Instâncias de administração regional congregam prefeituras do Grande ABC, governo do Estado e sociedade civil. São os casos do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Câmara Regional do ABC, Subcomitê de Bacias Billings-Tamanduateí e Agência de Desenvolvimento Econômico. O que há de comum e de diferente entre essas instâncias regionais? De que forma contribuem para melhorar as administrações municipais? Contemplam também os problemas sociais? Conheça o que há de diferente e em comum entre as quatro instâncias: administração regional, gestão integrada, parcerias entre administração pública e iniciativa privada, bem como o que vêm a ser termos de acordo.
Os objetivos dessas parcerias são a recuperação ambiental das áreas de mananciais, ao desenvolvimento econômico e sustentado e à solução para os problemas sociais. Para implantar todo o esquema de desenvolvimento e solução para os problemas sociais há necessidade de planejamento estratégico, que começou a ser formulado durante workshop no Hotel Estância Pilar, em Ribeirão Pires.
O Consórcio Intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí e Billings, também conhecido pelos nomes fantasias de Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e Consórcio do ABC, foi instalado oficialmente na Câmara Municipal de Santo André em 19 de dezembro de 1990 pelos então prefeitos Celso Daniel (Santo André), Maurício Soares (São Bernardo), Luiz Olinto Tortorello (São Caetano), José Augusto da Silva Ramos (Diadema), Amaury Fioravanti (Mauá), Luiz Carlos Grecco (Ribeirão Pires) e Aparecido Franco (Rio Grande da Serra).
A associação dos sete municípios do Grande ABC foi autorizada por leis municipais daquele ano e nos termos da Constituição Estadual e leis orgânicas. Durante o histórico encontro foi instalado o Conselho de Municípios, órgão deliberativo, constituído pelos sete prefeitos. A entidade conta ainda com Conselho Fiscal, formado por membros indicados pelas Câmaras de Vereadores de cada cidade, e Conselho Consultivo, constituído por membros de entidades da sociedade civil.
O Consórcio do ABC tem como um dos objetivos representar o conjunto dos sete Municípios consorciados, em matérias de interesse comum, perante outras entidades. Objetiva, nesse contexto, planejar e executar, por meio de cooperação técnica e financeira com os governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações que se destinam a promover, melhorar e controlar, prioritariamente: tratamento e disposição final de resíduos sólidos, abastecimento de água, saneamento ambiental, drenagem de águas pluviais, combate e prevenção de enchentes e controle de erosão; promover o planejamento regional criando mecanismos conjuntos para atividades que interfiram na área compreendida pelos sete municípios em questões referentes à integração do sistema viário e de transportes, desenvolvimento urbano e controle do uso do solo, caracterização socioeconômica e dinâmica demográfica, desenvolvimento econômico e social, entre outras.
A operacionalização das atividades do Consórcio é viabilizada sob a orientação de diretrizes emanadas pelo Conselho de Municípios, órgão soberano constituído pelos sete prefeitos, que se reúnem uma vez por mês, em caráter ordinário, ou ocasionalmente, em caráter extraordinário. O Conselho elege anualmente presidente e vice-presidente. A presidência nomeia um assessor, que fica incumbido de executar as deliberações, lançando mão da Secretaria Executiva permanente e de técnicos municipais, que integram grupos temáticos constituídos para formular trabalhos alusivos a temas específicos. Quando necessário, são contratados serviços de terceiros.
Além disso, para definições e encaminhamentos de tarefas cotidianas decorrentes das deliberações do Conselho, cada prefeito indica um assessor, em caráter especial, para assuntos regionais, que participa de reuniões com seus pares a cada semana. A atual presidente do Consórcio Intermunicipal, cujo mandato se estende até janeiro do ano 2000, é a prefeita de Ribeirão Pires, Maria Inês Soares Freire, que tem como assessor executivo o arquiteto Jorge Fontes Hereda.
Programas e atividades que estão em desenvolvimento ou já foram concretizados pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC: unificação ou padronização do Imposto Sobre Serviços (ISS); projetos de Incentivos Seletivos Padronizados para o Grande ABC; Plano Regional de Controle Ambiental; Plano de Obras Emergenciais em Áreas de Proteção aos Mananciais e termos de Projeto de Lei Regulamentador da Lei de Proteção aos Mananciais (LPM) para as Bacias do Alto Tamanduateí e Billings.
Plano Regional de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos -- Grupo Técnico coordenado pelo prefeito de Mauá, Oswaldo Dias, que elabora o plano regional e licitação dos serviços regionais de disposição final e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Plano Regional Contra Enchentes -- Desenvolvimento em parceria com a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado, prevê a construção de conjunto de obras e reservatórios de contenção de águas pluviais para toda a Bacia do Alto Tamanduateí e afluentes, conhecidos como piscinões. Estão em fase adiantada de execução obras contra enchentes em Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá.
Plano Regional Viário -- Série de obras e melhorias viárias que estão sendo implementadas em convênio com o Estado e seguem plano regional de circulação. Incluem melhorias e ampliações em trevos do Sistema Anchieta-Imigrantes (obras em parte já concluídas); recapeamento e melhorias na Avenida dos Estados (concluídas); melhorias na Rodovia Índio Tibiriçá (SP-31); interligação de Mauá com a Via Anchieta e formulação do plano funcional do Rodoanel.
A mais importante conquista do Consórcio Intermunicipal é estar conseguindo implementar processo permanente de planejamento regional integrado para os sete municípios do Grande ABC, com participação e acompanhamento da sociedade civil organizada, e ser reconhecido como interlocutor politicamente forte, representativo e confiável perante outras instâncias governamentais e não-governamentais, tanto nacionais como internacionais.
Os atuais prefeitos da região que integram o Conselho de Municípios são: Maria Inês Soares, presidente (Ribeirão Pires); Luiz Tortorello, (São Caetano); Celso Daniel (Santo André); Maurício Soares (São Bernardo), Gilson Menezes (Diadema), Oswaldo Dias (Mauá) e Danilo Franco (Rio Grande da Serra).
A Câmara do ABC, mais recente que o Consórcio, foi criada em 12 de março de 1997 por meio de um Termo de Acordo inicial. A proposta partiu da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento do Estado em 1996. Foi acatada pelo Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e pelo Fórum da Cidadania, que congrega entidades da sociedade civil. É considerada iniciativa pioneira.
O principal alicerce da Câmara do ABC é integrar a atuação do Poder Público (governo do Estado e os sete municípios que constituem a sub-região Sudeste da Região Metropolitana, conhecida como Grande ABC) e a participação da sociedade civil, encampando iniciativas empresas, entidades de setores econômicos, de órgãos representativos das classes trabalhadoras ou de organizações comunitárias. A proposta é equacionar e buscar soluções para temas de interesse social, econômico, ambiental, físico-territorial, de circulação e de transportes da região. Suas metas abrangem largo espectro de assuntos sob enfoque eminentemente sistêmico, no contexto dos setores funcionais objeto.
As prioridades são estabelecidas de forma dinâmica, de acordo com diagnósticos formulados no decorrer dos trabalhos da Câmara, em especial de seus Grupos Temáticos (GTs).
A Câmara do ABC é órgão informal, ou seja, não está registrado em cartório e funciona na sede do Consórcio. Seu braço institucional é a Agência de Desenvolvimento Econômico, que tem personalidade jurídica. É constituída pelas seguintes instituições e personalidades: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, parlamentares (presidentes de Câmaras Municipais locais e deputados estaduais e federais eleitos pela região), Fórum da Cidadania, que engloba cerca de 100 entidades representando empresários (Ciesps, Associações Comerciais etc), trabalhadores (sindicatos e associações profissionais) e sociedade civil (associações de bairros, clubes de serviço, ONGs etc). A participação evidencia-se pela incorporação da comunidade e do público-alvo nos quadros do Conselho Deliberativo, da Coordenadoria Executiva e dos Grupos Temáticos ou Grupos de Trabalho (GTs) da Câmara do ABC.
A operacionalização das atividades ocorre sob orientação de diretrizes resultantes da Coordenadoria Executiva, órgão definidor do perfil e dos objetivos de cada GT, integrado por representantes de todos os segmentos envolvidos. Em situações específicas, aliam-se com parceiros do Consórcio do ABC para esse apoio.
Tendo em vista a extensa abrangência das frentes de ação assumidas pelos GTs da Câmara do ABC, seu público-alvo coincide com a própria população da região, estimada em 2,3 milhões de habitantes. Pode-se dizer que a quase totalidade dessa população é beneficiária, direta ou indiretamente, dos acordos já formalizados e dos trabalhos em andamento.
A seleção específica de beneficiários é decorrente de cada frente de ação e respectivo GT. Sua participação nas atividades e decisões é implícita ao próprio fato de que são participantes efetivos da entidade. O Termo de Acordo implica em determinada distribuição das fontes de recursos. Não há gasto orçamentário anual fixo, pois os integrantes de Grupos, Coordenadoria e Conselho Deliberativo não são remunerados pela Câmara. Os trabalhos de secretaria e assessoria são fornecidos pelo Consórcio do ABC. Estão envolvidas diretamente na operação da Câmara cerca de 760 pessoas.
A Câmara do ABC avalia seus trabalhos periodicamente em reuniões do Conselho Deliberativo, ocasião em que se analisam os resultados obtidos no período findo e se firmam as metas para o período seguinte. Nessas reuniões, cada Grupo Temático expõe os resultados dos trabalhos e os submete ao debate público. Embora esteja prevista reestruturação, no momento estão funcionamento 20 Grupos Temáticos, com Termos de Acordo já assinados, divididos em três grandes áreas de desenvolvimento das políticas públicas. São os seguintes:
Desenvolvimento Econômico -- 1 -- Agência de Desenvolvimento Econômico. A Agência foi fundada em 27 de outubro de 1998 em assembléia realizada no Teatro Cacilda Becker, em São Bernardo. É o braço institucional e operacional para apoiar as ações de expansão econômica da região, oferecendo dados econômicos e sociais atualizados e promovendo o marketing regional; 2 -- Aumento da Competitividade das Cadeias Produtivas do ABC. Tem como objetivo apoiar setores produtivos já existentes na região para que promovam transformações tecnológicas e aumentem a competividade; 3 -- Revisão da Lei 9472/96. Trata-se de lei que altera as condições para instalação de indústrias nas Áreas de Proteção aos Mananciais. Extremamente restritiva, exigia revisão e adaptação. Já foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e está em fase de regulamentação; 4 -- Formação Profissional e Observatório de Emprego. Visam acompanhar a situação de emprego e desemprego na região e ao mesmo tempo reciclar a mão-de-obra para adaptá-la às novas tecnologias; 5 -- Pólo Tecnológico. Visa a implantar na região um centro de desenvolvimento tecnológico como suporte ao parque industrial existente e apoiar o surgimento de novas empresas, por meio de incubadoras; 6 -- Atividade Comercial. Trata-se de GT de apoio à ampliação e modernização do setor comercial do Grande ABC, inclusive com assinatura de acordos para abertura aos domingos; 7 -- Setor Petroquímico. GT que tem como objetivo apoiar a modernização e ampliação do Pólo Petroquímico de Capuava, bem como do setor de transformação de plásticos; 8 -- Setor Moveleiro. Tem o objetivo de revitalizar, modernizar e ampliar o parque moveleiro, tradicional do ABC; 9 -- Setor Automotivo. Este GT visa apoiar a modernização e aumento da produtividade e competitividade do parque automobilístico; 10 -- Jornada de Trabalho. Núcleo de articulação entre sindicatos de empregados e empregadores para negociar alterações nas jornadas de trabalho nos setores comercial e industrial da região; 11 -- Plano Regional de Turismo. GT que tem como objetivo desenvolver o potencial turístico da região como alternativa para o desenvolvimento econômico e social.
Desenvolvimento Social -- 12 -- Movimento Criança Prioridade 1. Movimento regional que tem o objetivo de desenvolver programas de amparo à criança e ao adolescente; 13 -- Movimento de Alfabetização Regional (Mova). Tem o objetivo de erradicar o analfabetismo de adolescentes e adultos do Grande ABC; 14 -- Plano Regional de Saúde. Visa à concepção de um plano regional integrado de saúde para todo ABC; 15 -- Plano de Habitação. Pretende articular os sete municípios em torno de um plano habitacional para a população de baixa renda;
Desenvolvimento físico-territorial -- 16 -- Macrodrenagem. Formulou a implantação de plano de defesa contra enchentes para o Grande ABC, com a construção de lagos de contenção (piscinões), em andamento; 17 -- Obras Viárias. Tem o objetivo de acompanhar a execução de obras do Plano Viário Regional; 18 -- Defesa Civil. Visa à implantação da Defesa Civil em caráter regional; 19 -- Transporte Coletivo Regional. Visa desenvolver o plano de transporte de massa para a região; 20 -- Sistema Viário e Trânsito. Tem o objetivo de planejar e sistematizar a operação do complexo viário e de trânsito em toda a região.
Como o Consórcio de Prefeitos, a mais importante conquista da Câmara do ABC é estar conseguindo implementar processo permanente de planejamento regional com participação e acompanhamento da sociedade civil organizada, e ser reconhecida como interlocutora politicamente forte, representativa e confiável perante outras instâncias governamentais e não-governamentais.
A Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC foi aprovada como a primeira de 31 prioridades da Câmara Regional, no 1º Seminário Geral da entidade realizado em 15 de julho de 1997 em São Bernardo. Posteriormente, as prioridades foram reduzidas a 10, das quais saíram os oito primeiros acordos assinados com o governo do Estado na primeira reunião do Conselho Deliberativo da Câmara do ABC. Um dos acordos era a criação da Agência de Desenvolvimento Econômico. Foi criado Grupo de Trabalho (GT), coordenado pelo prefeito de Santo André, Celso Daniel, que passou a se reunir para estudar a implementação. A assembléia de fundação foi realizada em 27 de outubro de 1998 no Teatro Cacilda Becker, em São Bernardo. Celso Daniel foi escolhido diretor-geral da Agência.
Já na segunda quinzena de dezembro de 98 foi assinado convênio de cooperação no valor de U$S145 mil, a fundo perdido, entre a Agência e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O convênio foi assinado pelo representante do BID no Brasil e pelo diretor da Agência, o prefeito Celso Daniel. Esses recursos serão empregados na contratação de cinco consultores, sendo três nacionais e dois internacionais, que durante seis meses farão estudos para implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento. Na formalização do convênio o então coordenador-executivo da Câmara do ABC, o prefeito de São Bernardo, Maurício Soares, explicou que a Agência seria movida por três objetivos: promover o marketing regional, levantar e disponibilizar dados socioeconômicos e buscar financiamentos para projetos de desenvolvimento da região.
A Câmara do ABC, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, deverá continuar a tarefa de definição do Plano Estratégico Regional. Sua criação, portanto, não significa concorrência com as atribuições da Câmara Regional e sim estrutura de apoio a suas ações mais voltadas para o fomento às empresas e negócios do Grande ABC.
A constituição da Agência de Desenvolvimento é de uma ONG mista, tendo como associados os agentes que assumirem a garantia de seu custeio. Sua estrutura é constituída por Assembléia Geral dos Associados, Diretoria, Conselho Consultivo, Comissão Fiscalizadora e Secretaria Executiva.
A Assembléia Geral dos Associados é o órgão de deliberação superior da Agência, tendo como atribuições aprovar estatuto, diretrizes de atividades e balanços de cada exercício. A Diretoria é indicada pela Assembléia Geral e tem como atribuição principal estabelecer e avaliar diretrizes das atividades previstas para a Agência de Desenvolvimento.
O Conselho Consultivo é composto pelos sete presidentes das câmaras municipais do Grande ABC, deputados federais e estaduais eleitos pela região e três representantes do Fórum da Cidadania. É um espaço aberto para discussão dos planos e programas de trabalho e as formas de funcionamento da Agência.
A Diretoria tem a função de coordenar as ações da Agência de Desenvolvimento Econômico, sendo responsável também pelo encaminhamento das questões relativas ao Plano Estratégico Regional, com apoio da Secretaria Executiva e suas coordenadorias.
A Coordenação de Marketing vai elaborar e gerir um Plano de Marketing Regional para transformar a imagem interna e externa da região e atrair novos investimentos. Já a Coordenação de Fomento e Apoio às Empresas vai comandar ações de apoio com vistas a aumentar a competitividade das organizações, além de articular, através do Fundo de Desenvolvimento Regional, a captação de recursos para apoiar micros, pequenas e médias empresas da região.
A Coordenação de Informações Regionais será responsável pela produção de conhecimento sobre o Grande ABC, em parceria com instituições de ensino. Será responsável também pela manutenção do Banco de Dados Regional e pelo fornecimento de informações aos empresários interessados em investir na região e à comunidade em geral.
Os associados da Agência são o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, constituídos pelas Prefeituras de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra; Ciesps (Centro das Industrias do Estado de São Paulo) -- diretorias regionais de Santo André, São Bernardo, São Caetano e Diadema; Associações Comerciais e Industriais do Grande ABC; Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sindicato dos Químicos do ABC, Sindicato dos Bancários do ABC, Sindicato das Costureiras do Grande ABC, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil e do Mobiliário de São Bernardo e Diadema; (Sebrae) Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa, (PqU) Petroquímica União, OPP Polietilenos, Solvay do Brasil, Cabot Brasil Indústria e Comércio, Oxiteno Indústria e Comércio; Polibrasil Indústria e Comércio e Chevron do Brasil.
Constituído em dezembro de 1996, o Subcomitê de Bacias Billings-Tamanduateí é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. Está vinculado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, criado em 30 de dezembro de 1991. Fazem parte da direção do órgão representantes do governo do Estado, das administrações municipais e de entidades da sociedade civil.
O organograma está assim constituído: Plenária do Comitê da Bacia do Alto Tietê (CBH-AT), Secretaria Executiva, Unidades Especializadas e Subcomitês. A presidente do Subcomitê Billings-Tamanduateí é a prefeita de Ribeirão Pires, Maria Inês Soares Freire, tendo como vice-presidente Fábio Vital, do Fórum da Cidadania, representante da sociedade civil; e Fátima Azevedo como secretária executiva, representando o governo do Estado. A composição da plenária atende à gestão tripartite dos recursos hídricos, com oito representantes dos municípios da Sub-Região Billings-Tamanduateí, ou seja, os sete do Grande ABC mais a Capital; oito representantes do Estado e oito representantes da sociedade civil. Todos com respectivos suplentes.
Em todo o Estado de São Paulo foram constituídos cinco subcomitês de bacias, que congregam total de 34 prefeitos, com direito a 16 votos no Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Representantes de secretarias, fundação, empresas e autarquias do Estado têm direito a outros 16 votos. Os representantes da sociedade civil são constituídos por usuários das águas para consumo doméstico, consumo industrial, atividades agrícolas, atividades de comércio, lazer e turismo; associações de defesa do meio ambiente, associações técnicas, organizações e associações científicas, que também totalizam 16 votos no Plenário do Comitê.
Entre os objetivos e atribuições estão principalmente a promoção e o gerenciamento dos recursos hídricos da Sub-Região Billings-Tamanduateí, em parceria com o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, constituído por Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, tendo ainda a parceria da Capital do Estado.
Compete também ao Subcomitê elaborar propostas para o plano de utilização, proteção e recuperação das áreas de mananciais. Mas tudo isso deve ser compatibilizado com ações de proteção ao meio ambiente, uso e ocupação do solo, fomento e monitoração para implantação de política de desenvolvimento sustentado no Grande ABC.
Além disso, a entidade procura promover e apoiar a constituição de associações de usuários de água e organizações não-governamentais (ONGs) que atuem na defesa do meio ambiente e como parceiras no gerenciamento dos recursos hídricos. Esse órgão regional realiza ainda ações que busquem compatibilizar a legislação municipal com a estadual relacionadas à proteção e recuperação dos mananciais e ao desenvolvimento sustentável dos municípios.
O Subcomitê efetua também o acompanhamento de programas e ações governamentais que dizem respeito à sua alçada. Procura propor e indicar a destinação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse da sub-região, bem como é responsável pela elaboração, aprovação e encaminhamento de ações que dizem respeito ao Plano de Bacia e ao Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental referentes aos oito municípios.
O Subcomitê Billings -Tamanduateí participou ativamente do Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Foram aprovadas intervenções em que Estado e municípios arcam com diferentes responsabilidades. O Estado assume a execução de redes de água e esgoto e de energia elétrica, e o Município se responsabiliza por obras emergenciais de drenagem e revegetação, com recursos federais e estaduais. O Plano Emergencial não é anistia e não regulariza lotes e ocupações irregulares em mananciais.
Outro ponto a ser destacado é que houve desde novembro de 1998 o reforço da fiscalização para coibir a devastação nas áreas de mananciais. Esse esforço vem sendo desenvolvido pela Polícia Florestal e Secretaria de Meio Ambiente do Estado, em parceria com os municípios do Grande ABC.
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24/04/2025 GRANDES INDÚSTRIAS CONSAGRAM PROPOSTA