Esta é a terceira síntese de um total de 11 artigos escritos pelo jornalista Daniel Lima, condenado à prisão pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Santo André por suposta difamação ao Clube dos Construtores do Grande ABC. Os advogados do então presidente daquela entidade, Milton Bigucci, encaminharam queixa-crime ao Judiciário de Santo André. O resultado não se limita a um ataque à liberdade de expressão e à liberdade de opinião.
Antes disso, e de forma muito mais alarmante, trata-se de completo desrespeito ao direito de defesa protegido pela Constituição Federal. Daniel Lima foi massacrado no tribunal de Santo André. Tanto que o advogado Alexandre Marques Frias insiste na nulidade do processo. Afinal, o jornalista não teve a possibilidade de rebater ponto por ponto as acusações contidas na queixa-crime.
Acredite quem quiser: o que se segue – e nas próximas oito edições também -- está no processo julgado parcialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Daniel Lima está em liberdade por conta de liminar do Superior Tribunal de Justiça. O jornalista é, entre outras vertentes analíticas e críticas à frente de CapitalSocial, um oponente às artimanhas do mercado imobiliário no Grande ABC, onde Milton Bigucci atua e é considerado campeão regional de abusos contra a clientela, de acordo com denúncia do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo.
Na sequência, o que o leitor vai ler são trechos dos artigos de Daniel Lima destacados pelos criminalistas de Milton Bigucci, empresário denunciado na Máfia do ISS e que dirigiu o Clube dos Construtores durante 25 anos. Daniel Lima apresenta em seguida a defesa que a 3ª Vara Criminal de Santo André ignorou. As matérias incorporadas à queixa-crime foram publicadas na revista CapitalSocial no primeiro semestre de 2013.
Acredite quem quiser -- o que segue é a peça-chave de uma inacreditável sentença condenatória lastreada essencialmente no cerceamento de defesa do jornalista durante a audiência no Fórum de Santo André:
O trecho do terceiro artigo destacado pelos criminalistas
(...) entidade que não conta sequer com um quadro associativo minimamente respeitável. É impossível ficar por muito tempo em qualquer organização onde se descobre que há outros interesses em jogo, interesses particulares, se é que me entendem.
Os argumentos que Daniel Lima não pôde apresentar
A entidade de Milton Bigucci não passava (está havendo mudanças com a nova diretoria) de um grupo fechado que atuava sobretudo no Poder Público em busca de privilégios informativos sobre a imensidão de pautas do mercado imobiliário. Os mesmos de sempre, ligadíssimos aos tentáculos da MBigucci, constavam da relação de interlocutores oficiais no Poder Público.
Mais que isso: do minguado quadro associativo de então que, como tenho reiterado, não sustentava sequer as despesas mínimas da entidade, o que obrigava o dirigente a recorrer às mesadas do Secovi (Sindicato da Habitação, em São Paulo) uma grande parte constava do quadro de fornecedores de produtos e serviços da MBigucci.
Ou seja: além de privatizar a entidade com frondosa árvore genealógica própria, ocupando-se formal e informalmente vários postos diretivos e de conselheiros, o chefe Milton Bigucci conduziu equivocadamente uma entidade com imenso potencial de capilarização de associados tendo como foco limitado o controle total, ao privilegiar o chamamento de parceiros comerciais.
O meritíssimo de Santo André não se deu o trabalho de perguntar a este jornalista nada sobre isso. Até prova em contrário – e não há na praça alguém com a insanidade mental de sair em defesa da criminalização dos meus textos, exceto o batalhão que seguiu as ordens de Milton Bigucci – revelar verdades indesejáveis e comprováveis não tem relação alguma com uma pena de oito meses de prisão. Tem sim tudo a ver com o respeito e a credibilidade de um profissional que não se dobra aos poderosos de plantão.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)