Que coerência editorial existiria entre a revista impressa LivreMercado e esta revista digital CapitalSocial se a primeira, numa análise de 2002, defendia o aumento do IPTU em Santo André e, a segunda, no ano passado, criticava duramente não só a gestão de Santo André como dos demais municípios, por conta da carga tributária municipal em forma desse imposto sobre propriedade imobiliária?
Os guerrilheiros das redes sociais poderiam fazer alarde, mas não conseguirão se forem minimamente honestos.
Impostos municipais estão na alça de mira de CapitalSocial assim como estiveram como alvo de LivreMercado. É impossível avaliar o Desenvolvimento Econômico do Grande ABC sem considerar o peso dos impostos municipais no portfólio de atratividade ou hostilidade ao capital e também em respeito aos contribuintes.
Nesta segunda edição que trata da recuperação do histórico de 30 anos do melhor jornalismo regional do País (os 19 anos de LivreMercado e os 11 anos de CapitalSocial), programamos a reprodução dos trechos principais de dois textos que tratam do IPTU regional. Até hoje, há no acervo de LivreMercado/CapitalSocial, nada menos que 453 análises que tratam direta ou indiretamente de IPTU.
Tentem acertar: quem tem
IPTU mais baixo na região?
DANIEL LIMA - 19/09/2002
Responda, responda rápido, sem subterfúgio: qual Administração Municipal da região foi, nos últimos tempos, mais duramente atacada por causa do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)? Barbada, não acham? É claro que a resposta sem vacilo é Santo André. Quando escrevi no livro Complexo de Gata Borralheira que Santo André é a Capital Cultural do Grande ABC, da mesma forma que São Bernardo é a Capital Econômica, São Caetano a Capital da Qualidade de Vida e Diadema a Capital Política, queria dizer entre outras coisas que a Prefeitura dirigida agora por João Avamileno é a mais duramente criticada pelos chamados formadores de opinião, pelas forças que gravitam em torno do Paço Municipal e entidades de classe, principalmente empresarial.
O que quero dizer de fato com o IPTU é que, analisando detidamente os números oficiais do Tribunal de Contas, fonte sobre a qual nenhum emeiado mais irritado terá coragem de tentar desqualificar, cheguei à conclusão realmente impressionante que, de tão impressionante, não consigo entender como o Paço Municipal de Santo André não consegue documentá-la contra todos aqueles que bradaram impropérios no final do ano passado, em desacordo com a política de recuperação de valores do IPTU.
Está certo que o conceito de tirar mais dos ricos e remediados e de perdoar os pobres é uma prática discricionária travestida de justiça social que, se tem fundamentação humanística, pelo menos precisa ser mais bem negociada com interlocutores da sociedade civil. Ainda mais de uma Santo André conservadora e acostumada às benesses de administradores públicos antigos que fizeram do IPTU demagogia tributária ao subestimarem a correção monetária por longos períodos inflacionários.
Quem chega em primeiro lugar na corrida pela atualização do IPTU é, disparadamente, São Bernardo do prefeito Maurício Soares. A Capital Econômica do Grande ABC arrecadou oficialmente no ano passado R$ 86 milhões com o imposto. Façam as contas comigo e verifiquem: dividam esse valor pelo resultado da divisão do número de habitantes (703 mil pessoas) e o número padrão de habitantes por residência (3,7) e chegarão a 190 mil residências. Resultado da operação: R$ 452,63 por habitação/ano.
Está certo que simplifiquei a equação, porque dividi o montante apenas pelo conjunto de habitações. Onde entram as áreas de comércio, de indústria e de serviços? Esqueçam isso, que não é relevante nessa contabilidade. Se acharem que é, então vamos simplificar de vez, agora com uma referência inquestionável: dividimos o total arrecadado pelo número de habitantes. Sabem o resultado? R$ 122 por cabeça.
São Caetano ocupa o segundo lugar em receita per capita do IPTU, com arrecadação de R$ 13,8 milhões para população de 140.159, o que dá a média de R$ 98,66 por cabeça. O terceiro lugar é de Diadema, com receita de R$ 25,7 milhões para 357 mil habitantes, ou seja, R$ 71,97 per capita. O quarto lugar é de Ribeirão Pires, que arrecadou R$ 6,2 milhões para população de 104.508 habitantes, ou R$ 58,85 por cabeça. O quinto lugar é de Mauá, com receita de R$ 18,7 milhões para 363.392 moradores, média de R$ 51,51 por pessoa. A massacrada Santo André aparece em sexto lugar, com receita de R$ 31,9 milhões para 649 mil habitantes, ou R$ 49,26 por morador. Rio Grande da Serra é a lanterninha com receita de R$ 352,8 mil e 37 mil habitantes, média per capita de R$ 9,51.
Para não ser injusto e impreciso com a Administração de Santo André, lembro-me de uma cópia de material estatístico preparado pelos assessores do prefeito Celso Daniel, no segundo semestre do ano passado, especificamente para sensibilizar os agentes empresariais que se colocaram contrários ao aumento do IPTU.
A manutenção e o aperfeiçoamento de políticas públicas de uma Santo André de economia que só agora parece estabilizar depois de longo período de decadência e de tributos municipais importantes como o IPTU em flagrante contração histórica são questões a serem observadas com menos paixão, menos individualismo e menos ideologia. Santo André precisa de ajuste no campo tributário, especificamente no IPTU, que não discrimine o capital nem privilegie a periferia.
Mercado imobiliário desaba,
mas prefeitos arrecadam mais
DANIEL LIMA - 19/06/2019
Os prefeitos dos sete municípios do Grande ABC que tomaram posse em janeiro de 2017 repetem os prefeitos que os antecederam: especializaram-se em aumentar a carga tributária municipal, independentemente dos sacolejos econômicos. Nossos prefeitos parecem não estar nem aí com a sociedade regional, que vive a maior crise econômica da história, muito acima do desastre nacional, porque aqui se depende demais da Doença Holandesa Automotiva. Ao invés de Planejamento Econômico Estratégico regional eles se entregam à simplicidade de aumentar a carga tributária.
Entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017 (portanto, 48 meses), as prefeituras da região arrecadaram com o IPTU, em termos reais, descontada a inflação, nada menos que um adicional de 24,57%. No mesmo período, os negócios imobiliários, referendados pelo ITBI, caíram 16,50%. Essa dicotomia pode ser chamada de associação de insensibilidade pública e empobrecimento social.
Uma sociedade sem cidadania, sem representatividades institucionais (cadê as entidades de classe empresarial, de trabalhadores, cadê a OAB, cadê tantas outras) e que, portanto, não tem nem sombra do que os triunfalistas chamam de sociedade civil organizada, vai ter mesmo que chorar o leite derramado enquanto não se mobilizar. Ou então abandonar o espaço regional, como muitos já o fizeram.
As administrações públicas municipais, em geral e sem exceção dão as cartas da ousadia tributária e jogam de mão de indiferença aos contribuintes. O descompasso da evolução acima da inflação da arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do mergulho do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é apenas um retrato desse abuso.
Estabeleci o ano de 2013 como base de comparação até alcançar o ano de 2017. Os dados referentes a 2018 ainda não foram publicados oficialmente por organismos federais. São 48 meses de ponta a ponta, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Nesse período, o PIB Nacional sofreu duras quedas.
O IPTU arrecadado pelos sete municípios da região em 2013 chegou a R$ 642.575.006 milhões, contra R$ 167.141.039 milhões do ITBI. Em 2017, o IPTU rendeu aos cofres municipais R$ 1.029.271.412 bilhão, ante R$ 179.451.536 milhões e ITBI.
O crescimento nominal (sem considerar a inflação do período) alcançou 60,18% no IPTU e 7,36% no ITBI. Quando aplicada a inflação de 28,59% do IPCA (Índice de Preços ao Consumo Ampliado) da IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), têm-se os dados reais: crescimento da carga tributária do IPTU de 24,57% e queda do ITBI de 16,50%%.
Um dos sintomas de que um Município ou uma região como um todo entrou ou continua em processo de depauperação econômica e social (há tantos outros sobre os quais já fiz dezenas de abordagens) é o cruzamento do quanto as prefeituras metem nos cofres em termos de impostos e quanto a dinâmica dos negócios está em movimento.
A velocidade pantagruélica do IPTU e o recuo preocupante do ITBI do Grande ABC nestes anos de recessão que arrasa a sociedade brasileira são emblemáticos. Os negócios imobiliários (casas, apartamentos, terrenos) desabaram enquanto a gulodice dos prefeitos segue frenética. A baixa visibilidade na gestão de impostos municipais permite que os prefeitos de plantão deitem e rolem. Eles estão indiferentes aos desassossegos sociais.
Não existe a menor possibilidade lógica de haver sintonia de justiça tributária e fiscal quando o IPTU é flagrado em delito num enfrentamento com o ITBI. É abuso administrativo escandaloso.
Movido cada vez menos a emprego industrial, núcleo da mobilidade social ao longo dos anos, o Grande ABC conhece a cada nova temporada mais reveses econômicos. Neste século, como mostramos recentemente, o PIB Regional praticamente ficou congelado, em contraste com outras regiões, inclusive na Grande São Paulo. Se o resultado cruzar a linha mais elucidativa, do PIB per capita, o desastre será dramático.
O empobrecimento regional é tão visível que é preciso enfiar uma viseira de irresponsabilidade social na cara para contestar os números que brotam aos olhos de quem se empenha em perscrutar o quanto definhamos.
Por isso, não tem sentido humanitário extrair cada vez mais dinheiro da sociedade para que se more ou se invista numa região decadente. A face oculta do IPTU no confronto com o ITBI deveria ser explorada pelo que supostamente restaria de nichos de cidadania para contestar a política arrecadatória dos atuais prefeitos, semelhante à dos antecessores.
Santo André é o caso mais tenebroso nessa equação, situação que torna a tentativa de aumento cavalar do prefeito Paulinho Serra no ano passado (ele voltou atrás diante da revolta das redes sociais e de manifestações nas ruas) um autêntico atentado ao bolso dos contribuintes.
Em termos nominais (sem considerar a inflação de 28,59% do período analisado), Santo André elevou a arrecadação do IPTU em 47,09%, enquanto o ITBI emagreceu 9,33%. Entre um dado e outro, um buraco de 56,42 pontos percentuais, ou seja, a soma de mais IPTU (47,09%) e de menos ITBI (9,33%).
São Bernardo também não escapou da escalada que afronta os contribuintes, porque elevou em termos nominais a receita do IPTU em 34,01% enquanto o ITBI subiu apenas 10,26%. Uma situação menos grave que a de Santo André, com saldo negativo de 23,75 pontos percentuais, resultado dos 34,01% menos 10,26%.
São Caetano tornou-se adversário forte de Santo André: enquanto o IPTU foi elevado sempre em termos nominais em 37,33% nos quatro anos, o ITBI mergulhou 9,75%. Resultado: índice de 47,08 pontos percentuais negativos.
Mauá viveu nesse período desempenho errático, cuja explicação pode ser a construção de muitas torres populares do projeto Minha Casa Minha Vida. Nos quatro anos, o IPTU subiu em termos nominais 23,85%, enquanto o ITBI aumentou 57,53%. Na combinação, saldo positivo de 33,68 pontos percentuais.
Situação diferente viveu Ribeirão Pires, assemelhando-se a Santo André, São Bernardo e São Caetano, com crescimento de 45,85% da carga do IPTU ante 5,14% do ITBI. Um saldo negativo de 45,45 pontos percentuais quando se faz a conta que coloca o crescimento do primeiro em relação ao segundo, ou seja, a gula pública versus a dinâmica imobiliária.
A pequena Rio Grande da Serra aumentou receitas do IPTU e do ITBI em proporções menos distantes. De IPTU foram 32,87% de crescimento em termos nominais, ante 42,08% do ITBI. Como o segundo imposto é maior que o primeiro, a diferença de 9,21 pontos percentuais deve ser considerada positiva.
Mas esse não é o único exemplar da região em que o IPTU foi derrotado na luta contra o ITBI. Diadema é um caso excepcional, também provavelmente por causa do aumento populacional em direção a torres construídas para a classe média baixa. Em quatro anos o IPTU de Diadema foi elevado em termos nominais em 57,23%, enquanto o ITBI cresceu volumosos 95,52%. Um resultado positivo de 38,29 pontos, ou seja, a diferença do polo positivo de 95,52% menos o polo negativo de 57,23%.
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20/02/2026 BARCAÇA DA CATEQUESE E O GATABORRALHEIRISMO (21)