Mais três das 25 perguntas que enviamos ao prefeito de Santo André, Paulinho Serra, estão sendo repetidas neste artigo, juntamente com as respostas, conforme consta da Editoria de “Entrevista Especial” desta revista digital. O que nos leva a nova edição, na Editoria de “Imprensa” são o que chamamos de “meus comentários”, ou seja, a análise às argumentações do titular do Paço Municipal. As duas questões versam sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cujo encaminhamento e aprovação no Legislativo foram considerados conflitantes com os rigores de uma Administração transparente e pedagógica. Optamos por apenas um bloco de “meus comentários” em contraponto às respostas de Paulinho Serra:
Perguntas de CapitalSocial
O senhor admitiria que o aumento do IPTU, ponto terminal das mudanças na Planta Genérica de Valores aprovadas recentemente, correu numa raia diversa da transparência desejada e necessária? Explicando: como pode esse aumento ter sido decidido em tão curto espaço de tempo e sem a publicidade indispensável? A premissa de que sua Administração tem dado ênfase a vários programas, mas que fez de tudo para manter a opacidade do projeto de aumento do IPTU, não é suficiente para se depreender que se trata de presente de grego à população?
Resposta de Paulinho Serra
O projeto encaminhado ao Poder Legislativo no primeiro semestre deste ano dizia respeito a atualização da planta genérica de valores a partir de estudo realizado. Importante lembrar que há 15 anos não havia atualização da planta genérica de Santo André, o que torna o financiamento da cidade injusto. E é a justiça tributária que deve ser perseguida neste momento, com as pessoas pagando imposto pelo efetivo valor correspondente ao imóvel.
Perguntas de CapitalSocial
O senhor argumenta que a medida se faz necessária porque haveria defasagem entre valores venais dos imóveis de Santo André e a realidade do mercado. Com que base de estudos a Administração chegou a essa conclusão? O senhor tem dados comparativos de Santo André e os demais municípios da região, tomando-se por base, por exemplo, o chamado potencial de consumo médio de cada Município de forma a estabelecer referencial justo a comparações?
Resposta de Paulinho Serra
O Estudo da PGV foi contratado na gestão anterior (2013) e aprimorado pelo atual governo logo nos primeiros meses do mandato. O que nos dá segurança acerca da desatualização dos valores cobrados são os atuais valores praticados pelo próprio mercado imobiliário tanto em termos do valor do metro quadrado da terra quanto do padrão construtivo. Como exemplo de nosso estudo, levantamento feito entre os anos de 2013 e 2016 dos valores recolhidos de ITBI, mostra que mais de 85% foram pagos com base no valor de mercado e não no valor venal do imóvel. Vale ressaltar que as alíquotas de IPTU sofreram uma readequação a torna-lo um imposto mais progressivo. Repito: o nosso compromisso é com a justiça tributária, que se materializa com um imposto cobrado pelo seu efetivo valor.
Pergunta de CapitalSocial
As declarações que o senhor deu ao Diário do Grande ABC, numa entrevista em que o aumento do IPTU foi abordado, transmitiu a certeza de que teriam faltado elementos técnicos que justificassem a iniciativa. Tanto que o senhor declarou estar aberta a Administração a reclamações dos moradores que se sentirem prejudicados. A calibragem da Planta Genérica de Valores é tão problemática assim que é praticamente impossível fugir da possibilidade de injustiças?
Resposta de Paulinho Serra
Óbvio que medidas administrativas gerais podem causar um ou outro ponto divergente. Ocorrendo isso, a administração estará preparada para dar a resposta ao caso concreto de forma rápida e transparente. O nosso compromisso é com o acerto. Eventuais pontos fora da curva deverão ser analisados tecnicamente e solucionados nos termos do que determina a lei.
Meus comentários
As três questões formuladas por CapitalSocial e as respostas do prefeito de Santo André transmitem com segurança a certeza de que, quando se abrirem as portas do próximo ano e os valores correspondentes ao IPTU chegarem aos contribuintes, haverá dois tipos de descontentes: primeiro, aqueles que sairão do estado de letargia e por razões diversas vão bater no setor de atendimento ao público da Prefeitura para reivindicar calibragem menos agressiva nos desembolsos; segundo, aqueles que olharão para os carnês com estupefação mas não reagirão, porque os incômodos no dia a dia de atividades que exercem desestimulariam deslocamento ao setor da Prefeitura. Sem contar a grande parcela que simplesmente aceita bovinamente o avanço fiscal dos governantes.
A calibragem mais adequada à cobrança de IPTU de imóveis residenciais, comerciais e industriais é equação de difícil operação, deve-se reconhecer. De maneira geral, os municípios o fazem sem lastro técnico-econômico que reduza ao máximo as possibilidades de desvios cujos custos monetários seriam distribuídos desigualmente em termos de justiça contributiva.
Essa constatação não permitiria, entretanto, que se exagerasse na dose de cobrança. Mais que isso: independentemente de qualquer equívoco cometido pela Administração de Paulinho Serra tendo como referência os valores monetários que regrarão as cobranças, o procedimento determinado à aprovação da mudança é uma peça condenatória no aspecto ético, como embutimos numa das perguntas formuladas.
Até prova em contrário, só o fato de ter agilizado de tal maneira a aprovação da proposta no Legislativo, numa espécie de “calada da noite” metafórica, porque as sessões foram tão rápidas quanto obscuras, basta para uma versão desclassificatória do conteúdo. É impossível defender com consistência uma operação de tamanho quilate de opacidade administrativa. Dizer que a gestão tucana agrediu os princípios republicanos não é exagero.
Numa reunião preliminar que marcou a confirmação da Entrevista Especial com o prefeito Paulinho Serra o secretário de Assuntos Estratégicos Leandro Petrin disse textualmente que a Prefeitura vai arrecadar adicionalmente no ano que vem, em relação a esta temporada, pelo menos R$ 150 milhões de IPTU. Algo que significa um aumento real de 50%. É muita diferença justamente num período em que a região mergulha no terceiro ou quarto ano seguido de recessão econômica e, particularmente, num ambiente de bolha imobiliária.
Os preços dos imóveis inflados artificialmente pelos especuladores imobiliários a partir do Clube dos Construtores, então dirigido pelo empresário Milton Bigucci, acabaram por desabar e seguem a desabar. Basta essa situação para ofuscar o conceito de aumento dos valores da Planta Genérica, do IPTU. Mesmo quando se considera suposta defasagem de valores.
Mesmo esse argumento que parece forte o suficiente para colocar em situação desconfortável a Administração Municipal pode ser descartado na formação da massa crítica à empreitada da Prefeitura. O que mais pesa sobre a gestão de Paulinho Serra no campo imobiliário é, repetimos, o desprezo olímpico ao debate aberto, transparente, plural, sobre critérios do encaixe de uma grade de valores monetários no potencial de riqueza dos moradores de cada bairro de Santo André. Sim, porque até prova em contrário não se sabe, e tampouco em outros municípios da região, entre tantos no Brasil, qual é a relação do custo do IPTU e a capacidade de rendas dos ocupantes dos domicílios – no caso, o IPTU do setor residencial.
Tudo isso, as perguntas, as respostas e os “meus comentários” são matérias-primas que deveriam desafiar os gestores públicos em geral em busca de um modelo menos lotérico de definição dos valores do IPTU.
Foi por entender que essa avaliação deve ser levada em conta que, há 15 dias, apresentei pessoalmente ao secretário Leandro Petrin e ao secretário de Finanças de Santo André, José Carlos Grecco, o pesquisador Marcos Pazzini, diretor da Consultoria IPC, especializada em potencial de consumo. A empresa conta com banco de dados econômicos e sociais dos municípios brasileiros que poderia equalizar os valores do IPTU sem grandes solavancos, correlacionando-os à renda média das famílias de cada bairro.
O interesse da Administração Paulinho Serra numa das especialidades daquela consultoria mostra duas faces de uma mesma moeda: o prefeito está preocupado para valer com o que colocou na praça em termos de cobrança e quer encontrar uma fórmula mais segura de praticar justiça social. Tomara que outros sigam o exemplo.
Total de 1884 matérias | Página 1
13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)