Não dá mais para o empresário Milton Bigucci manter-se na presidência da Associação dos Construtores do Grande ABC, após 20 longos anos de controle de uma entidade que não passa de ficção e de reserva de mercado a privilegiadas ações corporativas, principalmente do conglomerado empresarial do qual é comandante. Já que resolveu desprezar os conceitos desta revista digital, os quais alinhavam pontos para o emergir de uma instituição mais atuante, plural e visceral em defesa da responsabilidade social, agora terá de repensar a permanência no cargo. Ou os oposicionistas, ainda num trabalho de bastidores, reagirem antes do final do novo mandato de Bigucci, ano que vem.
Afinal, o Secovi, Sindicato da Habitação, acaba de divulgar um documento que centra fogo nas medidas necessárias para o mercado imobiliário funcionar adequadamente. A ironia é que Milton Bigucci consta do Conselho Consultivo do Secovi. É claro que o documento não passou por avaliação do dirigente, porque o contraria frontalmente tanto à frente da Associação dos Construtores como do conglomerado MBigucci.
Tanto que o site da Associação dos Construtores, recheadíssimo de matérias cor-de-rosa, simplesmente ignorou a apresentação do novo receituário do Secovi, exposto pelo presidente Cláudio Bernardes. Não se trata de esquecimento, claro. Secovi e Acigabc passam a ser antagônicos. Algo que terá de passar por ajustes inclusive financeiros, porque a entidade de Milton Bigucci conta com recursos da instituição paulistana para manter-se em atividade.
Para que os leitores possam compreender intestinamente o documento do Secovi e os posicionamentos desta revista digital, pioneira na abordagem de relacionamento saudável, transparente e produtivo do setor imobiliário com a sociedade, vamos apresentar todos os tópicos intervalados por nossos pontos de vista.
Documento do Secovi:
É premissa do setor imobiliário defender legitimamente a implantação e o aperfeiçoamento de instrumentos urbanísticos que garantam adequado aproveitamento de áreas, de forma a acomodar dignamente a demanda por moradias, escritórios, shopping centers, loteamentos residenciais ou industriais; enfim, todos os gêneros imobiliários que assegurem o desenvolvimento econômico e social de uma cidade. À luz desses objetivos, o Secovi se posiciona:
Comentário de CapitalSocial:
Jamais em todo o histórico de mais de duas décadas da Associação dos Construtores do Grande ABC, quase integralmente sob o comando de Milton Bigucci, houve qualquer preocupação com os pressupostos enunciados pelo Secovi. Muito pelo contrário: a palavra de ordem do dirigente classista – facilmente capturada em textos que ele produziu em forma de opinião – sempre se mostrou favorável à maximização do espaço urbano com viés corporativista. Milton Bigucci chegou a sugerir – e a condenar as posições em contrário – a construção de torres residenciais com até 80 pavimentos, sem considerar a infraestrutura pública como condicionante crucial à qualidade de vida.
Documento do Secovi:
O setor precisa contar com planejamento urbano que permita adequar, ajustar e projetar o futuro da cidade em bases consistentes, com objetividade e previsibilidade; com participação permanente da comunidade e metas de médio e longo prazos. Não é mais admissível mudar tudo a cada novo prefeito.
Comentário de CapitalSocial:
A medida é mais que providencial, a evitar a sustentação perniciosa de jogos de interesses que envolvem tanto o Poder Público como agentes do mercado imobiliários privilegiadamente posicionados no entorno e mesmo nos interiores dos agentes que decidem vantagens a ser compartilhadas.
Documento do Secovi:
É imprescindível operar com legislações lúcidas e claras, que não abram espaço para dupla interpretação. O setor quer regras consistentes, que não sejam questionadas a qualquer momento por questão de opinião. O setor não mais pode conviver com insegurança jurídica. O ônus não é só do mercado. É da sociedade. Insegurança jurídica é um preço que as cidades não podem continuar pagando. Não nos opomos à eventual rigidez das normas, mas somos contrários à obscuridade e à discricionariedade na aplicação das mesmas.
Comentário de CapitalSocial:
A medida impediria, por exemplo, que por conta de comandar ditatorialmente a Associação dos Construtores o empresário Milton Bigucci se locuplete de relacionamentos obscuros com o Poder Público. Caso específico e já comprovado do leilão fraudulento do qual saiu vitorioso com o arremate de uma área pública nobre que se anuncia como local do empreendimento Marco Zero, em São Bernardo.
Documento do Secovi:
O setor quer agilidade e transparência absoluta no processo de aprovações de empreendimentos, com a informatização integral dos processos, incluindo-se o Habite-se eletrônico. Não aceita ser refém de quem cria dificuldades para vender facilidades. Não pactua com a corrupção decorrente dessa prática abominável.
Comentário de CapitalSocial:
Provavelmente o documento do Secovi se refere aos escândalos principalmente do setor de shopping center da Capital, manancial de irregularidades que proporcionou fortunas ao servidor da Prefeitura de São Paulo encarregado de liberações. Mas poderia o exemplo também ser deslocado à Província do Grande ABC. Mais especificamente ao Semasa, a autarquia da Prefeitura de Santo André que centralizou imensidão de irregularidades na expedição de licenças para construção. Nada que chamasse a atenção ética da Associação dos Construtores de Milton Bigucci, que manteve envergonhado silêncio entre outros motivos porque o presidente está envolvido em irregularidades.
Documento do Secovi:
O setor imobiliário pede, em âmbito municipal, a criação de balcão único de aprovações, nos moldes do Graprohab estadual, que centralize e agilize os processos com a presença de todas as instâncias. Ainda, pleiteia a presença do Ministério Público para opinar na origem, e não após o empreendimento estar em construção ou concluído, de forma a evitar prejuízos econômicos e sociais incomensuráveis. Burocracia é o cerne do custo Brasil.
Comentário de CapitalSocial:
Eis aí o mapa da mina para começar a moralizar o mercado imobiliário, impedindo-se que os espertalhões de sempre promovam concorrência desleal e transfiram para o conjunto da sociedade o ônus dos custos adicionais, paralelos e perniciosos que as relações espúrias lubrificam sob o silêncio da mídia, majoritariamente comprometida com a atividade por conta dos valores publicitários fartamente transferidos como espécie de cala-boca.
Documento do Secovi:
O setor pede segurança ao funcionário público que cumpre rigorosamente as normas no desempenho de suas funções. Pede, ainda, que haja maior número de funcionários qualificados, em volume condizente com a demanda. Talvez seja aconselhável a criação de um seguro para fortalecer a atividade do funcionário de boa-fé.
Comentário de CapitalSocial:
A direção do Secovi acerta na mosca de novo, porque não é novidade para ninguém o grau de pressão que o funcionalismo diretamente ligado às instância de liberação de projetos sofre como eventual aplicador da legislação.
Documento do Secovi:
O setor deseja fazer valer princípios do Estatuto da Cidade, como o IPTU progressivo para terrenos e imóveis desocupados ou subutilizados.
Comentário de CapitalSocial:
A tendência é de redução da especulação imobiliária que as grandes construtoras sustentam como ativo de rentabilidade garantida.
Documento do Secovi:
Defende, ainda, a criação de políticas concretas de estímulo à sustentabilidade, como o IPTU verde, e outras formas de incentivos fiscais para a implementação de calçadas permeáveis, uso de energias alternativas e medidas semelhantes. Que empreendimentos projetados dessa forma possam obter vantagens concretas em relação aos demais, até mesmo com adicional de potencial construtivo, uma proposta a ser debatida com a sociedade.
Comentário de CapitalSocial:
Excelente iniciativa, porque induz novo perfil de inserção do mercado imobiliário na comunidade.
Documento do Secovi:
O mercado imobiliário quer incentivo ao retrofit, o que impõe a revisão do Código de Obras, criando-se mecanismos e regras diferenciadas para ocupação e readequações destas edificações.
Comentário de CapitalSocial:
Eis um ótima saída para replanejar, reurbanizar e modernizar áreas degradadas, com alto potencial de reordenação valorativa de imóveis localizados principalmente em áreas centrais dos municípios as quais, cada vez mais, se esvaziam e deixam rastro de subtilidade dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que transferem novos empreendimentos a áreas mais distantes, obrigando o Poder Público a novos e custosos investimentos.
Documento do Secovi:
Deseja maior transparência nas discussões dos órgãos responsáveis por tombamentos. Que sejam abertas à sociedade, que merece conhecer os critérios. Imóveis devem ser definidos a priori e delimitada a discricionariedade. E mais: se a comunidade impede o uso, é obrigatório que a sociedade venha a ressarcir o proprietário por suas perdas.
Comentário de CapitalSocial:
Mais um tiro certeiro do Secovi. Entre outros motivos porque é necessário conciliar acervos de valor histórico e arquitetônico e os direitos potenciais da valoração dos imóveis objeto de proteção do Estado.
Documento do Secovi:
O setor propugna por transparência no que diz respeito às contrapartidas que oferece ao Poder Público. A sociedade merece saber como, quando e onde esses recursos são aplicados, haja vista que tais contrapartidas têm por fundamento benfeitorias para a cidade. Nos últimos anos, o setor entregou aos cofres públicos municipais mais de R$ 8 bilhões em contrapartidas.
Comentário de CapitalSocial:
Esse é um dos buracos sem fundo das malandragens que alimentam o câmbio negro que envolve o setor público e o mercado imobiliário. O projeto Cidade Pirelli, em Santo André, é um caso emblemático de irregularidades até agora não apuradas. Todos ganharam muito dinheiro com a valorização daquelas áreas que obtiveram tratamento fiscal e tributário especial da Prefeitura de Santo André. Menos, evidentemente, os cofres públicos. Até mesmo um fundo de recursos compensatórios desapareceu no cipoal de traquinagens. Provavelmente esta seja a regra e não a exceção tanto na região quanto na Capital.
Documento do Secovi:
O setor defende a adoção de modelos de ocupação que permitam níveis elevados de qualidade e de sustentabilidade. Para tanto, e na linha do relatório da ONU-Habitat, que sejam fortalecidos mecanismos que permitam orientar o mercado imobiliário, potencializá-lo e, sobretudo, aproveitar as mais-valias urbanas para reinvestir no desenvolvimento de novas infraestruturas. Ainda, promover uma política territorial e um planejamento que melhorem os atuais padrões de crescimento urbano, evitando uma expansão dispersa da cidade. Uma política que propicie o adensamento, com melhor utilização do espaço, impedindo que se agrave a fragmentação física e social.
Comentário de CapitalSocial:
O documento do Secovi também é perfeito nesse ponto, desde que adensar as áreas mais bem atendidas de infraestrutura não signifique a glorificação insana da verticalização a qualquer custo. Especialistas em urbanismo que vivem em metrópoles congestionadíssimas recomendam que a verticalização seja contida a alguns pavimentos apenas, mas extensa ao longo dos espaços urbanos mais bem localizados.
Documento do Secovi:
É imprescindível que o planejamento da cidade esteja em profunda sintonia com os sistemas de transporte de massa, e que isto seja uma prioridade da cidade.
Comentário de CapitalSocial:
Outro ponto importante do documento do Secovi, entre outras razões porque incentiva paralelismo entre a densidade urbana e os investimentos em infraestrutura. Ante a impossibilidade de priorizarem-se investimentos em infraestrutura para depois pensar em verticalização contida, é possível que os objetivos sejam definidos e delineados mesmo que de forma fraccionada, bairro a bairro, distrito a distrito, até que se monte um grande mosaico de compatibilidades à fruição do sistema de transporte sem novos índices de esgotamento da qualidade de vida.
Documento do Secovi:
O mercado imobiliário defende a criação de uma espécie de “Conselho da Cidade” permanente, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil organizada, para discutir a cidade, seus rumos, seu futuro. O Conselho seria responsável por discutir a “visão” esperada para a cidade e seu posicionamento para as próximas décadas. Cada novo candidato a prefeito exporia suas propostas a este Conselho para uma “visão prévia”. Se fossem contrárias à visão estratégica da comunidade, o Conselho deixaria isto bem claro para que os cidadãos soubessem. O Conselho seria uma espécie de guardião dos rumos da cidade para o futuro. O “processo de planejamento” controlado permanentemente pela sociedade é, sem sombra de dúvida, mais importantes que um mero “plano”.
Comentário de CapitalSocial:
Em outros termos, o que o Secovi incrementa nesse tópico é algo sobre o qual esta revista digital já cansou de expor não só se referindo ao mercado imobiliário, mas também ao conjunto da sociedade.
Documento do Secovi:
O setor imobiliário, enfim, clama por condições que lhe garantam simplesmente a oportunidade de trabalhar. Muitos dependem disso: as pessoas, as cidades, as próximas gerações. O setor imobiliário é comum a todos na promoção do bem comum.
Comentário de CapitalSocial:
Exatamente por isso, por tudo isso, e por muito mais, que não abrimos mão, mesmo ameaçados arbitrariamente pelo empresário Milton Bigucci no âmbito da Justiça, de seguir em frente com análises que envolvem uma atividade intimamente relacionada ao futuro da sociedade. O Secovi produziu um documento inédito que não pode esgotar-se em seu próprio conteúdo. A deliberação de levar à prática iniciativas que alterem significativamente o modus operandi do setor e dos agentes públicos e privados que orbitam em torno da atividade precisa passar ao campo prático. Essa iniciativa não comporta lideranças ou falsas lideranças do perfil de Milton Bigucci, exatamente o oposto desses objetivos. Como provam os 20 anos em que, à frente da Associação dos Construtores, tornou-se muito mais que presidente eterno, mas um exemplo de centralismo, absolutismo e intolerância à crítica. Além de exercer o jogo duplo de presidente da entidade e presidente de um conglomerado de empresas que diminui o sentido de cooperação entre os pares em velocidade semelhante à da obstrução da concorrência saudável.
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21/01/2025 PAULINHO, PAULINHO, ESQUEÇA ESSE LIVRO!