Imprensa

Carta Aberta aos juízes
da 4ª Câmara do TJSP

DANIEL LIMA - 24/04/2017

Meritíssimos: juntamente com uma cópia física deste texto encaminho  artigos que escrevi nos últimos dias. É muito importante que tomem conhecimento de que cometeram e podem vir a cometer definitivamente (já que faltam dois votos) um erro clamoroso em oposição ao interesse público. Simplesmente condenaram um jornalista de 52 anos de carreira porque acreditaram numa sentença eivada de inverdades, incorreções e tudo o mais do meritíssimo da 3ª Vara Criminal de Santo André.

Fui executado sumariamente na Província do Grande ABC. O advogado Alexandre Marques Frias retratou com clareza, fidelidade e conhecimento os erros crassos do meritíssimo de Santo André. E este jornalista prova com farta exposição o enredo de uma realidade histórica transformada em trapaça numa queixa-crime que afronta não só a legitimidade da liberdade de expressão e da liberdade de opinião, mas sobretudo o compromisso de informar a sociedade.

Os meritíssimos da 4ª Câmara de Direito Criminal que já me sentenciaram precisam atentar para as arbitrariedades de que fui vítima. Os meritíssimos que ainda não se manifestaram certamente terão informações suficientes e indispensáveis para impedir que irregularidades ganhem camadas sobressalentes de exageros.

Meus respeitos aos meritíssimos não podem ganhar roupagem de covardia e passividade. Recomendaram-me que não me manifestasse. Que não lhes encaminhassem os artigos. Seria o Judiciário insensível aos reclamos. Supostamente, o corporativismo blindaria as falhas tanto processuais quanto factuais do meritíssimo de primeira instância. Por não acreditar nessa premissa típica de lenda urbana, até porque como jornalista sou um dos maiores críticos da atividade que exerço, estou a contrariar as recomendações. Não consigo enxergar um Judiciário que não esteja a serviço da Justiça e da transparência.

Peço aos meritíssimos atenção aos textos sugeridos logo abaixo. Nesses materiais está a verdade dos fatos. Como se já não bastassem os termos da apelação do advogado Alexandre Marques Frias.

Condenação compulsória

O tratamento dispensado pela 4ª Câmara, por conta de sentença original, não condiz com a realidade histórica. A sentença do meritíssimo de primeira instância, praticamente reproduzida pelo colegiado de segunda instância, reúne vícios avaliativos que contaminaram o resultado. Teria este jornalista incorrido no mesmo erro caso também fosse meritíssimo e se defrontasse com uma peça judicial complemente equivocada.

Ao ler o Acórdão que determinou penalidade inacreditável nestes tempos em que bandidos sociais continuam leves, livres e soltos nos mais diferentes cantos do País, apesar do brilho e de eventuais equívocos da Operação Lava Jato, identifiquei dificuldade de os meritíssimos escaparem da narrativa do titular da Vara Criminal de Santo André.

Seguem, portanto, os artigos que preparei nos últimos dias sobre os motivos de reafirmar (já demonstrara inconformismo antes) o quanto de tonalidades sombrias ao direito de informar virou matéria-prima de uma sentença insustentável num Estado Democrático de Direito.

Duvidando sempre

A unilateralidade do meritíssimo de Santo André deu guarida e valorizou a queixa-crime do famigerado empresário Milton Bigucci, então presidente do Clube dos Construtores do Grande ABC. Chegou-se ao ponto de se fecharem todas as portas à interlocução esclarecedora --  notadamente na audiência em que fui metralhado psicologicamente e impedido de apresentar argumentação que consta dos artigos que se seguem.

Por fim, gostaria de lembrar aos meritíssimos que uma das razões de ter-me transformado em jornalista está, entre outras definições, numa frase do também jornalista Antonio Britto, ex-porta-voz do presidente eleito Tancredo Neves: “O jornalista deve ser o sujeito que duvida. Infelizmente no Brasil nós temos um número elevadíssimo de jornalistas e jornais movidos a certezas”.

Foi por duvidar sempre de retóricas oficiais que tudo que escrevi sobre a entidade dirigida durante 25 anos por um empresário metido em complicações denunciadas pelo Ministério Público Estadual é a absoluta realidade dos fatos. Minhas fontes e minhas incursões informativas deram sustentação às matérias. A criminalização foi uma tentativa de os autores da queixa-crime desviarem o foco das próprias ineficiências. A verdade antecipada foi recompensada por uma criminalização danosa também ao interesse público, porque poderia estimular o acovardamento de profissionais de Imprensa.  

O jornalismo que pratico e que é usual nas grandes publicações impressas e digitais poderia ser remetido a uma frase do escritor inglês GK Chesterton: “Não foi o mundo que piorou. As coberturas jornalísticas é que melhoraram muito”. Ou, poderia também recorrer a Machado de Assis: “O maior pecado, depois do pecado, é a publicação do pecado”.

Não tenho por hábito recorrer a frases de terceiros, embora as consuma avidamente como leitor. Se o faço neste artigo a finalidade é reiterar a atenção sobre a importância do jornalismo para o conjunto da sociedade.

Berço impresso

Construí uma carreira inteira no jornalismo impresso, meu berço sagrado. A transposição ao jornalismo digital é experiência formidável porque não está contaminada e jamais o será pelo facilitarismo dos meios tecnologicamente mais acessíveis de informações.

Faço parte de uma geração de profissionais experientes que migraram às plataformas mais avançadas, contando com a vantagem de que carregam o compromisso com a informação exposta ao contraditório.

Lamentavelmente, o meritíssimo de Santo André preferiu acreditar num dirigente que associou arbitrariedades, incompetência e escândalos à frente da corporação empresarial, espalhando ônus ético na associação reclamante, inacreditavelmente santificada na sentença judicial. O grande difamador dessa história toda é exatamente o responsável pela iniciativa da queixa-crime. Ele próprio, autoritário como sempre, praticamente impôs a aprovação da medida retaliatória à então diretoria da associação reclamante.

Um dirigente, aliás, que jamais respondeu a sequer uma das entrevistas que lhe enviamos nos últimos sete anos. É mais fácil fazer-se de vítima ao Judiciário. Já deu certo antes, em nome pessoal, por que não o daria em nome de uma entidade da qual foi deposto diplomaticamente após escândalos corporativos que o colheram no contrapé de uma unanimidade de conveniência.  Não quero que os meritíssimos sejam bons. Minha expectativa é que sejam justos.

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