Uma boa notícia para quem foi massacrado, como foi massacrado este jornalista, por um juiz de Direito em Santo André, num caso que só não ganha repercussão nacional porque estamos na Província dos Sete Anões, outrora o poderoso Grande ABC: o Conselho Nacional de Justiça fará levantamento de casos de violência contra jornalistas. A notícia foi divulgada pelo portal Consultor Jurídico, endereço mais requisitado por especialistas e não especialistas em Direito. Quem vai ganhar com as mudanças que haverão de ocorrer será a sociedade, principal vítima dos ataques à liberdade de opinião.
Sou leitor assíduo não só porque tenho fome de conhecimento mas também porque devo sempre me preparar contra eventuais bandidos sociais que pretendem me tirar de circulação. Jornalista independente é amaldiçoado por todos aqueles que detestam o contraditório.
Diz a matéria do Conjur que o Conselho Nacional de Justiça fará um levantamento dos casos de violência contra jornalistas no País que chegam ao Judiciário. O objetivo é montar uma base de dados que crie um banco de informações sobre o tema para saber como o Judiciário se comporta sobre a liberdade de imprensa.
É impossível não pensar no juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Santo André. Repito mais uma vez e repetirei sempre que houver oportunidade: o meritíssimo se comportou durante todo o tempo no interrogatório deste jornalista como se algoz fosse. Algoz de regimes totalitários, para ser mais claro e específico.
Aproximação indispensável
A notícia do Consultor Jurídico diz também que o CNJ pediu que as associações de jornal, rádio e televisão brasileiros encaminhem para o conselho uma relação com os processos judiciais que envolvem o tema da liberdade de imprensa. A Associação Brasileira de Emissoras da Rádio e Televisão (Abert) e o representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ) já se comprometeram a repassar os dados, segundo afirma o site.
A notícia também esclarece que a iniciativa faz parte da ação do CNJ para aproximar do Judiciário o tema da censura e da liberdade de imprensa. O órgão criou a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
Vou solicitar ao advogado Alexandre Marques Frias, que me representa e cuja atuação no Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente a consequência logica da decisão do meritíssimo de Santo André – minha prisão por haver noticiado que o Clube dos Construtores do Grande ABC, então sob o controle ditatorial do famigerado empresário Milton Bigucci, era uma entidade chinfrim e mequetrefe – que tome as providências necessárias para incluir o caso em que me transformaram em bandido em informação indispensável ao Conselho Nacional de Justiça.
Afinal, ainda segundo o site Conjur, a intenção do CNJ é analisar restrições à atividade jornalística no País nas quais o Judiciário possa atuar para garantir o direito à informação e a liberdade imprensa. Temas como a violência contra jornalistas, indenizações excessivas, ações múltiplas, violação de direito da fonte, censura prévia, entre outros que afetam a liberdade da imprensa, deverão ser tratados no âmbito do fórum.
Desordeiros informativos
É por isso que tanto clamo porque é preciso colocar um paradeiro em desordeiros da democracia informativa. Ou os leitores acreditam que as seguidas ações do famigerado empresário Milton Bigucci contra este jornalista, todas eivadas de subjetividades maliciosamente enganadoras, não merecem outra qualificação?
Contraditório mesmo, em qualquer espaço público que escolha, com os anfitriões que bem entender, o famigerado empresário Milton Bigucci jamais aceitou e jamais aceitará porque sabe que vai levar uma sova inesquecível, porque a verdade haverá de prevalecer. Quem está empesteado de casos mais que suspeitos, denunciados por vários ramais do Ministério Público Estadual, inclusive como integrante da Máfia do ISS da Capital, sabe o que lhe estaria à espera num debate franco, aberto, com compromisso social.
Ainda segundo o noticiário do Consultor Jurídico, entre os objetivos da comissão está a uniformização de conceitos que deverão ser repassados aos magistrados por meio de suas associações representativas e fazer chegar essas informações às escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados na intenção de ampliar o esclarecimento entre os juízes sobre os conflitos que envolvem o Judiciário e a imprensa.
Inscrição imediata
Sobre isso, não tenho a menor dúvida de que o meritíssimo de Santo André deveria ser um dos primeiros inscritos. Não se trata nem mesmo de caso de reciclagem profissional, porque não coloco em dúvida as qualificações do meritíssimo na maioria das decisões que já tomou. Jarbas Luiz dos Santos é o que chamaria, sem temor e sem excesso, de ignorante (no sentido lato do verbete) das especificidades constitucionais e técnicas da atividade jornalística. Ele considera crime a atuação de um jornalista que ao longo dos anos apresentou série de informações e análises que empacotaram as ambições materialistas do famigerado empresário Milton Bigucci num compartimento de abuso contra os consumidores de informação, além de arbitrário.
Ainda segundo a notícia do Conjur, a organização Repórteres Sem Fronteira constatou que o Brasil ocupa a posição de número 103 no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2017, apenas uma posição melhor do que no levantamento anterior, quando estava na 104ª posição entre os 180 países pesquisados.
A pesquisa é centrada na segurança dos jornalistas que atuam em manifestações. Certamente o Brasil seria jogado às traças classificatórias se todos os abusos de juízes contra a liberdade de expressão fossem catalogados, porque não sou o único caso no País em que a verdade é rigorosamente punida. Verdade que está sujeita ao escrutínio de gente qualificada para julgar o que é jornalismo de verdade.
O Consultor Jurídico informa também que Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa foi criado no CNJ em 2012, mas somente neste ano foi instalada a comissão responsável por suas atividades.
Caminho da liberdade
Quero que meu caso vá ao Conselho Nacional de Justiça. O que se passa com jornalistas que, fora dos grandes centros políticos, têm a coragem de enfrentar mandachuvas e mandachuvinhas de plantão, precisa ganhar esferas superiores do Sistema Judiciário. Não se pode entregar a meritíssimos completamente divorciados das minúcias da liberdade de opinião e da liberdade de expressão a sentença final da atividade jornalística, contaminado decisões que, raramente, são refeitas em segunda instância. Uma situação que se já era preocupante no passado, tornou-se dramática com o entendimento generalizado do Judiciário de cumprimento de pena após condenação nos tribunais estaduais.
A Comissão do Conselho Nacional de Justiça que conduzirá as atividades do Fórum é formada por membros da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e por representantes de entidades da área de imprensa. Do CNJ, a Comissão Executiva Nacional do Fórum será formada pelos conselheiros Bruno Ronchetti e Rogério Nascimento, além do secretário-geral do órgão, Júlio Ferreira de Andrade. Também integram a Comissão, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valdetário Andrade Monteiro. Foram indicados para representar as entidades do setor de jornalismo Guliver Augusto Leão (Associação Nacional de Jornais) e Antônio Claudio Ferreira Neto (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).
A Associação Brasileira de Imprensa também deverá indicar um representante para compor a Comissão Executiva Nacional. Fazem parte, ainda, o juiz Márcio Schiefler Fontes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o juiz Oscar Valente Cardoso, da Justiça Federal. O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa foi instalado no CNJ pela primeira vez em 2012, na gestão do ministro Ayres Britto, mas apenas em 2014 houve a primeira formação da Comissão Executiva do Fórum, instituída formalmente pelo ministro Joaquim Barbosa.
Nem sempre respeitada
Durante a abertura do Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, realizado pela Revista Imprensa em Brasília, em maio, na seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, lembrou que, embora a liberdade de imprensa esteja prevista na constituição brasileira desde 1824, nem sempre foi respeitada. Durante as ditaduras, como o Estado Novo, a vigência do texto constitucional foi interrompida. Em outros períodos, no entanto, houve restrições ao trabalho jornalístico e até prisões de repórteres em função de sua atividade profissional.
“Temos tudo para superar aquela fase de 100 anos atrás, em que jornalista era proibido de entrar em um órgão público e que poderia até ser preso, como foi várias vezes, em todos os períodos ditatoriais. Eu espero que isso seja apenas uma triste lembrança, tristes passagens na história do Brasil que nunca voltem a se repetir”, disse Cármen Lúcia.
Os integrantes do CNJ precisam se debruçar atentamente nos casos de abuso de autoridade contra a prática de jornalismo independente em geografias brasileiras de impactos informativos mais restritos. É o caso deste jornalista e da revista CapitalSocial. Quando os mandachuvas e mandachuvinhas são questionados, o risco de arbitrariedades ganharem foro constitucional em sentenças judiciais aumenta consideravelmente porque nem todos os meritíssimos contam com informações densas sobre a atividade de informar a sociedade.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)