Imprensa

Juiz ignora direito de defesa
e audiência vira massacre

DANIEL LIMA - 24/04/2017

Vou mostrar de forma sucinta o conjunto de respostas que o meritíssimo de Santo André impediu que expusesse durante a audiência na 3ª Vara Criminal de Santo André, matriz da sentença judicial descabida de que sou vítima. Por essa e outras razões o advogado Alexandre Marques Frias arguiu a suspeição do meritíssimo. A sessão de interrogatório foi um atentado ao direito de defesa. Qualquer semelhança com os tempos do Regime Militar não seria exagero.

O meritíssimo agiu de forma açodada. Não permitiu que discorresse sobre a queixa-crime do Clube dos Construtores. Praticamente não fez pergunta relativa aos destaques que os criminalistas da corporação empresarial de Milton Bigucci prepararam para ingressar com a queixa-crime. Entenda-se como “destaques” os trechos da queixa-crime com marcadores de textos que realçam supostas difamações cometidas por este jornalista. Nada mais patético, como se observará em seguida.

Vou reproduzir neste artigo os trechos selecionados maliciosamente pelos criminalistas em atendimento à convocação de Milton Bigucci para fazer da liberdade de opinião delito. É inacreditável que a ação criminal tenha destino diferente da lata de lixo da desqualificação. Pior que isso: é inconcebível que a queixa-crime prosperasse e chegasse ao ponto a que chegou, em detrimento do que existe de mais nobre nas democracias – ou seja, a liberdade de opinião fundamentada por especialista no ramo.

Vejam na sequência os trechos criminalizados pelos advogados emprestados ao Clube dos Construtores pelo conglomerado MBigucci. Acompanhem as respostas que pretendia contrapor naquela audiência em que o meritíssimo me concedeu tratamento de criminoso:

Primeira matéria

Pulverizados e desorganizados, mais de meia centena de pequenos empreendedores do setor imobiliário estão à deriva, segundo afirmações de vários de seus representantes. A quase totalidade dessas organizações já integrou a Associação dos Construtores, mas se afastou quando se constataram privilégios e exclusivismos sempre com o protagonismo de Milton Bigucci. Há demandas que simplesmente não passam pelos corredores das prefeituras. Quem não tem padrinho está morrendo pagão. (...) Ou seja, a Associação dos Construtores não passa de um ramal da MBigucci. A privatização da entidade causa revolta (...).

Meus comentários – Fosse inquerido pelo meritíssimo, teria explicado em detalhes por que surgiu em Santo André uma associação dos pequenos construtores. Nada mais do que consequência do descaso da organização então chefiada por Milton Bigucci. Ao me referir à privatização da entidade, as explicações constam de matérias antecedentes à queixa-crime. Milton Bigucci transformou o Clube dos Construtores em ramal da MBigucci não só com a inserção de vários membros da família no quadro de diretores e conselheiros, formais e informais, mas também ao se apresentar nos corredores dos poderes públicos em nome da própria construtora e da entidade que dirigia. Alguém que fica no comando de uma entidade durante um quarto de século não o faz sem vícios e privilégios. Não só o quadro de criminalistas que atuava em nome do Clube dos Construtores consta da folha de obrigações financeiras da MBigucci. Também a assessoria de imprensa do conglomerado fora compartilhada, com a condição de que seguisse orientação do empresário. As portas se abriam para a MBigucci muito em função, também, da formalidade do Clube dos Construtores. Há uma velharia cultural no País, entre os mandachuvas públicos, de que entidades de classe, mesmo inexpressivas como era o Clube dos Construtores de Milton Bigucci, não podem ser contrariadas. Os pobres administradores públicos julgam-se espertos. Mal sabem que a maioria dessas organizações não tem representatividade, apenas representação. A diferença entre representatividade e representação é algo como um time de futebol forte, que disputa competições importantes, e um clube de futebol que vive de 11 camisas e alguns gatos pingados de torcedores. O Clube dos Construtores sob o controle de Milton Bigucci não passava mesmo disso – de um time de 11 camisas que atuava principalmente como agente lobista junto ao Poder Público. Portanto, sem representatividade institucional e, principalmente, social. Essa constatação não pode ser criminalizada, sob pena de o jornalismo de interesse público virar atividade de Relações Públicas.

Segunda matéria

Não teria cabimento barrar gente que conhece bem o mercado imobiliário. A maioria já é vítima de discriminação e descaso da Associação dos Construtores do Grande ABC, entidade mequetrefe comandada pelo ilusionista Milton Bigucci. Ninguém pode ser excluído duplamente da atividade social. Construtores, incorporadores e imobiliárias que abandonaram ou jamais se integraram à entidade manipuladora de Milton Bigucci serão bem-vindos porque, como toda a sociedade, também são vítimas de uma organização que cuida dos interesses de alguns poucos em detrimento da comunidade como um todo.

Meus comentários – O uso do verbete “mequetrefe”, cujo significado é “sem importância” não poderia jamais ser criminalizado. Afinal, trata-se de adereço linguístico comum na Imprensa em situações análogas. A formalidade verbal do Direito e a descontração verbal do jornalismo são especificidades de cada atividade. Se o jornalismo adotasse a configuração textual do Direito, seria uma calamidade em termos de despertar o interesse de massas de leitores. Se o Direito adotasse as regras de comunicação do jornalismo, provocaria estupefação. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Em quase 16 mil palavras que compõem os 11 artigos criminalizados, “mequetrefe” foi utilizado três vezes, embora a sentença do meritíssimo de Santo André tenha sido preparada de tal forma que sugere “mequetrefe” em todos os parágrafos de todos os artigos. Quanto a “organização que cuida dos interesses de alguns poucos”, basta verificar que o quadro associativo durante a longa jornada de Milton Bigucci não passava de 30 empresas num universo de mais de cinco mil corporações de construção, incorporação, administradoras e imobiliárias da região. As informações poderiam ser comprovadas numa simples perícia documental nos arquivos daquela entidade.

Terceira matéria

(...) entidade que não conta sequer com um quadro associativo minimamente respeitável. É impossível ficar por muito tempo em qualquer organização onde se descobre que há outros interesses em jogo, interesses particulares, se é que me entendem.

Meus comentários – A entidade de Milton Bigucci não passava (está havendo mudanças com a nova diretoria) de um grupo fechado que atuava sobretudo no Poder Público em busca de privilégios informativos sobre a imensidão de pautas do mercado imobiliário. Os mesmos de sempre, ligadíssimos aos tentáculos da MBigucci, constavam da relação de interlocutores oficiais junto ao Poder Público.

Quarta matéria

(...) associação dos Construtores do Grande ABC, o Clube dos Construtores, entidade completamente alheia ao mínimo desejável de representatividade de classe e, mais que isso, inteiramente divorciada dos pressupostos de relacionamento comprometido com os anseios da sociedade.

Meus comentários – Questões relativas ao conjunto da sociedade regional jamais constaram da pauta do clube dirigido por Milton Bigucci. Escândalos imobiliários foram solenemente esquecidos. O caso do Residencial Barão de Mauá, que vitimou moradores por conta de irregularidades ambientais, jamais mereceu uma reunião sequer da entidade. A construção do Residencial Ventura, da Cyrela, em Santo André, num terreno contaminado, ocupado por indústria química durante 70 anos e denunciado por este jornalista, também foi ignorado. O Ministério Público Estadual demorou, por questões estruturais, mas ratificou as informações deste jornalista que, até então, sofrera ação ajuizada pela construtora. Outros tantos casos jamais foram objeto de preocupação do clube de Milton Bigucci.

Quinta matéria

O Clube dos Construtores e dos Incorporadores será completamente reformulado porque não guarda qualquer relação com as necessidades de classe e tampouco está comprometido com a sociedade consumidora de um dos produtos de maior necessidade à qualidade de vida. (...) O Clube dos Construtores e dos Incorporadores ganhará novos rumos no mínimo porque há muito tempo está sem rumo, (...)

Meus comentários – Estava este jornalista tão bem informado que, final de 2015, Milton Bigucci foi apeado do poder, numa transposição de ponte diplomática. Os novos dirigentes temem represálias comerciais do comandante de um dos maiores conglomerados imobiliários da região, daí optarem pela substituição sem traumas. Um futuro muito melhor foi o preço a pagar.

Sexta matéria

Será que os dirigentes que pretendem, finalmente, apear Milton Bigucci da presidência do Clube dos Construtores, estariam decididos a convidar os representantes das bancadas majoritárias dos legislativos de cada um dos municípios da Província do Grande ABC, e também as bancadas de oposição, e formularem uma proposta moralizadora que sinalizaria novos tempos? Que proposta? Tornar de interesse público explícito o estoque de terrenos de propriedade municipal sujeitos a leilão. Mais que isso, ou desdobramento disso: que se estabeleçam nos certames regras moralizadoras e concorrência de verdade, não arranjos do tipo Marco Zero. Os cofres públicos seriam devidamente abastecidos sem traquinagens.

Meus comentários – É inacreditável que o meritíssimo tenha utilizado também este trecho destacado pelos criminalistas contratados por Milton Bigucci para penalizar este jornalista, quando se vê, e não é preciso reler o trecho em questão, que a proposta está sintonizada com os novos tempos de um Brasil transparente. Uma proposta que vai completar quatro anos. Ou seja: estava este jornalista muito à frente das demandas atuais. O meritíssimo optou por caracterizar a iniciativa como ofensiva à imagem de uma entidade que jamais se predispôs a atuar em consonância com os anseios da sociedade. Muito pelo contrário: porque cansou de fabricar estatísticas fajutas sobre o comportamento do mercado imobiliário.

Sétima matéria

(...) uma associação de classe que por mais mambembe e chinfrim que seja (o Clube dos Construtores e Incorporadores é quase uma ficção, a ponto de a oposição estar-se organizando para apear Milton Bigucci do cargo) sempre é uma associação de classe e, como a classe é poderosa no conjunto, dita muitas regras antimorais e antiéticas na sociedade.

Meus comentários – Dizer que uma associação de classe é mambembe e também chinfrim (utilizei essas expressões três e duas vezes em 16 mil palavras dos 11 artigos) só seria crime se fosse falácia. Não há ofensa quando se reitera a verdade utilizando o que chamaria de dialeto do jornalismo. O histórico das matérias que produzi sobre o Clube dos Construtores sob o comando de Milton Bigucci não se esgotou naqueles 11 artigos. Foram dezenas de textos. Como também de outras entidades da região, semelhantes em desempenho pífio. Caso do Clube dos Prefeitos, por exemplo.

Oitava matéria

(...) em plataforma de omissões, abusos e tantas outras irregularidades (...)

Meus comentários -- É preciso voltar aos parágrafos anteriores para reafirmar o significado de “omissões, abusos e tantas outras irregularidades” que o meritíssimo simplesmente dispensou durante a audiência?

Nona matéria

(...), entidade estruturalmente falida e sem representatividade institucional na região (...)

Meus comentários – Diria ao meritíssimo naquela audiência o que acabei de escrever neste artigo. Uma entidade que depende de recursos de terceiros (no caso do Secovi), que não conta com profissionais em várias áreas e registrar quadro associativo escasso só poderia ser mesmo uma entidade falida estruturalmente. O resto não passa de enganação. O Clube dos Construtores de Milton Bigucci era uma farsa institucional quando os pressupostos de regionalidade (é disso que sempre tratei) e mesmo corporativos (sem quantidade e participação efetiva de empresas do setor) são levados em conta. Este jornalista seria criminoso se produzisse textos que colidissem com o desempenho daquela entidade. Punir a verdade dos fatos consagra malfeitores sociais. Entenda-se “malfeitores sociais” como aqueles que ocupam espaços públicos (uma entidade de classe é também uma entidade pública, no sentido sociológico da expressão) voltados sobretudo aos próprios interesses.

Décima matéria

(...) do inútil e especulativo Clube dos Construtores e Incorporadores do Grande ABC.

Meus comentários – Inútil porque circunscrita a poucos associados e a um número ainda mais restrito de colaboradores, e especulativa por conta das estatísticas do comportamento do mercado imobiliário na região.

Décima-primeira matéria

(...) A verdade não aparece nas estatísticas de entidades empresariais manipuladoras de informações.

Meus comentários – Foram muitos os textos que produzi para desmascarar as estatísticas fajutas controladas com mão de ferro pelo presidente de então do Clube dos Construtores. Por que será que entre todas as regionais de representação do Secovi no Estado de São Paulo apenas o Clube dos Construtores arvorou independência para divulgar estatísticas, contrariando dados oficiais que as demais filiais sempre utilizaram? Para especular, apenas para especular. Daria ao meritíssimo números irrebatíveis das manipulações de Milton Bigucci, de matérias publicadas, mas fui tolhido em todas as tentativas de manifestação, pressionado pela intolerância de quem conduziu a audiência.