Ora bolas, se a região está no fundo do poço social com o modelo tributário que saiu da Constituição Federal de 1988, com acavalamento de esquisitices e golpes baixos durante mais de três décadas, a aprovação preliminar da reforma tributária só pode mesmo ser comemorada. Pior do que está não pode ficar, porque aí seria uma obra de besteiragens além da conta.
Mas é melhor ir devagar com o andor do entusiasmo, porque o santo dos resultados pode não ser tão satisfatório.
Mais que isso: por mais que sejam os acertos, as correções serão a conta-gotas. O Brasil não é um País de rupturas econômicas. E é disso que se trata. A política e os regionalismos são mais resistentes que a emergência de uma obra-prima de estupidez gestada pelo Estado sempre incompetente.
De qualquer modo, é certeza que, gradualmente, conforme se traduz do que vem aí, vamos melhorar na arrecadação de impostos. O peso do consumo, critério principal da peça aprovada pela Câmara dos Deputados, é bem maior que o da produção regional. Quem tem de se preocupar com danos e enganos é, por exemplo, a pequena Paulínia, no Interior do Estado, que recebe repasses de ICMS muito mais parrudos que qualquer médio e grande Município do Estado.
PAULÍNIA PRIVILEGIADA
Paulínia ganha com a produção seletiva de petroquímicos. Ao longo dos próximos anos perderá com o consumo interno de pouco mais de 100 mil habitantes. Paraíso orçamentário, Paulínia vai ter que se adequar à nova realidade. Mas terá muito tempo para tanto. Isso, claro, se não mudarem as regras do jogo.
No caso do ABC Paulista, não se pode assegurar, entretanto, que maiores nacos de arrecadação de impostos significariam melhoria à população. Estaremos na dependência de competências públicas e de participação da sociedade como força de vigilância e pressão. Exatamente o que não temos. O Clube dos Prefeito é uma entidade sempre à deriva estratégico-regional. Também sofremos com uma sociedade desorganizada e servil.
Querem um exemplo de como o ABC Paulista está institucionalmente à beira da estrada poeirenta de desarticulação continuada e insana? Verifique se existe algum trabalho efetivamente voltado a projetar o que se reserva a quase três milhões de habitantes diante das novas regras tributárias. O que deveria ter sido antecipado, até como pressão política, não é nem mesmo articulado agora.
MAIS CONSUMO
Menos mal que não há como o ABC Paulista lamentar a reforma tributária, por supostamente pior que seja a reforma tributária.
O que vivemos há décadas é a consagração de um massacre legislativo sob a anuência acovardada de autoridades constituídas.
Como expliquei outro dia, o grande lance que deve merecer comemoração de gol de placa é que não teremos mais (embora de forma gradativa, demorada, sempre é bom ressaltar) a divisão de parte das receitas que impactam os orçamentos municipais baseada no repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse imposto estadual é distribuído aos municípios pelo governo do Estado com base principalmente no Valor Adicionado, espécie de preliminar do PIB (Produto Interno Bruto), sem considerar um equilíbrio distributivo que valorize mais fortemente o vetor populacional.
Essa equação não fecha satisfatoriamente para grandes e médios municípios que tenham colecionado nas últimas décadas um descompasso entre produção industrial e crescimento populacional.
A distribuição do ICMS aos mais de 600 municípios paulistas leva em conta o peso de 76% no critério de Valor Adicionado e apenas 16% ao número de habitantes. Pegue os repasses históricos do ICMS per capita e constate você mesmo: os grandes e médios municípios estão caindo persistentemente na tabela de valores monetários, enquanto agigantam-se as disfunções sociais.
Inúmeras contas já fiz e outros fizeram tanto neste CapitalSocial como na revista de papel LivreMercado, com provas provadas de que dançamos feio ao longo dos tempos.
A CONTA-GOTAS
Não faltam municípios que se beneficiam da legislação que só será eliminada com vagar. Um exemplo que reitero é Paulínia, polo petroquímico que gera muito Valor Adicionado e que conta com apenas 120 mil habitantes. Cada morador de Paulínia recebe mais de 20 vezes de repasse do ICMS em confronto com Santo André.
Com a reforma fiscal, que colocará em campo o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) conforme o consumo de cada Município, nos lugares do ICMS e também do ISS (Imposto Sobre Serviços, de patente municipal) tudo indica que a distribuição dos valores eliminará inconformidades. Ou seja: o crescimento exponencial de pobreza e de fratura na infraestrutura social e material dos grandes e médios municípios poderá ser reduzido drasticamente. Mas, não custa lembrar, vai demorar um bocado. Antes devagar do que parado.
SEM RETORNO
LivreMercado/CapitalSocial produziu inúmeras análises denunciando o desencontro nefasto provocado pela legislação de repasse do ICMS. Mas, em mais de duas décadas, não houve um legislador sequer, e muito menos chefe de Executivo, com coragem suficiente para romper os grilhões de privilégios e discriminações. Agora a reforma tributária entrou em campo.
Outra vantagem que incorporará transformações do IBS é que, também devagar, mas sempre constante, se encerrará a deformidade da guerra fiscal como vetor de investimentos.
A devolução de valores substanciais na arrecadação de ICMS por municípios e Estados deslocou o eixo de investimentos produtivos das grandes metrópoles a regiões do Interior.
A conclusão é um duplo prejuízo porque além de perder muitas indústrias, o ABC Paulista se viu entregue à própria sorte ao sofrer sobrecarga populacional. Só neste século a região acrescentou 800 mil pessoas nos sete municípios. Uma São Bernardo inteira de novas demandas sociais. O PIB de cada Município da região come poeira no ranking dos maiores endereços do Estado. Nada é por acaso.
A quase certeza que se tem quanto aos resultados regionais da reforma tributária não é um conceito que possa ser esparramado para o País como um todo. São tantas as versões e avaliações sobre o que emergirá da aprovação da reforma tributária que o melhor mesmo é colocar as barbas do ceticismo no molho de precaução.
TRÊS CENÁRIOS
Se no âmbito nacional alguma imagem pudesse ser construída para resumir o que esperar da reforma tributária, sugeriria que se buscassem três exemplares da cultura cênica. Sugiro dois filmes de enorme sucesso internacional e uma telenovela que produção comoção coletiva nos anos 1960.
Não se deve esperar o sucesso épico do enredo de A Noviça Rebelde que, nos anos 1970, arrebatou corações. Os bons foram premiados.
A expectativa também poderia ser excessiva se comparada ao rebuliço causado nos anos 1980 com o visceral O Império dos Sentidos, produção de muita testosterona. O personagem principal, depois de exercitar potencial invejável de maluquices sexuais com uma parceira insaciável, acabou perdendo a genitália. O corte letal com faca não seria repetido no pescoço do ministro da Fazenda Fernando Haddad.
A metáfora não serviria porque a reforma tributária não chegaria às lambanças metafóricas de sadomasoquismo e outros apetrechos carnais do cinema.
DIREITO DE NASCER
Talvez o que coloque a reforma tributária em nível nacional mais próxima do que será a realidade seja mesmo a telenovela O Direito de Nascer, quando observado no campo de temporalidade.
Aquela produção nacional registrou extensão de 160 capítulos exasperantes. A reforma tributária do governo Lula da Silva vai ser esticada ao longo de próximos governos federais, de direita ou de esquerda, ou de ambos.
As mudanças serão graduais, calibrando o entulho que há mais de 30 anos transformou o Brasil em inferno de burocracia tributária com injeções de novos dispositivos.
Ou seja: a reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados e que vai ser apreciada pelo Senado não é um tiro no escuro como alguns supõem que seja, mas também está longe de ser um tiro a queima-roupa como o fracassado Plano Collor, em 1990, que introduziu congelamento das contas bancárias, entre outras bobagens.
ALÉM DO FISCAL
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados também não provocará o impacto positivo de curto prazo do Plano Real debelador da inflação renitente e que fez de Fernando Henrique Cardoso, então ministro da Fazenda, duas vezes presidente da República.
Possivelmente o que mais separará a reforma tributária de agora dos planos econômicos do passado, até que o Brasil interrompesse o circuito demolidor de inflação crônica, é que a reforma tributária vai muito além do campo fiscal.
Num momento em que o Brasil vive democracia relativa que não tem nada a ver com a realidade da Venezuela, mas é uma democracia relativa já que o Supremo Tribunal Federal toma conta do barraco institucional, tudo é possível como desdobramento das medidas aprovadas e que agora vão ao Senado Federal.
JOGO ELÁSTICO
Especialistas que reprovam a reforma fiscal entre outros motivos porque teria componentes de inconstitucionalidades, lembram que não se trata apenas do que parece ser, ou seja, de reforma fiscal propriamente dita.
Haveria elasticidade em jogo. A reforma tributária, além de incongruências fiscais e jurídicas, abriria as portas à política em forma de controle do poder por grupos organizados à esquerda.
Pode até parecer surto paranoico dos opositores, mas a correlação de forças entre grupos ideológicos poderá ser alterada na medida em que, conforme prevê a reforma, parte da distribuição de recursos passariam ser arbitrados por um conselho integrado por governadores e prefeitos.
PARECERES DISTINTOS
Para completar uma breve avaliação da reforma tributária no ambiente nacional, selecionei dois exemplares contraditórios produzido por especialistas que ocuparam as páginas da Folha de S. Paulo em domingos subsequentes.
Primeiro, reproduzo os primeiros trechos do que escreveram Marcos Cintra, José Roberto Afonso, Fernando Resende, Felipe Salto, Jorge Rachid, Everaldo Maciel e Selene Peres Nunes, sob o título “Reforma nefasta”:
A reforma tributária do consumo, traduzida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, prometia fundir cinco tributos: Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS. Seus idealizadores projetavam um sistema que iria promover maior simplicidade, menos burocracia, não cumulatividade plena e migração da tributação para o destino, dando cabo à chamada guerra fiscal. O substitutivo daquela PEC nega essas pretensões. Ao contrário, parece trilhar a marcha da insensatez, celebrizada na conhecida obra de Barbara Tuchman, que destacou a irracional supremacia das veleidades particulares sobre o interesse coletivo, em importantes episódios da história. (...) Se aprovada, a tal PEC resultaria, a um só tempo, em seguro aumento de carga tributária para a maioria dos contribuintes e de complexidade para todos. Feriria o princípio federativo constitucional, ao estipular poderes excepcionais para a chamado Conselho Federativo, que, sem exagero, poderia ser visto como um fantasmagórico quarto ente federativo.
Agora, alguns trechos do artigo publicado na edição de ontem da Folha de S. Paulo sob o título “Uma reforma que incentiva a eficiência”, assinado por Marcos Lisboa, Breno Vasconcelos e Larissa Luiz Longo:
A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela promove uma correção de rumos importante em um sistema que deixa o Brasil cada vez mais para trás em comparação com o resto do mundo. As regras de arrecadação de impostos e contribuições atualmente cobrados pelos governos federal e locais resultam em um imenso contencioso com os contribuintes, induzem empresas a se organizarem de forma ineficiente apenas para aproveitar benefícios tributários e colaboraram para o nosso baixo crescimento. A reforma resolve esses problemas consolidando cinco tributos em dois, por meio da criação de impostos, com regras harmonizadas, que seguem o modelo de imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). A adoção do IVA permitirá grandes avanços para o país. Mas é preciso estar atento à redação do texto constitucional. Os detalhes importam. (...)
SHERLOCK HOLMES
Depois de acompanhar intensamente os mais diferentes noticiários e textos sobre a reforma tributária, sempre ouvindo os mais que conhecidos dois lados de um País dividido politicamente e cada vez mais imerso em convicções unilaterais, cheguei à seguinte conclusão: estou absolutamente certo de que minhas abordagens sobre a melhoria potencial de arrecadação (e esperadas aplicações sociais e econômicas) não têm como fracassar, porque o que temos é uma calamidade. Quando às demais conjecturas, que mais importam ao conjunto dos brasileiros, não dispomos na praça nacional nenhum Sherlock Holmes capaz de desatar os nós de incertezas. Ao que tudo indica, teremos uma repetição de O Direito de Nascer muito mais prolongado, até porque assim determina a cronologia tributária reformista.
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04/02/2026 OSASCO E VIZINHANÇA GOLEIAM GRANDE ABC