Na edição de abril de 1997 (portanto há 23 anos) da revista LivreMercado, ouvi o tributarista Ary Silveira Bueno sobre um desafio aos prefeitos do Grande ABC: reduzir as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) para tornar mais competitiva a economia regional. O tempo passou e, apesar de alguns passos circunstanciais importantes, tudo voltou à estaca zero. Os gestores públicos da região não praticam harmonia fiscal no que têm respaldo constitucional. Preferem políticas autodestrutivas de cada um para si e o resto que se dane. A regionalidade fiscal é uma quimera. Como todo o resto, claro.
Recuperar aquela matéria nesta série que comemora 30 anos do melhor jornalismo regional do País é imperativo. Esta é a 16ª edição de uma série que vai longe, muito longe, porque, afinal, não custa nada mostrar a importância do jornalismo independente e prospectivo que, mesmo sabedor de que enfrenta borrasca de inaptidão dos prefeitos, subsistirá sempre um legado a, quem sabe, despertar um novo ciclo de responsabilidade social mais adiante.
Abaixo o peso do ISS
DANIEL LIMA - 05/04/1997
Os prefeitos dos sete Municípios do Grande ABC poderiam anunciar em conjunto uma reforma fiscal que amenizaria o chamado Custo ABC. Basta que reduzam para valer as alíquotas do ISS, Imposto Sobre Serviços, de dezenas de atividades. A proposta é do tributarista Ary Silveira Bueno, professor da Fundação Santo André e diretor da Assercon Consultores Associados, empresa responsável pela execução no ano passado de estudos comparativos da aplicação do ISS no Grande ABC.
De peso modesto na composição orçamentária dos Municípios locais, pois em média não chega a 10%, o tributarista acredita que a redução do ISS não atrapalharia em nada as previsões orçamentárias porque o efeito do anúncio seria duplamente positivo: chamaria atenção do empresariado para a reforma fiscal da região e incrementaria a arrecadação através de novos investimentos e com a massificação de recolhimentos do tributo. É estatisticamente comprovado o sincronismo entre carga tributária menor e recolhimentos maiores.
Reunião programada para 10 de abril entre secretários de Desenvolvimento Econômico e de Finanças dos sete Municípios deverá diagnosticar com maior precisão o quadro fiscal da região e possíveis mudanças que seriam sugeridas aos prefeitos. Mas a ideia de rebaixamento parece estar fora dos prognósticos dos executivos públicos.
Nelson Tadeu Pereira, da Prefeitura de Santo André, lembra os problemas de caixa para considerar inviável uma revisão das alíquotas para baixo. O ISS representa 15% das receitas de Santo André e, em princípio, Tadeu considera como mais factível apertar o controle dos recolhimentos.
O secretário, sempre cuidadoso, preferiu não dizer que o fato de a administração municipal ter 90% dos recursos orçamentários comprometidos com a folha de pagamentos é um grande empecilho a eventual manobra de afrouxamento das alíquotas. Ele prefere admitir padronizar o tratamento do ISS em relação aos demais Municípios da região.
Valter Moura, secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Bernardo, faz coro a Nelson Tadeu. O ISS contribui com 11% da arrecadação global de tributos de São Bernardo. Valter Moura concorda que é possível arrecadar mais com taxação menor, mas também avoca o quadro de dificuldades do cofre público para considerar a medida problemática. Ele só tem certeza de que a equalização das alíquotas, nas mais diferentes atividades, é pressuposto que será levado à reunião com os secretários de Finanças.
Carga pesada demais
Ary Silveira Bueno lembra que a carga do ISS na região, em quase todas as atividades, é exageradamente elevada. Compara a alíquota máxima permitida pela Constituição, e cuja utilização é generalizada, com a alíquota máxima do IRPJ, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para qualificar o desequilíbrio de tratamento: "Quando uma empresa opta pelo lucro presumido do Imposto de Renda, a incidência máxima alcança 4,8%. Isto significa dizer que determinados contribuintes pagam no máximo, sobre o lucro presumido, não sobre a receita bruta, alíquota inferior a 5%. Mas a maioria das contribuições ao Imposto de Renda se dá em bases menores, não só por causa do enquadramento de muitas atividades, como porque a opção pelo lucro real permite a flexibilidade de rebaixar a contribuição em caso de lucro menor que o previamente projetado. Já isso é diferente com o ISS, cuja alíquota máxima de 5% prevalece em grande quantidade de atividades econômicas, porque o recolhimento é sobre o faturamento bruto" -- afirma o consultor.
Ary Silveira garante que o impacto de uma decisão colegiada dos prefeitos anunciando a queda do ISS serviria de motivação a investimentos na região, inclusive com repercussão junto ao setor industrial, também atingido em atividades de suporte que acabam oneradas pelas alíquotas atuais. "O Grande ABC, que tem no pioneirismo de ações marca registrada, acabaria por contribuir ao apressamento da reforma fiscal federal caso se antecipasse na questão" -- afirma o consultor. Para ele, a agenda regional, agora com o suporte da Câmara do ABC, não poderá deixar de contemplar a estrutura de impostos municipais como instrumento de estímulo.
O consultor entende também que não é o simples rebaixamento linear que atrairá novos investimentos. Ele defende o princípio de que o ISS deve ser unificado na região no que apresentar como perfil de similaridade e ser diferenciado no que configurar-se como particular. Traduzindo: que o ISS seja homogêneo nos casos em comum e heterogêneo nos casos específicos. Ele defende, por exemplo, que nas áreas sociais, casos de Educação, Transporte, Saúde e Segurança, o tratamento fiscal deva ser beneficiado. Algo que não ocorre atualmente.
No estudo realizado ano passado pela Assercon, do qual constam 99 atividades econômicas, Mauá, Ribeirão Pires e Diadema aparecem como os Municípios da região que mais relegam a política tributária como forma de incentivo econômico. Em Mauá, 87 atividades têm alíquota máxima de 5%, enquanto que em Ribeirão Pires são 83 e em Diadema, 81. Santo André e São Caetano ficam um pouco abaixo nesse ranking de volúpia fiscal, com 80 e 66 atividades penalizadas com 5%.
São Bernardo é mais branda com os contribuintes do ISS, já que apenas cinco atividades sofrem com os 5% máximos. A planilha de ISS de São Bernardo foi implantada no ano passado e teve efeitos de perdas temporárias, sobretudo porque não foi divulgada, mas em médio prazo os efeitos positivos deverão aparecer.
Ary Silveira desaconselha a integração dos Municípios do Grande ABC ao Simples, Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, criado pelo governo federal para reduzir a carga tributária e a burocratização. O consultor argumenta que eventuais convênios levarão os Municípios a perdas de arrecadação e, principalmente, de autonomia fiscalizatória e de promoção de política tributária.
Preliminarmente, num encontro mantido no final do mês passado, os secretários de Desenvolvimento Econômico da região chegaram à conclusão de que o Simples significa mais problemas que resultados, exatamente porque retira a liberdade de política tributária, já bastante reduzida, dos Municípios. Por isso, no encontro com os secretários de Finanças, dia 10, a posição deverá ser ratificada. O que é bom para os governos estadual e federal nem sempre é interessante para os administradores municipais.
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