O que os leitores vão ver abaixo é a confirmação da exceção no histórico de desperdício institucional que o Clube dos Prefeitos (Consórcio Intermunicipal) representa.
Nesta série que aborda as relações do Grande ABC com o governo de 14 anos do PT em Brasília, houve intervalo em que a produtividade parecia instalada.
Foi no período, breve por sinal, em que o então (e hoje também) prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior, comandou o Clube dos Prefeitos.
DUPLA DINÂMICA
Auricchio contava com um secretário-executivo de comprovada competência. Mais precisamente, uma das últimas reservas de conhecimento regional com respeitabilidade no Grande ABC -- o médico e também dirigente empresarial Fausto Cestari, com longa experiência no Sistema Fiesp/Ciesp.
As duas cartas que o Clube dos Prefeitos sob o comando de José Auricchio Júnior enviou ao presidente da República Lula da Silva em 2009 foram analisadas por este jornalista. E festejadas com comedimento.
Não há registro memorial de que depois daquelas propostas tenha havido algum passo significativo de atendimento às reivindicações. Diferentemente disso.
A apatia e o desinteresse imperaram. O Clube dos Prefeitos, como se sabe, é algo semelhante a um motel. A ocupação temporária não guarda compromisso para valer. Os próximos ocupantes geralmente são ruins de cama, mesa e banho de regionalidade.
MUNICIPALISMO
A fragilidade institucional do Grande ABC é, portanto, uma regra que parece não se romper.
O municipalismo segue a imperar com dosagem abusada de cinismo. Ainda sobram falsos pregadores de uma regionalidade previamente sabotada. Planejamento e trabalho assustam quem não enxerga o amanhã com compromisso social.
Cartas ao presidente (1)
DANIEL LIMA - 31/08/2009
O Clube dos Prefeitos do Grande ABC caiu na real. Não interpretem essa frase com pitada de maldade. Pelo contrário: estou feliz com a seriedade do prefeito José Auricchio Júnior e do secretário-geral Fausto Cestari. Eles prepararam o balanço das reivindicações da Carta ao Presidente encaminhada em 2003 e a nova Carta ao Presidente, entregue na semana passada. Há generosidades avaliativas que não comprometem o trabalho, porque envolve um jogo de cintura diplomático conveniente nas relações oficiais.
O Grande ABC revela-se formalmente organizado para dialogar com o governo federal. Nos quase 20 anos de atividades do organismo, raras foram as oportunidades que se chegou tão próximo do presidente.
PASSADO EXPLICA
Fico particularmente feliz porque quando escrevi a Reportagem de Capa de LivreMercado (não a Livre Mercado rastaquera que anda circulando por aí, mas a LivreMercado que criei e dirigi editorialmente por 19 anos) de novembro de 2002, na primeira edição pós-vitória de Lula da Silva à presidência do País, fui rotulado de petista por gente que pouca faz ou fez pela região.
Da mesma forma que, quando fiz série de análises para provar que a UFABC (Universidade Federal do Grande ABC) está no Grande ABC, mas não é do Grande ABC, não faltaram petistas que pretenderam me triturar.
Afinal, qual foi aquela Reportagem de Capa que tanta polêmica causou? O título da capa diz tudo: “Lulacá, urgente!”.
Mais que uma sacada jornalística extraída como outras da mesma fonte de inspiração (as corridas de começo de noite pelas ruas do Jardim do Mar, em São Bernardo) o título expressava conteúdo sem pruridos politicamente corretos.
FHC DESASTROSO
O desastroso governo de Fernando Henrique Cardoso para o Grande ABC (há controvérsias sobre os resultados para o País) não poderia ser saudado de outra forma. Era literalmente a esperança materializada em forma de perspectiva melhor, de alguém que do Grande ABC entendia razoavelmente, forjado que fora nas lides sindicais — embora sempre com olhar e ações classistas, como o próprio Lula admitiu tempos depois, já presidente da República.
Vejam os leitores que, sete anos após aquela Reportagem de Capa, aquele “Lulacá, Urgente!”, um documento assinado pelos sete prefeitos da região, liderados por José Auricchio, e entregue na semana passada ao presidente Lula da Silva, é atestado público de competência daquela LivreMercado à qual me refiro. As observações entre parênteses são deste jornalista.
Leiam importante trecho da Carta ao Presidente (as observações entre aspas são deste jornalista):
A Região vem sendo beneficiada por várias medidas do Governo Federal desde 2003. Diversos pleitos regionais foram atendidos. Entre os mais significativos, destacam-se justamente a criação da Universidade Federal do ABC, agora ampliada para um segundo Município da região, e a ampliação da matriz da matéria-prima ao Pólo Petroquímico. O Grande ABC ainda espera a conclusão de algumas das medidas solicitadas, mas a atenção do Governo Federal em todos esses anos é inegável.
Mais à frente, a Carta ao Presidente destaca o número de empregos gerados no Grande ABC desde a posse de Lula da Silva (seriam 173 mil novos postos de trabalho formais, embora o saldo de empregos industriais caia mês a mês) “revertendo a tendência anterior e levando a taxa de desemprego no período a quase metade, de 18,1% a 10%.
CONSTRANGIMENTO
Em nenhuma situação o documento registra o nome do antecessor de Lula da Silva, sem dúvida para evitar constrangimentos partidários, principalmente porque quatro dos sete prefeitos que assinam a prova do crime e a prova da redenção parcial do Grande ABC representam partidos opositores ao PT no Grande ABC.
A Carta ao Presidente foi formalmente bem redigida, não escamoteia a desindustrialização do Grande ABC como o Clube dos Prefeitos de composições anteriores, mas peca pelo excesso de lantejoulas ao governo instalado em Brasília desde janeiro de 2003. “Lulacá, Urgente!” foi de fato sacramentado pelo presidente petista, mas não é, para o Grande ABC, essa Brastemp. Embora esteja longe da Brasília Amarela de Fernando Henrique Cardoso. Até porque, convenhamos, FHC é insuperável na história do Grande ABC como agente destrutivo da massa de classe média que a industrialização de quatro décadas fez emergir.
MAIS TRECHO
É gratificante observar que a maior parte das reivindicações contidas no Ofício do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, de 10 de março de 2003, enviado ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, foi atendida. O Grande ABC recebeu a atenção devida a um pólo industrial da sua magnitude, responsável pela geração de 3,5% da riqueza do País. (A participação do PIB do Grande ABC no País não chega a 2%, embora, nos anos 1970, ultrapassasse a 4%).
Em seguida, o Clube dos Prefeitos (essa é a marca com que batizei o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, sem qualquer espírito depreciativo, mas como síntese do fato de estar fechado à sociedade, aos empreendedores, a acadêmicos e a outros agentes públicos) apresenta a lista de 2003 e os resultados supostamente efetivos. Repasso aos leitores com as devidas observações críticas.
AS DEMANDAS
1. Pleito — Construção do sistema de coletor tronco para afastamento dos efluentes hídricos das áreas de mananciais da Bacia Billings. Status — Atendida. Observações — A competência do Governo Federal foi integralmente cumprida no tocante à demanda original, restando-nos agradecer-lhe em nome do conjunto da sociedade local. As pendências restantes referem-se a outras esferas governamentais.
A realidade --- para bom entendedor, as observações bastam: a bomba por ter a Billings se mantido gigantesco vaso sanitário deve ser transferida ao governo estadual e às autoridades públicas locais.
2. Pleito — Trecho sul do Rodoanel: participação no cronograma de execução. Status — Parcialmente. Observações — Com 88% da obra já realizada, a previsão de conclusão é para o início de 2010. A região passará a ter acesso às rodovias que se dirigem ao sul, oeste e noroeste da Capital paulista. A obra conclui uma nova etapa de um projeto mais amplo, com trechos adicionais a serem construídos futuramente. Permanece pendente a ligação da obra com a Avenida dos Estados, questão que não envolve a União.
A realidade — Não há reparos à Carta ao Presidente nesse tópico, embora o Grande ABC jamais tenha se planejado para receber o trecho sul do Rodoanel. Os resultados podem ser decepcionantes para quem pretender vender a obra como ponto de partida de nova onda de desenvolvimento econômico.
3. Pleito — Viabilização da implantação do Ferroanel. Status — Parcialmente. Observações — O Grande ABC em conjunto com seus vizinhos metropolitanos teve atendido o pleito de licenciamento junto à faixa de domínio do Rodoanel. Permanece a necessidade de garantir uma matriz limpa no fluxo de cargas entre o Interior paulista e o Porto de Santos. Consideramos fundamental a priorização do Tramo Sul do Ferroanel. Este trecho permitirá transformar a Região Metropolitana de São Paulo no principal centro ferroviário da América Latina, compatibilizando as operações de cinco rodovias que chegam à RMSP.
A realidade — O Ferroanel não passa pelo crivo de sustentação prática, porque há interesses difusos que dificultam a manutenção do conceito básico ao atendimento metropolitano na área de transporte de passageiros. Mais que isso: recentemente o jornal Valor Econômico publicou matéria sob o título “Governo discute engavetar Ferroanel e alterar regras do setor ferroviário”. Não se tem notícia sobre mobilização regional e metropolitana.
4. Pleito — Fortalecimento das cadeias produtivas. Status — Atendida. Observações — O segmento químico/petroquímico e plástico foi fortalecido pela ampliação do fornecimento de matérias-primas, permitindo sua expansão.
A realidade — Há exagero do Clube dos Prefeitos. Primeiro, porque a ampliação do fornecimento de matérias-primas ainda não se consumou, como explicou ainda outro dia um representante da Petroquímica União. O cronograma de investimentos passou por desarranjos que ameaçam, inclusive, o domínio acionário da Quattor, holding que controla a Petroquímica União. Segundo, porque pequenas e médias empresas do setor de plástico foram praticamente eliminadas de qualquer possibilidade de integrarem-se ao Pólo Petroquímico. A especulação imobiliária predomina. Nem governo federal nem governo estadual se preocuparam com os pequenos negócios do setor, multiplicadores de postos de trabalho.
5. Pleito — Implantação do Posto Avançado do BNDES na região. Status — Atendida. Observações — O BNDES tem sido praticamente a única fonte de financiamento da tecnologia e inovação. Dificuldades de acesso ao crédito das MPEs (micro e pequenas empresas) foram reduzidas com a implementação do Cartão BNDES. A implantação do Posto Avançado do BNDES satisfez uma demanda da região.
A realidade — Trata-se de algo de menor importância no contexto das prioridades estruturais do Grande ABC, entre outras razões porque a maioria dos pequenos e médios empreendedores locais não consegue viabilizar financiamento frente aos passivos fiscais que carregam. Jamais foi coordenada uma operação especial do BNDES com empreendedores à capilarização da cadeia produtiva do plástico. Enquanto isso, detentores de amplas áreas nas imediações de Capuava e de Sertãozinho, bairros vizinhos do Pólo Petroquímico, refestelaram-se com as regras do capitalismo sem barreiras.
6. Pleito — Implantação da Universidade Federal do ABC. Status — Atendida. Observações — As instalações de dois campi da Universidade Federal, em Santo André e agora em São Bernardo, atendem um antigo pleito da região. Entendemos que não está fechada a possibilidade de futura ampliação para outros municípios, de acordo com o crescimento da demanda.
A realidade — A UFABC é um engodo à regionalidade tanto reclamada pelo próprio presidente da República. O campus de Santo André, bem como o de São Bernardo que se projeta, não passa de barriga de aluguel, como definiu há pouco tempo com sarcasmo mordaz mas realista o professor Walmor Bolan, especialista em Ensino Superior. A grade educacional da UFABC está direcionada à demanda nacional. Não tem compromisso com o parque produtivo do Grande ABC, do qual mantêm distanciamento. Estamos forjando cérebros para exportação, roteiro de desperdício verde-amarelo.
7. Pleito — Criação de um sistema de Segurança Pública. Status — Pendente. Observações — Apesar de a Segurança Pública estar entre os três principais problemas que afligem a sociedade, pouco se evoluiu com relação ao desenvolvimento de um Sistema Regional de Segurança Pública, dotado de recursos humanos e técnicos que permitissem o equacionamento da questão. Todas as alternativas identificadas apontam para o Pronasci como a fonte adequada. Uma pré-disposição do Governo Federal nesse sentido abriria o caminho a negociações concretas entre União, Estado e Municípios envolvidos.
A realidade — O Clube dos Prefeitos acertou em cheio na avaliação.
8. Pleito — Reconhecimento institucional das entidades regionais. Status — Atendida. Observações — A promulgação da Lei dos Consórcios Públicos estabeleceu a possibilidade de relações formais dessas Associações de Municípios com os demais entes da Federação. O Consórcio Intermunicipal Grande ABC estuda sua conversão em Consórcio Público e tem em seu planejamento a implementação em 2010.
A realidade — Cabe uma advertência de ordem pragmática: nada indica que a promulgação da Lei dos Consórcios será o selo de garantia de que o Grande ABC esquecerá as birras municipalistas. Vive-se desde sempre um Grande ABC de sinuosidade municipalista que aborta projetos intermunicipais.
O que de fato faz a diferença maior entre Lula da Silva e o algoz regional que o antecedeu está no coração, na alma, nas pernas e no espírito do Grande ABC — a indústria automotiva, beneficiada com série de medidas desde que a crise internacional atingiu o Brasil e, antes disso, com a retomada do crescimento econômico abatido nos últimos anos de FHC.
Ainda escreveremos sobre a nova agenda do Clube dos Prefeitos entregue ao presidente da República. Lamenta-se apenas que algo semelhante não tenha sido preparado para o governo José Serra. Ainda há tempo.
Cartas ao presidente (2)
DANIEL LIMA - 17/09/2009
Como pegaram o bonde do Clube dos Prefeitos andando e o bonde está andando desde o começo dos anos 1990 com solavancos patrocinados pela errática gestão rotativa dos dirigentes, o prefeito José Auricchio Júnior e o secretário-geral Fausto Cestari fizeram o possível para que a nova relação de propostas ao governo federal fosse alguma coisa substanciosa.
Os demais prefeitos assinam o documento entregue recentemente ao presidente Lula da Silva, mas o trâmite político, gerencial e institucional do Clube dos Prefeitos é conhecidíssimo: as definições e decisões são colegiadas, mas é o presidente da vez e seu assessor mais próximo que assumem a missão de destrinchar o encaminhamento de medidas.
Os pedidos entregues ao presidente Lula da Silva confirmam um Grande ABC complicado nos momentos decisivos ou aparentemente decisivos. Há reivindicações tanto providenciais quanto inconsistentes no campo econômico. Politicamente, então, nem se fale.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Mais: como não passa de quimera um Planejamento Estratégico Regional no Grande ABC, já que o mais recente data de mais de uma década e jamais foi efetivado, é compulsória a dispersão de armamento técnico quando se apresenta situação como a vinda do principal dirigente do País.
A simples listagem de reivindicações do Clube dos Prefeitos, sem o anexo correspondente de estudos e propostas para cada ação, expõe as fragilidades estruturais da instituição regional.
Nesse ponto, os prefeitos em primeiro mandato têm menor carga de responsabilidade, porque mal chegaram na plataforma de uma embarcação que não só acumula notória fadiga de material depois de duas décadas de lançamento como também ainda não conseguiu agregar novos materiais à renovação de tecidos mais deteriorados.
MUDANÇA COMPLETA
O Clube dos Prefeitos precisa reestruturar-se completamente. Entre outros motivos porque a carga de responsabilidade de reconstrução econômica do Grande ABC aumentou extraordinariamente nos últimos anos sob o peso da internacionalização dos negócios e, quando tudo parecia mais ou menos no eixo da resistência, surgiu a crise internacional que remodela a intervenção de instâncias do Estado no jogo desenvolvimentista até então sob o controle insano do mercado financeiro e suas variáveis contaminadas.
Não será a simples formalização legal, retirando-o do limbo da abstração de marca sem sustentação jurídica intergovernamental, que transformará o Clube dos Prefeitos em pó mágico de sustentabilidade institucional. Quem imaginar esse reducionismo cairá do cavalo. Legalidade formal é uma coisa. Institucionalidade prática é outra.
O problema do Clube dos Prefeitos é que não tem ainda nem legalidade formal nem representatividade institucional além dos muros dos chefes de Executivos.
A Agenda do Grande ABC repassada ao Governo Federal, conforme definiu o Clube dos Prefeitos, consta dos seguintes pontos. Faço algumas considerações na sequência de cada um:
1. Sociedade Garantidora de Crédito — Em recente seminário regional sobre crédito, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, apresentou várias medidas do banco com vistas à superação do momento de crise e o interesse de construir com a região uma nova forma de relacionamento do setor empresarial com o BNDES. Nesse sentido, propomos desenvolver um programa de acesso ao crédito com gestão da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC que envolve BNDES, organizações empresariais e sindicados de trabalhadores da região, com um modelo de garantia desenvolvido especificamente para esta modalidade de relacionamento e que permita o acesso das micros, pequenas e médias empresas a programas de financiamento sem a intermediação do sistema financeiro.
Breve avaliação — A ideia parece magnífica, na medida em que descentraliza e democratiza acesso a recursos públicos para financiamento de empreendedores. Entretanto, a formatação será excessivamente demorada e complexa, além de a operacionalização defrontar-se com bloqueios legais que o BNDES não conseguiria driblar. Caso, principalmente, de passivos fiscais da maioria dos pequenos e médios negócios industriais, aos quais as portas do sistema financeiro privado e estatal estão permanentemente fechadas.
2. Parque Tecnológico do Grande ABC — Instituição de um Parque Tecnológico na região, em formato descentralizado que contemple múltiplas vocações regionais, respeitando as particularidades de cada Município. O Parque Tecnológico do Grande ABC deverá ser gerido por governança que priorize interesses regionais.
Breve avaliação — Acredita-se que o Parque Tecnológico solicitado ao governo federal seja distinto do prometido pelo governo estadual, comunicado recentemente pelo secretário de Desenvolvimento Econômico Geraldo Alckmin. O Grande ABC já perdeu mais de uma década desde a formulação do Parque Tecnológico ou dos Parques Tecnológicos que necessitaria ter. Um projeto bem acabado tanto de implementação quanto de gestão poderia consubstanciar o pedido ao presidente da República. O conceito de múltiplas vocações regionais que respeitem particularidades de cada Município não passa por sabatina definidora do que seja o enunciado proposto, como provam as últimas notícias.
3. Segurança Regional — Constituir um modelo de Sistema Regional de Segurança Pública, dotado de governança, gestão, sistema de informação e inteligência regional, com equipamentos e tecnologia adequada.
Breve avaliação — O quadro de criminalidade no Grande ABC é tão agressivo e antigo que já deveria ter demandado de instituições locais um encontro das águas, ou seja, um modelo regional para aplicação imediata. Embora o índice de criminalidade do Grande ABC tenha caído nos últimos oito anos, sobretudo na modalidade de homicídios, recentes estudos deste jornalista apontam que, entre as 70 principais cidades do Estado de São Paulo, o Grande ABC mantém-se nas últimas posições.
4. Intermodal Regional — As facilidades logísticas criadas pela conclusão do trecho sul do Rodoanel requerem também o início de obras do Ferroanel pelo tramo sul, completando assim a ligação direta da Região Metropolitana de São Paulo, do Porto de Santos e do Grande ABC ao Interior do Estado e aos aeroportos metropolitanos.
Breve avaliação — O Ferroanel está entrando no triângulo das bermudas da burocracia federal, com perspectivas de mergulhar nas profundezas do esquecimento ou de adiamentos renitentes. Injunções políticas e sobretudo econômicas ameaçam congelar o projeto para o qual o Grande ABC também jamais se preparou com estudos que explicitassem benefícios que a obra geraria. Seria melhor priorizar desdobramentos dos impactos do viário interno do Grande ABC com a chegada do trecho sul do Rodoanel. A perspectiva de santificação da competitividade fecha os olhos ao contraditório de limitações logísticas locais.
5. Pré-sal e Gás da Bacia de Santos — No Planejamento estratégico e operacionais das estatais federais envolvidas com o assunto, assegurar a participação ativa do Grande ABC na exploração e desenvolvimento dos insumos e produtos.
Breve avaliação — Também nesse caso o Grande ABC não sabe o que exatamente poderia contar na esteira dos investimentos na Bacia de Santos. Quais setores poderiam de fato beneficiar-se das medidas? Há compatibilidade entre o perfil industrial e de serviços oferecidos no Grande ABC e a demanda da Baixada Santista que a própria Baixada Santista não supriria numa concorrência visceral entre aqueles municípios?
6. Porto Seco --- Viabilização da abertura de novos Portos Secos no País (e na região), hoje na pauta do Congresso Nacional.
Breve avaliação — Esse é outro nó político e econômico muito distante da geografia regional.
7. Sistema Regional de Saúde — Aumento dos valores de repasse das verbas do SUS para reforma e recuperação funcional do Hospital Radamés Nardini.
Breve avaliação — Uma solicitação pontual que não comove sequer o governador José Serra, muito mais próximo do caos instalado.
8. Trem-bala — Incluir a região no processo de produção, assimilando também novas tecnologias.
Breve avaliação — Fica difícil imaginar como o governo federal vai interferir em favor do Grande ABC quando se sabe que o trajeto da obra cortará porções do Estado de competitividade muito mais elevada por conta de série de mudanças no cromossomo da economia paulista. A concessão da obra à iniciativa privada reduz fortemente a possibilidade de tratamento privilegiado que ameace o limite da viabilidade do negócio.
9. Universidade Federal do ABC — Implantação de um novo campus em Mauá, atendendo à reivindicação e à vocação do Município.
Breve avaliação — A Universidade Federal do Grande ABC não tem qualquer intimidade com os pressupostos de desenvolvimento econômico regional. O distanciamento do empresariado tem matriz ideológica que se espalha na prática de cursos divorciados de vocações regionais. A maioria dos alunos da unidade de Santo André, única em atividades, não guarda qualquer compromisso com o território regional. Os campi prometidos para São Bernardo e Mauá agravariam o divórcio e acentuariam a prova de que em vez de “do” Grande ABC, a UFABC é “no” Grande ABC.
10. Copa do Mundo de Futebol de 2014 — Incentivar as potencialidades da região para torná-la subsede da Copa do Mundo em 2014, destacando também seu potencial turístico, com consequente qualificação da mão-de-obra local para receber os visitantes.
Breve avaliação — A extravagância dispensa avaliação. Competir com a Capital do Estado é desprezar a lógica de investimentos nas áreas mais diretamente relacionadas com a maior festa do futebol.
11. Implementação do Plano Nacional de Habitação — O Grande ABC tem considerável déficit de moradias e por isso requer que atendam a população com a regularização, reabilitação e construção de novas moradias.
Breve avaliação — Nada diferente de outras áreas metropolitanas. Falta uma proposta regional baseada em um coquetel de informações, dados e áreas de prováveis investimentos.
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