A Loto Fiscal, contragolpe das Prefeituras para minimizar os nocautes sofridos com a guerra fiscal que nos últimos 15 anos foi um dos motivos do esvaziamento econômico do Grande ABC, está passando pela aprovação das Câmaras Municipais. Amplo entendimento com lideranças dos Legislativos locais permitiu a formação de projeto de lei que cria a política de incentivos fiscais seletivos. A Loto Fiscal não é panacéia que recolocará automaticamente o Grande ABC no roteiro preferencial de investimentos, porque essa disputa também envolve outras armas. Mas tem significado importante que pode ser resumido como o encontro das autoridades públicas com a preocupante realidade de fragilização da economia regional.
A atuação do Consórcio Intermunicipal dos Prefeitos foi muito importante na criação da Loto Fiscal. Os secretários de Desenvolvimento Econômico de cinco dos sete Municípios se esforçaram muito nesse sentido. Só os organogramas de Diadema e Rio Grande não contemplam Secretarias voltadas à ordem econômica. A minúscula Rio Grande da Serra tem lá suas razões, mas Diadema, uma das 10 maiores economias do Estado, só oferece uma explicação: é dirigida pelo socialista Gilson Menezes, administrador que ainda não percebeu a correlação direta entre economia e social.
A Loto Fiscal segue estruturalmente o projeto inicial. Foram feitas emendas principalmente pelo Fórum de Vereadores, comandado pelo petista Vanderlei Siraque, presidente da Câmara de Santo André, sem que se alterasse significamente a proposta. As Prefeituras vão conceder incentivos fiscais a novos investimentos industriais e a empreendimentos de turismo e entretenimento. Leia-se também que a medida, evidentemente, vai representar temporária redução de competitividade para as empresas já instaladas, as quais só terão acesso à Loto Fiscal sobre eventual valor adicional de impostos que recolherem em obras de ampliação. Qualquer interpretação diferente dessa não passa de esforçada tentativa de dourar a pílula. De qualquer maneira, esse é o preço a pagar pela inovação.
Haverá restituição seletiva de tributos municipais, incluindo-se Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), Imposto Predial, territorial e Urbano (IPTU), taxas de licença, localização, funcionamento e de publicidade, entre outros, além de parcela municipal do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conforme enquadramento em uma grade analítica. Dessa grade não faz mais parte a exagerada proposta inicial da certificação ISO 14.000, selo de qualificação ambiental com menos de duas dezenas de detentores em todo País, substituída pelo bom senso da classificação do órgão municipal competente.
O que vale pontos
A grade analítica, ou seja, a Loto Fiscal, estabelece critérios de pontuação para ressarcimento de parte dos impostos. São considerados três vetores dos novos investimentos: arrecadação do valor adicionado, geração de emprego e meio ambiente. A área de proteção aos mananciais e o segmento de microempresas e empresas de pequeno porte têm grade especial. Isso significa que a recuperação de parte dos impostos é menos incentivada. Precisa-se de mais recursos financeiros e maior geração de empregos para obter pontuação idêntica à grade dos investimentos em turismo e entretenimento, atividades para as quais a proposta do Consórcio Municipal foi mais enfaticamente direcionada.
Um exemplo dessa diferença: para se obter 10 pontos com investimentos em turismo e entretenimento basta investir R$ 60 mil e gerar até três empregos. Os mesmos 10 pontos para indústrias que pretenderem instalar projetos na área de proteção aos mananciais, submetendo-se naturalmente aos rigores da legislação ambiental, só serão alcançados com investimento mínimo de R$ 300 mil e geração de 10 empregos. A regra vale para micro e pequenas empresas.
A obtenção de 60 pontos na Loto Fiscal resultará em 20% de ressarcimento do investimento. Empresas de turismo e entretenimento alcançarão essa pontuação se investirem acima de R$ 100 mil, gerar mais de 10 empregos e passar pelo crivo ambiental. Já para investidores em área de proteção aos mananciais e micro e pequenas empresas a conquista de 60 pontos se dá diante de investimentos acima de R$ 500 mil, mais de 31 empregos e aprovação ambiental.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Santo André, Nelson Tadeu Pereira, a legislação de impostos seletivos favorecerá num primeiro estágio a atração de pequenas empresas prestadoras de serviços para organizações de maior porte.
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