Da mesma forma que CapitalSocial transformou em capítulos (e os consolidou em material especial) a série que tratou da supressão do direito de defesa durante o interrogatório na 3ª Vara Criminal de Santo André, quando o jornalista Daniel Lima foi exposto à violência judicial, estamos tratando do quesito diagnosticado como “Inverdades, especulações e equívocos” da sentença do juiz Jarbas Luiz dos Santos.
O jornalista Daniel Lima, titular desta revista digital e profissional com mais de 50 anos de atividades, foi sentenciado a oito meses de prisão em regime semiaberto pelo meritíssimo de Santo André. A sentença foi confirmada parcialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a pena. Há um terceiro vértice da sentença cuidadosamente analisado pelo advogado Alexandre Marques Frias. Observou-se completo desprezo ao devido processo legal. O resultado não seria outro senão a anulação da sentença condenatória.
Nona parte da sentença do meritíssimo
Mais, também dúvidas não restam quanto ao incessante intento do acusado, o qual, frise-se, já teve contra si, perante este mesmo juízo, uma ação penal arquivada por não apresentação da queixa-crime pela parte injuriada em tempo oportuno (prazo decadencial). De se ressaltar que o procedimento arquivado teve origem perante outra vara criminal desta mesma comarca, quando o acusado, em meio à instrução, passou a chamar a parte contrária de "quadrilheiro", na presença de todos que participavam da solenidade. Foi ele, todavia, beneficiado com a complacência de todos os que ali se faziam presentes, eis que poderia ter sido conduzido ao Distrito Policial por flagrante de delito cometido mesmo na frente de um [outro] magistrado.
Nona parte da defesa do condenado
Mais um erro crasso da sentença do meritíssimo. Desinformado novamente sobre as relações judiciais que se tem tornado constante do milionário Milton Bigucci contra este profissional de imprensa, o incidente em outra vara do Judiciário de Santo André não guarda qualquer relação com a narrativa do meritíssimo que, em última instância, é um completo desrespeito ao acusado, além de revelar cristalinamente a falta de freios no intento de fazer da sentença peça atentatória à verdade dos fatos.
A respeito daquele incidente, escrevi no dia seguinte àquela audiência, em quatro de dezembro de 2012, um artigo na revista digital CapitalSocial sob o titulo “Bigucci se excede e decide construir barraco na Justiça”.
Estão ali, com fidelidade absoluta aos fatos, todos os detalhes da operação maliciosamente preparada pelo empresário para se fazer de vítima. A queixa do famigerado empresário Milton Bigucci numa instância policial, logo após o incidente, fez parte de uma opereta de quinta categoria.
Ao dar tratamento de veracidade às inverdades produzidas pelo então presidente do Clube dos Construtores, o meritíssimo cometeu deslize monumental. Como jornalista, meritíssimo, jamais faria algo análogo. Tanto não faria que, especialmente sobre a atuação deletéria de Milton Bigucci à frente do Clube dos Construtores, levamos adiante nada menos que sete tentativas – uma a cada ano dos últimos mandatos do dirigente – de entrevistas que jamais foram respondidas.
Ao atribuir a este jornalista a origem do incidente em outra vara criminal sem sequer ouvir este profissional durante a audiência em que atuou como carrasco, o meritíssimo eleva às alturas do inacreditável uma ação de desequilíbrio no tratamento das partes envolvidas.
A narrativa do meritíssimo é descabida, inverídica, fantasiosa. Além de despropositada. Não resistiria jamais a uma investigação independente.
Reproduzo alguns trechos do texto que produzi no dia seguinte ao entrevero. Um relato sério e comprometido com os pressupostos do jornalismo que pratico há mais de meio século. O resto é patifaria. Leiam:
O empresário imobiliário Milton Bigucci (...) decidiu construir barraco. Tomara que não leve a sério a iniciativa, porque não lhe fica bem apelar para o histrionismo, quando não ao strip-tease verbal. O desrespeito sequencial na última quinta-feira, quando de audiência no Fórum de Santo André, depõe contra a imagem do mercador imobiliário tanto quanto o motivo daquela programação -- uma infundada tentativa de calar este jornalista. O que Milton Bigucci proporcionou de desequilíbrio emocional nos bastidores do Fórum de Santo André e também durante a breve audiência é um puxadinho de deselegância, de desrespeito e de desespero.
(...) Resumindo, Milton Bigucci fez três ataques seguidos a este profissional. No primeiro, no toalete do pavimento da 4ª Vara Criminal de Santo André, quando, ao lavar as mãos, acompanhado de uma de suas testemunhas no processo que me move, simplesmente respingou deliberadamente água em direção a este profissional, que esperava a pouco mais de um metro de distância o momento para livrar-se de mãos engorduradas por conta da alta temperatura. Imaginei que a ação de Bigucci foi acidental, mas desconfiado fiquei de que pudesse também ser provocação.
Em seguida, dirigi-me às imediações da sala de audiência. Chamado pela auxiliar do juiz, caminhei em direção à porta acompanhado de advogado. Cumprimentei com um “boa tarde” tanto a Milton Bigucci como a seus acompanhantes, todos igualmente à espera de chamamento. Adentrava de imediato à antessala do tribunal quando ouvi uma frase de baixo calão da voz de Milton Bigucci, dirigida a mim. Sentei-me ao lado de meu advogado e o indaguei sobre a ofensa. Queria a confirmação porque, insisto, não podia acreditar em algo tão desrespeitoso num ambiente de Justiça. Vá lá que fosse numa arquibancada de estádio de futebol, mas num tribunal de Justiça, convenhamos, é de lascar. Meu advogado confirmou. Ou seja, eu não estava a ouvir vozes do além. Senti vontade de comunicar o juiz, mas preferi recuar. Não pretendia tumultuar a audiência.
Uma audiência, por sinal, que durou pouco tempo. Por razões legais, acabou transferida de data. O juiz comunicou a mudança, mas antes indagou sobre a possibilidade de acordo. A proposta, encampada taticamente pelo advogado de Milton Bigucci, é um acinte. Ele sugeriu que me retratasse sobre tudo o que escrevi a respeito da pífia atuação do dirigente à frente da Associação dos Poucos Amigos de Milton Bigucci, ou melhor, da Associação dos Construtores do Grande ABC. Recusei pela simples razão de que a verdade dos fatos não é insumo a qualquer tipo de negociação. Na sequência, o que tivemos foi uma baixaria completa ante um juiz provavelmente jamais tão desrespeitado e que, por conta disso, não teve alternativa senão solicitar que se esvaziasse a sala de audiência.
A terceira agressão de Milton Bigucci contra este jornalista foi ouvida integralmente pelo juiz, pelas testemunhas, por mim, pelo meu advogado e também por estagiários que cumpriam programação universitária. Milton Bigucci expressou-se de forma mais abusiva e destemperada do que a maioria das frases que se ouve em zona de meretrício. Completamente transtornado ante a aventura em que se meteu, a aventura de questionar fatos ocupando a pauta já por demais demandada da Justiça, entregou a rapadura da civilidade e do comedimento. É claro que respondi à ofensa. E me referi explicitamente à quadrilha que, ele à frente, arrematou de forma ilícita um terreno público nobre em São Bernardo – informação, aliás, contra a qual jamais moveu seu quadro de advogados para judicializar minhas revelações. Quanto a subjetividade não encontra campo fértil, o melhor é não mexer no enxame de complicações documentais e testemunhais.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)