatia do ICMS já destinado às prefeituras enquadradas na lei 8.510. Essa lei é conhecida como ICMS ecológico, representado por 0,5% dos 25% do ICMS reservado aos municípios do total recolhido pelo Estado. “Acho que seria realmente difícil o governo estadual aceitar regulamentar a lei 9.146” — avalia Antônio Fidelis, ao admitir a possibilidade de o governador Alckmin não ver com bons olhos o fato de acrescentar mais uma despesa ao combalido tesouro do Estado.
Ritmo muito lento
Não bastassem interesses conflitantes que podem emperrar a criação de leis indenizatórias, o próprio processo legislativo tem ritmo lento. Quando se trata de criar ou alterar a legislação, os prazos não são contados em meses, mas em anos. A lei 8.150 é de 1993 e até hoje não inclui áreas de preservação dos mananciais. A lei 9.146 foi aprovada em 1995 e até agora não foi aplicada por não se ajustar aos critérios de unidades de conservação definidos pela legislação federal. Há sete anos, a lei 9.866 recomendou a elaboração de legislação específica para os mananciais, até agora inexistente.
“Há uma inércia nesse processo. Os municípios até estão bem articulados, mas o governo estadual age de maneira dispersa. Esse processo demorado cria dificuldades para a cidade desenvolver seu próprio processo de gestão. É uma situação conflituosa” — avalia Sônia Lima, diretora de Meio Ambiente de São Bernardo, para quem é mais vantajoso investir em acordos internacionais e elaborar leis municipais detalhadas para preservar o meio ambiente.
São Bernardo tem cerca de 70% dos 407 quilômetros quadrados considerados área de proteção aos mananciais e procurou outros caminhos financeiros. A alternativa foi buscar recursos fora do País. Há 16 meses a administração iniciou negociações para a Jica (Japan International Corporation Agency) custear metade dos US$ 3 milhões necessários à recuperação da Represa Billings.
Assinado em março deste ano, o acordo servirá para realizar o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental), um conjunto de ações para recuperar as agressões com a ocupação desenfreada das últimas duas décadas e disciplinar a relação dos moradores com o meio ambiente. “Aguardamos até outubro a chegada da próxima missão dos japoneses para o desenvolvimento do plano de trabalho e início das atividades” — afirma o diretor de Planejamento da Prefeitura, Luciano Eber Nunes Pereira, ao estimar que o projeto deva estar concluído entre 12 e 18 meses após a chegada da Jica.
A liberação de recursos externos para preservação dos mananciais só acontece porque existe preocupação em escala mundial com a conservação ambiental. O interesse dos japoneses ocorre a partir do Protocolo de Kyoto, acordo internacional que prevê que países desenvolvidos compensem devastações provocadas por suas economias com ações de preservação no Terceiro Mundo. “A Jica se interessou bastante pelas características de nossa cidade, que reúne mananciais e floresta nas proximidades da metrópole” — explica a diretora Sônia Lima.
Total de 1126 matérias | Página 1
17/02/2026 MANDACHUVAS E MARIONETES