Economia

Incentivos atraem
só uma empresa

ANDRE MARCEL DE LIMA, MALU MARCOCCIA e VERA GUAZZELLI - 05/01/2003

Redigida de comum acordo entre municípios da região para ser instrumento de desenvolvimento econômico, a Lei de Incentivos Seletivos beneficiou apenas uma empresa desde que foi acordada no Consórcio de Prefeitos, em 1999. As dificuldades burocráticas para sua implantação e as próprias limitações do texto poderiam justificar o resultado pífio. Mas a realidade é outra: sem políticas efetivas de integração regional e de apoio ao empreendedor local, não há lei municipal capaz de atrair investidores. Enquanto isso, o Interior de São Paulo continua a tirar vantagens de atrativos naturais como qualidade de vida, boa conexão rodoviária com grandes centros e custos fundiários e tributários mais amenos que os do Grande ABC.

A Lei de Incentivos Seletivos parece ter perdido o bonde da história regional. A tentativa de evitar guerra fiscal localizada não chegou a tempo de evitar a fuga industrial. A Inox Tubos, instalada em Ribeirão Pires desde 1997, ganhou desconto de R$ 16 mil/ano durante 10 anos nos tributos municipais por ter comprovado investimentos de R$ 9,5 milhões na transferência para Ribeirão das plantas de Itapevi, na Grande São Paulo, e da Mooca, na Capital. Ribeirão Pires, cidade com restrições ambientais para instalação de empresas, pôde conceder o benefício porque a Inox se adequava à legislação. A Prefeitura calcula que o aumento de produção acrescentará R$ 386 mil ao ICMS já no biênio 2003/2004. Dessa forma, a concessão também enquadrou-se no parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite renúncia de receita sem a devida compensação. “A LIS é importante para segurar as empresas” — considera o secretário de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Pires, Luciano Roda. Mas o que pesou mesmo na decisão da Inox Tubos foi o fato de Ribeirão estar próxima do Porto de Santos. A Inox Tubos, com 320 funcionários, exporta 15% da produção.

Ribeirão Pires tem outros cinco pedidos de empresas interessadas em instalar-se na cidade. Também São Bernardo estuda cinco candidatos à Lei de Incentivos, depois de duas desistências. As solicitações de enquadramento já passaram pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e estão nas Finanças, que faz o detalhamento dos processos (solicitação de negativas e documentos comprobatórios, entre outros). Nada, porém, saiu do terreno das pretensões. Nem mesmo o megainvestimento de US$ 5 milhões da Central Nacional do Habib’s confirmou-se. Anunciado em meados de 2001, o projeto que geraria 600 empregos não deu entrada sequer à documentação formal para candidatar-se à LIS.

Os cinco candidatos de São Bernardo se distribuem entre empresas novas e já estabelecidas que planejam ampliação. O secretário de Finanças, Eurico Leite, cita entre os interessados um de telecomunicações, uma gráfica e uma química. Pelo plano de intenções, os cinco candidatos vão significar 331 empregos diretos para a cidade. “Não haverá renúncia fiscal do Município porque, em tese, esses impostos não existem, já que não são recolhidos agora” — interpreta Eurico Leite. Embora, em tese, pudesse pleitear a LIS, a Bombril preferiu o ICMS. O governo do Estado reduziu de 18% para 6,97% o imposto sobre lãs de aço da empresa, que em troca ampliou a capacidade instalada de 1,6 mil para 2,6 mil toneladas/mês e gerou mais 274 empregos em São Bernardo, onde acaba de investir R$ 9 milhões e promete outros R$ 72 milhões até 2007.

A Lei de Incentivos Seletivos não tem a menor importância para São Caetano. A cidade achou seu próprio pote de ouro para compensar a queda perpendicular do ICMS reduzindo o ISS (Imposto Sobre Serviços). Houve rebaixamento generalizado de alíquotas de uma faixa média de 3% para 0,25% hoje. Resultado: a arrecadação com ISS saltou de R$ 16 milhões em 1996 para R$ 34 milhões em 2001 e expectativa de R$ 35 milhões em 2002. “A LIS tem operacionalidade complicada. Exige muitas comprovações. A redução do ISS foi mais prática para nós e para as empresas” — resume Jerson Ourives, diretor de Desenvolvimento Econômico. Nenhuma empresa se candidatou à LIS em São Caetano. Em compensação, as atividades que mais responderam à redução do ISS desde 1997 foram de cartões de crédito, planos de saúde, serviços automotivos (consórcios e leasing) e serviços de segurança. Jerson Ourives não se preocupa com a nova lei federal que estabelece piso de 2% de ISS a partir de 2003 com intuito de frear a guerra fiscal. “São Caetano continua com atrativos como boa qualidade de vida, segurança, política pública de fomento econômico e um grande mercado consumidor” — acredita.

Em Diadema a Lei de Incentivos Seletivos está na proveta. Os testes podem ter início em 2003, já que até agora a administração vinha carregando as sobras de um orçamento problemático e apagando incêndios com empresas que estavam indo embora, afirma Joel Fonseca, secretário de Desenvolvimento Econômico. “Pegamos a Prefeitura em estado de terra arrasada e ainda tivemos de peregrinar pelas indústrias importantes do Município para evitar suas saídas. Estamos dispostos a discutir a LIS neste ano” — justifica Joel, que garante ter recebido consultas de pequenas metalúrgicas interessadas em ampliar atividades.

“A LIS não é o grande chamariz. É necessário ter outros atrativos” — arremata o secretário de Desenvolvimento Econômico de Santo André, César Moreira. O Município que mais perdeu riqueza industrial na região ainda não concedeu o benefício e analisa a possibilidade de enquadrar cinco empresas envolvidas em projetos de ampliação, cujos nomes a Prefeitura não revela.

O papel de apêndice atribuído à LIS pela maioria dos secretários da região pode ser corroborado pela história recente de Mauá. Sem ter ainda conseguido aprovar a Lei de Incentivos em segunda votação na Câmara, Mauá foi o Município que mais atraiu empresas na região nos últimos cinco anos. A cidade decidiu conjugar atrativos naturais como disponibilidade de áreas industriais a preço acessível e legislação atualizada de uso do solo para seduzir empreendedores. Das 60 empresas que chegaram ao Município em cinco anos, menos de 10% se mostraram interessadas na LIS. Há oito solicitações protocoladas na Prefeitura. Se todas forem aprovadas, a cidade ganhará 500 novos empregos.

Interior na frente — Campinas, Sorocaba e São José dos Campos, três cidades que florescem na órbita da Grande São Paulo expandida, não deixam de oferecer incentivos tributários para reforçar a já sedutora geoeconomia privilegiada. Sorocaba conta com lei de incentivos pela qual indústrias de todos os setores usufruem de isenção de IPTU por até 12 anos. Mas a cessão do benefício pelo tempo máximo não é automática. Representantes da sociedade reunidos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisam projetos de investimento e definem o prazo de isenção sob a luz da relação custo/benefício para o Município. Levam em conta variáveis como potencial de geração de impostos e de empregos, além de vantagens de complementaridade produtiva por adequação estratégica ao parque já instalado.

“Apesar de o conselho ter caráter consultivo, em 99% dos casos a decisão é tomada pelo prefeito” — explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Christiano Leite da Silva. Em 2002 instalaram-se em Sorocaba empresas como a argentina Sabherco, produtora de ferramentas de corte; a holandesa Draktel, de fibras óticas; e a Metso Paper, de bens de capital para o setor de papel e que inicia operações no primeiro trimestre de 2003 com 150 funcionários. Sorocaba testemunhou também a ampliação da fábrica da Coca Cola, com geração de 130 empregos e investimento de R$ 15 milhões. “Na grande maioria dos casos, a isenção de IPTU estende-se por pelo menos 10 anos” — comenta o secretário Luiz Leite.

São José dos Campos segue receituário parecido: oferece isenção de IPTU por prazo variável de um a seis anos, dependendo da quantidade de empregos gerados e do tamanho do investimento corporativo, ou por até 12 anos em casos especiais. “Para empresas que interessam à cidade, como de aeronáutica e de telecomunicações, a isenção é de 12 anos” — explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ramon Castro Touron. Em Campinas, benefícios fiscais são reservados apenas para empresas de alta tecnologia e que tenham programação de investimentos em pesquisa. O secretário de Desenvolvimento, Gerardo Mendes de Mello, explica que a cidade oferece isenção de IPTU e de ISS. Sorocaba, Campinas e São José dos Campos têm mais características em comum além de converter o IPTU no principal incentivo. As três cidades não doam terrenos para a iniciativa privada e praticam redução de ISS para atrair empresas.

Investimentos que dão direito ao benefício

aquisição de terrenos