O bom senso recomenda que não se deve mesmo acreditar em discursos de integração regional no Grande ABC, como LivreMercado tem alertado sistematicamente e até transformou o assunto em Reportagem de Capa há dois anos. Não bastasse toda a literatura mais recente, deve-se acrescentar agora a guerra fiscal interna. São Bernardo deu espécie de drible da vaca em Santo André e em Ribeirão Pires, municípios que já aprovaram novas legislações sobre incentivos fiscais.
Santo André e Ribeirão Pires aprovaram a chamada lei de incentivos fiscais antes de São Bernardo e já devem estar arrependidas. Tudo porque os termos da legislação, estabelecidos por consenso no Consórcio Intermunicipal de Prefeitos, foram descaracterizados por São Bernardo. Ficou estabelecido em reuniões do Consórcio a produção de uma grade de benefícios patrocinados com impostos e taxas municipais para atrair novas empresas dos setores industrial e de turismo. São Bernardo foi além: resolveu aplicar vantagens para novos investimentos em todas as áreas de serviços, não exclusivamente à de turismo. Com isso, procura seduzir empresas de serviços de tecnologia de ponta, filão que gera poucos empregos e Valor Adicionado, mas minimiza as perdas industriais.
Entretanto, o pior de toda essa história de traição é que a legislação aprovada conceitualmente pelo Consórcio de Prefeitos é um gol contra porque privilegia descaradamente as empresas industriais e de serviços que vierem a se instalar nos municípios que aprovarem as medidas, em detrimento dos estabelecimentos locais. Tudo porque os descontos previstos contemplam os investimentos em instalação, ampliação e em equipamentos. Teoricamente, vale para empresas tanto locais quanto as que seriam atraídas pela guerra fiscal. Mas, na prática, favorece quem chega porque gozará das vantagens legais sem obstáculo algum, enquanto as locais que não puderem conciliar investimentos com manutenção ou elevação do quadro de funcionários estarão automaticamente desclassificadas. Como tecnologia e desemprego são parentes próximos, é possível prever o que acontecerá.
Para compreender o acinte legislativo que São Bernardo aprovou diante do mutismo regional, nada melhor que estabelecer provável quadro imaginário. Uma empresa de autopeças sediada em São Bernardo há muitos anos estará em desvantagem diante de uma que está chegando. A autopeças mais antiga perderá competitividade em relação às que chegarem porque está envelhecida e precisa mesmo de investimentos em equipamentos e em tecnologia, fatores que geram produtividade, que gera mais arrecadação e, portanto, se enquadram nos dispositivos da legislação. Menos, entretanto, num dos pontos também obrigatório: a manutenção ou elevação do quadro de trabalhadores.
Qualquer exercício que se faça no setor industrial e de serviços resultará na constatação de que a guerra fiscal que São Bernardo, Santo André e Ribeirão Pires já aprovaram é artifício perigoso para tentar superar o quadro de evasão industrial. Há alternativas bem mais estruturadas e sem os efeitos colaterais contidos na guerra fiscal. São medidas que poderiam levar os administradores públicos a se juntarem, como bem explicou o consultor internacional Fernando Musa, do Monitor Group, na conferência/debate promovida em outubro pela Editora Livre Mercado.
A guerra fiscal é um tiro no próprio pé porque mimetiza fórmulas consagradas em dezenas de municípios brasileiros. Administradores públicos locais não perceberam a diferença entre instalar guerra fiscal a partir de ocupação zero, sem provocar estilhaços locais, e remendar uma guerra fiscal num território densamente ocupado por empresas que fincaram raízes sem benefícios e que poderão sofrer novo adicional de inviabilidade econômico-financeira. São Caetano se diferencia das demais cidades da região porque promoveu rebaixamento da alíquota de muitas atividades. Isto é, deu tratamento igual para quem já estava no Município e para quem chegou ou quer chegar.
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