Vou enviar nesta segunda-feira logo de manhã uma cópia de complemento de Carta Aberta ao juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos. O meritíssimo me condenou a oito meses de prisão por escrever verdades irretocáveis sobre o sofrível histórico do Clube dos Construtores do Grande ABC sob a chefia do empresário Milton Bigucci, conhecidíssimo na praça regional não apenas porque sabe ganhar dinheiro. O Clube dos Construtores começou a mudar desde janeiro do ano passado quando o empresário Marcus Santaguita assumiu a presidência. Mas falta muito, como se sabe. Os estragos ao longo dos anos foram terríveis.
O meritíssimo, que me tratou na audiência com o desvelo dedicado aos execráveis, precisa saber por que afirmo categoricamente que a sentença rompeu laços de segurança jurídica aos quais todos têm direito.
É uma pena que o Código de Processo Penal (e quem me informa sobre isso é o advogado Alexandre Frias, igualmente inconformado com a sentença judicial) não possibilite nulidade de uma determinação judicial pelo próprio autor da sentença. Fosse possível, acredito que do alto da imparcialidade que deve mover o meritíssimo de Santo André, o Tribunal de Justiça de São Paulo nem levaria a cabo o julgamento programado para terça-feira.
Direito à verdade
O meritíssimo de Santo André aplicou uma sentença descabida a um jornalista não só porque há preceitos constitucionais que asseguram o direito à liberdade de opinião. Esse pode ser até o guarda-chuva conceitual da defesa que se faz necessária, mas seria dispensável caso o meritíssimo permitisse a este profissional expor naquela audiência série de informações relevantes sobre a anedótica, quando não ofensiva, queixa-crime conduzida pelo séquito de advogados do milionário empresário.
Fui tolhido seguidamente durante aquele encontro no Fórum de Santo André. O advogado Alexandre Frias aponta essa inconformidade legal na peça complementar em favor deste jornalista. Há muitos outros pontos técnicos desconsiderados pelo meritíssimo. Sem contar pontos fantasiosos que sequer resvalam na realidade dos fatos paralelos utilizados para justificar uma sentença que não resistirá jamais a uma representação mais tolerante do Judiciário. Tolerante no sentido de saber ouvir.
O que vou produzir como complemento daquela Carta Aberta entregue esta semana ao meritíssimo da 3ª Vara Criminal de Santo André é um conjunto de valores informativos que destrói as alegações de Milton Bigucci. Alegações que não passam de ponderações mequetrefes para quem conhece o tamanho dos estragos daquele então dirigente de classe.
Melhor dizendo, suposto dirigente de classe. Basta acompanhar as sete versões de “Entrevista Indesejada” as quais ele se recusou a responder desde 2010 para desmontar qualquer afirmação que coloque a gestão daquela entidade em algum patamar que não seja abaixo do solo de infertilidade ética e moral.
Mequetrefe criminalizado
Usei de propósito o verbete “mequetrefe” porque, entre outros utilizados nos 11 artigos que Milton Bigucci juntou para me incriminar, consta exatamente esse. É crime dizer que uma entidade como o Clube dos Construtores durante a gestão de Milton Bigucci era “mequetrefe”. Mequetrefe, no caso, significa sem importância. O jornalismo permite, ou melhor, exige que os profissionais de comunicação sensibilizem os leitores com o uso particular de verbetes que dispensem adjetivações.
Todo mundo sabe o que é mequetrefe. O Clube dos Construtores sob a chefia de Milton Bigucci não passava disso. Não é crime – muito pelo contrário – informar a sociedade sobre a importância ou a desimportância de qualquer organização coletiva. Crime é, de fato, omitir informações.
Vou mostrar ao meritíssimo – e também aos leitores desta revista digital – que a queixa-crime mandada ao Judiciário por Milton Bigucci é a prova material de que este jornalista estava absolutamente correto nas críticas. Nada melhor que um dia atrás do outro para provar quem tem e quem não tem razão.
Nesse caso específico, entretanto, nem precisaria esperar. Bastaria ao meritíssimo demonstrar interesse em ouvir para valer este jornalista e, para que assinasse uma sentença justa, compatível com os fatos, reunisse curiosidade em saber distinguir alhos de bugalhos, ou seja, as lamúrias inconsistentes contidas na queixa-crime e a realidade do desempenho daquela entidade.
Novo presidente é reforço
Sabem os leitores quem é a testemunha mais eloquente, insofismável, consolidada, intocável, e tudo o mais que queiram, em defesa deste jornalista na ação movida pelo então presidente do Clube dos Construtores do Grande ABC? Exatamente o atual presidente daquela organização, o engenheiro Marcus Santaguita. Não, não estou a dizer que Marcus Santaguita aliou-se a este jornalista numa iniciativa para desmontar a farsa incriminatória do antecessor. Nada disso. A situação é outra.
Vou revelá-la em detalhes nesta segunda-feira e a encaminharei ao meritíssimo de Santo André. A sugestão de anular a própria sentença não é ofensiva ao meritíssimo, portanto. Trata-se de uma oportunidade à correção de uma decisão inadequada.
Lendo a queixa-crime que obteve do meritíssimo ampla credibilidade a ponto de encaminhar uma sentença que desfigura a liberdade de opinião, não resisto a uma argumentação assinada pelo quadro de advogados do escritório de Edson Lourenço Ramos. Reparem:
(...) Lá se discute quem são seus associados e o que produz a Associação querelante, razão pela qual não guarda qualquer justificativa a preocupação e atenção que o querelado destina a uma entidade que diz ser “clube”, uma associação “inútil”, “mequetrefe”, “chinfrim”.
Ora, a visão dos advogados de Milton Bigucci é a mesma do próprio então presidente do Clube dos Construtores, ou seja, se este jornalista confere à organização aquelas qualificações que longe estão de ser pejorativas, porque realistas, qual a razão de se dedicar a escrever sobre seu desempenho?
Simples, caríssimos adoradores do próprio umbigo: com a retaguarda omissiva de grande parte da Imprensa regional, por razões que todos devem ao menos desconfiar, o Clube dos Construtores do Grande ABC tornou-se, durante a gestão de Milton Bigucci, ponta de lança de enganações estatísticas e fraudes interpretativas sobre o mercado imobiliário da região.
Tudo isso causou danos irreversíveis a milhares de famílias que se aventuraram na compra de casa própria. Os resultados estão aí, visíveis. A Província do Grande ABC virou num grande mico imobiliário porque Milton Bigucci liderou a confraria dos especuladores oficiais.
Somente por isso, caros parceiros de Milton Bigucci, este jornalista se dedica à temática. Como o faz com muitos outros ramais que instalamos no mesmo compartimento de “regionalidade em primeiro lugar”, como define o mote desta publicação.
Clube não é pejorativo
Tem mais sobre o uso supostamente depreciativo de Clube dos Construtores: Clube dos Prefeitos também não é uma expressão pejorativa como supostamente seria a entidade do setor imobiliário nas alegações de Milton Bigucci ao meritíssimo que, desconhecendo a tessitura cultural da região, deu guarida à criminalização da expressão.
Clube dos Prefeitos, Clube dos Construtores e tantos eventuais outros clubes regionais, assim como Clube Militar, são designações explicativas, reducionistas para amplo entendimento dos leitores. Consórcio Intermunicipal de Prefeitos da Região do ABC é um palavrão para quem faz jornalismo preocupado com a sociedade consumidora de informações. Há “clubes” por todos os cantos do mundo, como o Clube de Paris, por exemplo. Tanto quanto “Província do Grande ABC” retrata fielmente a alma institucional da região, conforme decisão de uso dessa marca pelo então Conselho Editorial desta revista digital.
Talvez Bigucci tenha se rebelado contra a expressão “clube” porque teria premonições ou conhecimento sobre a atuação do “Clube das Empreiteiras” da Operação Lava Jato.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)