Começo uma nova série desta revista digital. Vou comparar o tratamento que recebi do juiz da 3ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos (cuja compreensão da missão jornalística de informar a sociedade – pelo menos nesse caso -- é tão sólida quanto a destreza dos discursos de Dilma Rousseff), com artigos escritos nos últimos tempos por articulistas de grandes jornais brasileiros.
Vou reproduzir em datas aleatórias cada um dos 11 artigos utilizados pelo milionário empresário Milton Bigucci para me criminalizar, e outro tanto de artigos publicados nos principais jornais do País. A diferença ficará patente: a liberdade de opinião foi violada pelo meritíssimo de Santo André.
Fui condenado num processo recheadíssimo de irregularidades, segundo denunciou o advogado Alexandre Marques Frias em recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Sofri flagrantes agressões como profissional amparado pela Constituição Federal e também pelo Código de Processo Criminal.
Estou parcialmente livre da punição imposta pelo juiz Jarbas Luiz dos Santos por decisão inicialmente liminar em Brasília, e, recentemente, em 2ª Instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter a sentença retificada, mas ainda não atirada no lixo.
A ofensiva de Milton Bigucci (campeão regional de abusos contra a clientela, segundo denúncia do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo) tem endereço certo: ele sempre atuou com a perspectiva de que nenhuma mídia, nenhum jornalista, lhe oporiam contraditórios tanto como empresário como suposta liderança do Clube dos Construtores do Grande ABC, entidade da qual foi apeado do topo da hierarquia após envolver-se na Máfia do ISS, em São Paulo.
Segue a primeira matéria criminalizada pelo meritíssimo Jarbas Luiz dos Santos, de 28 de fevereiro de 2013 (“Números de Bigucci causam revolta nos pequenos empresários do setor”), entremeada por artigo do doutor em geografia humana e especialista em política internacional Demétrio Magnoli, na Folha de S. Paulo de sábado, 24 de março, sob o título “Suprema insegurança”.
Preparem-se para tomar contato com o absurdo da sentença de Jarbas Luiz dos Santos. A primeira de uma série de 11 golpes (“Números de Bigucci causam revolta nos pequenos empresários do setor”) contra a liberdade de expressão:
Meus primeiros parágrafos
Enquanto o presidente da Associação dos Construtores do Grande ABC, Milton Bigucci, segue desfilando números fantasiosos do mercado imobiliário, como o fez mais uma vez nas páginas de jornais de ontem, mais os pequenos e médios empresários do setor, na totalidade de empresas familiares que há muito atuam na região, se sentem desprezados e desrespeitados. Essa é a conclusão de CapitalSocial após ouvir novamente pequenos empreendedores que têm receio de se exporem publicamente. Eles consideram Milton Bigucci permanente ameaça à competitividade no mercado. Além de grande porte do conglomerado MBigucci, o dirigente tem relações próximas a uma série de instituições que comandam a política, a mídia e instâncias públicas para sustentar uma realidade fictícia.
Agora, Demétrio Magnoli
Faz tempo que o STF rasga a Constituição para ser fiel à “voz das ruas” –ou, de fato, a correntes de opinião influentes que gritam em nome do “povo”. Lá atrás, os ministros ignoraram os artigos sobre a igualdade perante a lei e o mérito no acesso ao ensino superior para “legalizar” as cotas raciais. Depois, num crescendo, jogaram no lixo a lei do impeachment para conservar os direitos políticos de Dilma Rousseff; entregaram-se ao puro arbítrio, suspendendo mandatos parlamentares; associaram-se à operação suja de Janot na homologação do acordo de imunidade judicial para Joesley; cassaram a prerrogativa presidencial de indultar presos. No percurso, operando como sindicalistas, eternizam os ultrajantes privilégios corporativos dos companheiros juízes.
Novos parágrafos meus
Para esses empresários, chega ao limite do deboche mais uma entrevista coletiva em que Milton Bigucci fez um balanço considerado fantasioso do mercado imobiliário da Província do Grande ABC. Segundo o dirigente da Associação dos Construtores, a região superou em 2012 as expectativas ao atingir a venda de 9.407 imóveis, uma alta recorde de 28,74% sobre os números de 2011 e, mais uma vez, causar inveja à Capital vizinha, que no mesmo período apresentou avanço de apenas 4,8%. O espalhamento de micos imobiliários na região e o quadro macroeconômico, com quebra de milhares de empregos industriais, são apenas alguns pontos que ridicularizam a numeralha bigucciana. Pequenos e médios empresários do setor imobiliário repetem uma denúncia que CapitalSocial frequentemente transmite: as planilhas montadas por Milton Bigucci não têm engenharia estrutural alguma que possa ser minimamente levada a sério. Trata-se de uma investida puramente de marketing, sem fundamentação científica. Não há quadros de especialistas, muito menos metodologia, quanto mais planificação, para a Associação dos Construtores aferir com segurança o pulso do mercado imobiliário na região. Milton Bigucci é acusado mais uma vez de fazer de cada balanço anual do setor na região uma prova permanente de inventividade à qual também se submete o Secovi, o Sindicato da Habitação, principal financiador da estrutura funcional da Associação dos Construtores. Nada mais autoexplicativa: a entidade conta com reduzidíssimo quadro de filiados.
Mais Demétrio Magnoli
Há uma ironia notável na circunstância de que Lula esteja na alça de mira da prisão após sentença de segunda instância. O “Supremo popular” nasce do espírito de um tempo marcado pelo lulismo, que cultua a “vontade do povo” e despreza a letra da lei. A minoria disposta a qualquer exotismo, inclusive extinguir o HC, compõe-se de ideólogos do ativismo judicial desenfreado (Barroso, Fachin) e figuras fascinadas pela luz dos holofotes (Cármen Lúcia, Fux). Mas a liberdade absoluta de legislar por meio da toga também atrai o interesse de ministros propensos a fazer agrados político-partidários (Lewandowski, Mendes). Na falta da baliza constitucional, vale tudo. O vale-tudo judicial, porém, exigiria um Estado autoritário. Como temos uma democracia, o STF desmoraliza-se de recuo em recuo. Os ministros desistiram de suspender mandatos sem autorização parlamentar, picotaram as folhas do acordo Janot/Joesley e, um tanto ruborizados, ensaiam a valsa do arrependimento no tema da prisão após segunda instância.
Meus novos parágrafos
A propósito, CapitalSocial vem há muito tempo exercendo a função social própria do jornalismo e a exigir transparência do comando na Associação dos Construtores. A resposta do dirigente é sempre a mesma: silêncio total, como se não tivesse de prestar contas à sociedade. Um acinte, porque o setor imobiliário tem imbricamento direto com os interesses da comunidade. Tanto tem que o governo federal aperfeiçoa mecanismos legais para incrementar financeiramente a atividade, um dos setores responsáveis pelo brilho mesmo que opaco do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois últimos anos. O anonimato dos pequenos e médios empresários faz parte do acordo que CapitalSocial aceitou como contrapartida à tomada de pulso do setor, já que o oficialismo da Associação dos Construtores é mais que suspeito, é um desrespeito à sociedade.
Mais Demétrio Magnoli
“Prender Lula agora é mostrar que a lei é para todos”, escreveu o agitador de Facebook e, nas horas vagas, procurador regional Carlos Fernando Lima. Ninguém deve ser preso exemplarmente (“mostrar que a lei é para todos”). Indivíduos devem ser presos como punição por atos criminosos –e segundo a lei, que não é idêntica à vontade de petistas fanáticos, antipetistas maníacos ou procuradores missionários. Dois anos atrás, o Supremo violou o texto explícito da Constituição para permitir a prisão antes dos recursos derradeiros. Fácil e legal seria criar varas especiais, vinculadas ao STF e ao STJ, para acelerar a análise de recursos de condenados por corrupção. Mas uma tênue maioria de ministros preferiu ceder à “voz das ruas” –isto é, dos Carlos Fernandos que sonham com a redenção pela via do Tribunal Revolucionário jacobino. Agora, na curva sinuosa do arrependimento, por uma manobra vulgar de Cármen Lúcia, reformam a decisão original fingindo apreciar o HC de Lula.
Meus novos parágrafos
O descrédito da Associação dos Construtores, há mais de duas décadas sob o controle de Milton Bigucci, já levou parte desses empreendedores a sugerir a formação de uma nova entidade, mas a proposta não prosperou. Pretende-se, apesar das armadilhas legais protecionistas criadas durante a longa gestão de Milton Bigucci, desalojar o eterno presidente do cargo. Trata-se de um desafio e tanto. O entorno de Milton Bigucci, que inclui também, desde há algum tempo, o suporte político do prefeito Luiz Marinho, opõe muitas dificuldades ao rompimento do cerco de proteção que o torna utilíssimo à manutenção de interesses cruzados. O Escândalo do Marco Zero, área pública de São Bernardo arrematada de forma irregular pela MBigucci, exemplifica bem o estágio de cumplicidades a envolver Prefeitura e o presidente da Acigabc. O Procurador-Geral do Município engavetou a denúncia, após declarar a CapitalSocial que se tratava de desvio gravíssimo a determinar punições a servidores públicos.
Mais Demétrio Magnoli
O STF existe para, resguardando a Constituição, oferecer segurança jurídica à sociedade. Nosso STF, contudo, acostumou-se a escrever constituições informais, até se tornar uma linha de produção de insegurança. O show continua, no 4 de abril.
Meus últimos parágrafos
Pulverizados e desorganizados, mais de meia centena de pequenos empreendedores do setor imobiliário estão à deriva, segundo afirmações de vários de seus representantes. A quase totalidade dessas organizações já integrou a Associação dos Construtores, mas se afastou quando se constataram privilégios e exclusivismos sempre com o protagonismo de Milton Bigucci. Há demandas que simplesmente não passam pelos corredores das prefeituras. Quem não tem padrinho está morrendo pagão. O caso do terreno entre a Avenida Kennedy e Avenida Senador Vergueiro, delituosamente arrematado pela MBigucci, contribuiu ainda mais para novos afastamentos. Há inconformismos quanto à modalidade de participação adotada pelo dirigente da MBigucci. Nenhum associado ou ex-associado da entidade com sede em São Bernardo recebeu qualquer comunicado, em julho de 2008, sobre o leilão daquela área. O assunto foi tratado a sete chaves. Há contestações contundentes contra o presidente da Associação. Ele é acusado de infiltrar-se nos corredores de administrações públicas em nome da Associação dos Construtores, mas agir sempre e preferencialmente em nome de seus interesses empresariais. Ou seja, a Associação dos Construtores não passa de um ramal da MBigucci. A privatização da entidade causa revolta, o afastamento de associados do setor de construção é compulsório, mas há vozes que ponderam no sentido de que a situação só beneficia Milton Bigucci, que se sente ainda mais confortável para agir. CapitalSocial cumpre rigorosamente a função social que o exercício do jornalismo recomenda, apesar de encontrar inúmeras dificuldades para manter a sociedade informada sobre o comando da Associação dos Construtores. CapitalSocial entende que a atuação de Milton Bigucci é nociva a qualquer universo que tenha como conceito o critério de responsabilidade social. As tentativas do empresário de silenciar este jornalista reverberaram como palavra de ordem de resistência, porque é assim que a mídia mais responsável reage aos ditadores de plantão. E Milton Bigucci com o vezo judicialista de acreditar que é vítima de um processo no qual de fato é vilão de corpo e alma não deixará de constar da pauta desse veículo de comunicação. Mesmo que tente transformar essa medida saneadora em perseguição, uma velha tática defensivista que pretende desclassificar quem não se atemoriza. Os pequenos negócios familiares do setor de construção civil e milhares de proprietários de habitações não podem continuar a ser manipulados por uma entidade que não honra os conceitos éticos de seus idealizadores.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)