Dou continuidade à nova série desta revista digital. Comparo o tratamento que recebi do juiz da 3ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos (cuja compreensão da missão jornalística de informar a sociedade – pelo menos nesse caso -- é tão sólida quanto a destreza dos discursos de Dilma Rousseff), com artigos escritos nos últimos tempos por articulistas de grandes publicações brasileiras.
Sigo a reproduzir em datas aleatórias cada um dos 11 artigos que escrevi, utilizados pelo milionário empresário Milton Bigucci para me criminalizar. O contraponto é de artigos das principais mídias jornalísticas do País. A diferença ficará patente: a liberdade de opinião foi violada pelo meritíssimo de Santo André.
Faremos o possível, nesta série, para expor artigos que tratem do Supremo Tribunal Federal. Não necessariamente porque perfilamos ao lado dos articulistas. A razão é outra: se críticas contundentes dirigidas à principal corte do Judiciário do País superam em todos os sentidos os textos que produzi sobre as desventuras de Milton Bigucci à frente do Clube dos Construtores do Grande ABC, qual a razão de o meritíssimo condenar verdades tão inconvenientes como de domínio público?
Fui condenado num processo recheadíssimo de irregularidades processuais, segundo denunciou o advogado Alexandre Marques Frias em recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Sofri flagrantes agressões como profissional amparado pela Constituição Federal e também pelo Código de Processo Criminal.
Estou parcialmente livre da punição imposta pelo juiz Jarbas Luiz dos Santos por decisão inicialmente liminar em Brasília, e, recentemente, em 2ª Instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter a sentença retificada, mas ainda não atirada no lixo.
A ofensiva de Milton Bigucci (campeão regional de abusos contra a clientela, segundo denúncia do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo) tem endereço certo: ele sempre atuou com a perspectiva de que nenhuma mídia, nenhum jornalista, lhe oporiam contraditórios tanto como empresário como suposta liderança do Clube dos Construtores do Grande ABC, entidade da qual foi apeado do topo da hierarquia após envolver-se na Máfia do ISS, em São Paulo.
Segue a segunda matéria criminalizada pelo meritíssimo Jarbas Luiz dos Santos, de 1º de março de 2013 (“Xerifão começa a ganhar corpo para melhorar qualidade de vida”), entremeada por Editorial do jornal O Estado de São Paulo de 23 de março de 2018 (“O Supremo genuflexo”).
Preparem-se, mais uma vez, para tomar contato com o absurdo da sentença de Jarbas Luiz dos Santos.
Meus primeiros parágrafos
A organização social voltada à melhoria da qualidade de vida em tudo que estiver relacionado ao cotidiano urbanístico da Província do Grande ABC começa a ganhar força. Os primeiros contatos entre profissionais de várias áreas que se interessam pelo movimento já se estão estabelecendo. Os primeiros acordes dessa orquestração em favor da vida e da transparência por trás dos tons de cinza da selvageria ocupacional da região dão mostras de que há mais gente insatisfeita do que pensávamos. O chamado xerifão do urbanismo parece que está mesmo ganhando corpo e alma. Não faltará combustível social para embalar a produção de novo paradigma regional que centralizará fogo e propósitos no ambiente urbano que respiramos. O alinhavar de planos estatutários e mesmo o encaminhamento criativo de uma denominação forte começam a ganhar algumas formas. E, surpreendentemente para acredita que a instituição seria de oposição ao mercado imobiliário tão maltratado, tão viciado e tão vilipendiado, vai cair do cavalo. Agentes imobiliários (construtores, incorporadores e imobiliárias) serão bem-vindos à organização entre outras razões porque não estão contemplados por qualquer instância organizacional. Muito pelo contrário: estão barrados ou abandonaram o baile. Não teria cabimento barrar gente que conhece bem o mercado imobiliário. A maioria já é vítima de discriminação e descaso da Associação dos Construtores do Grande ABC, entidade mequetrefe comandada pelo ilusionista Milton Bigucci. Ninguém pode ser excluído duplamente da atividade social. Construtores, incorporadores e imobiliárias que abandonaram ou jamais se integraram à entidade manipuladora de Milton Bigucci serão bem-vindos porque, como toda a sociedade, também são vítimas de uma organização que cuida dos interesses de alguns poucos em detrimento da comunidade como um todo.
Primeiros parágrafos do Estadão
O Supremo Tribunal Federal apequenou-se perante Lula da Silva. Num espetáculo indigno de uma Corte cuja função é ser obstáculo aos excessos do poder, a maioria de seus ministros aceitou prestar vassalagem ao chefão petista. O Supremo, em sua atual composição, reafirmou assim sua vocação de cidadela dos poderosos com contas a acertar com a Justiça. O cidadão comum, aquele que se submete ao pacto democrático na presunção de que a Justiça criada por esse arranjo será igual para todos, há de se perguntar, depois das vergonhosas sessões de quarta e quinta-feira passadas, se ainda subsiste alguma instituição do Estado que não esteja subordinada ao patronato político – do qual Lula, a despeito da sua apregoada identidade com a gente comum, é um dos maiores expoentes.
Mais parágrafos meus
Embora ainda tenha algumas reservas sobre a velocidade e a intensidade à formação do instituto que cuidará com mais zelo, carinho e responsabilidade da ocupação do solo na Província do Grande ABC, bem como das consequências dessa ocupação, sou otimista por natureza. Como o movimento ganhou alguns nomes que já construíram ativos de envolvimento social, tenho cá comigo que o fio da meada da coalizão de interesses assemelhados já está à mão; basta destrinchá-lo. O fato é que a sociedade da Província do Grande ABC, morta e enterrada em assuntos que dizem respeito ao coletivo, precisa reagir. Os abusos cometidos nos últimos tempos sobre o solo regional são estarrecedores. Isso quando nos referimos aos escândalos conhecidos. Imaginem então o que fica submerso na cumplicidade de empresários bem posicionados na estrutura sócio-política e agentes públicos mal-intencionados. A grande maioria dos empresários do setor imobiliário é continuamente prejudicada pelos bajuladores e financiadores dos ocupantes de poderes públicos.
Mais Editorial do Estadão
O demiurgo de Garanhuns não tem mais foro privilegiado, e, no entanto, foi tratado no Supremo como se tivesse. Mereceu a deferência de ter seu caso apreciado antes de muitos outros, não por coincidência às vésperas da provável rejeição de seu derradeiro recurso no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região contra a condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ou seja, o Supremo desmoralizou, numa só tacada, todo o bom trabalho de nove juízes – Sérgio Moro, que condenou Lula da Silva na 13.ª Vara Federal de Curitiba; os três desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que confirmaram a condenação e aumentaram a sentença; e os cinco ministros da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Lula.
Mais textos meus
Ou alguém sinceramente acredita em bom-mocismo entre as partes, quando se sabe que o mercado imobiliário dos grandes players é o maior financiador, regular e por baixo dos panos, das campanhas eleitorais? Raramente alguém financia candidato ou partido sem a contrapartida previamente assegurada ou posteriormente garantida. E quem paga a conta é a sociedade como um todo porque dinheiro não nasce em árvore. Enquanto a Província do Grande ABC tem dado um show de alheamento aos desbundes imobiliários, a Capital do Estado, nossa vizinha São Paulo, Cinderela de nosso Complexo de Gata Borralheira, reproduz seguidos exemplos de engajamento em causas nobres. Aliás, foi a sequência de descalabros na Província e os casos de reação de paulistanos que nos levaram a sugerir uma entidade-xerife para colocar um mínimo de ordem na bagunça regional, já que os leões da arena são por demais vorazes e dominadores do cenário de irregularidades. O jornal Estadão publicou quarta-feira uma matéria mais que estimulante sobre a reação contra os abusos em nome de desenvolvimento seletivamente engendrado pelos mercadores imobiliários. Sob o título “Moradores barram condomínio em área verde do Morumbi”, o jornal produziu uma reportagem redentora para quem acha que nem tudo deve ser permitido em nome de interesses econômicos no mínimo desumanos.
Mais Editorial do Estadão
Para atingir esse fim, inventou-se uma liminar que, na prática, tem efeito de salvo-conduto, pois impede a prisão de Lula até que o pedido de habeas corpus feito pela defesa seja efetivamente julgado pelo Supremo. Esse julgamento do mérito foi marcado para o dia 4 de abril, mas nada impede que algum ministro invente criativo expediente para adiar o desfecho do caso indefinidamente, como tem acontecido com frequência no Supremo. (Veja-se o que o ministro Fux está fazendo com o desavergonhado auxílio-moradia.) Nesse período, Lula da Silva ficaria livre. Chegou-se a esse remendo porque o Supremo foi incapaz de iniciar a apreciação do habeas corpus, entretido que estava em um debate sobre se era o caso ou não de aceitar discutir o pedido da defesa – debate este que incluiu até uma menção do advogado de Lula a Luís XVI, exemplo, segundo ele, de vítima da “volúpia do encarceramento”. Quando ficou claro que a sessão seria encerrada sem a votação do habeas corpus, a despeito da urgência do caso – um dos ministros alegou cansaço, outro disse que tinha viagem marcada –, a defesa pediu a liminar, que acabou aceita. Estava dado o salvo-conduto para Lula, válido pelo menos enquanto durar o longo feriado do Supremo em respeito à Páscoa. Isso é que é espírito cristão.
Mais textos meus
Reproduzo os principais parágrafos daquela matéria: “Acionada por um grupo de moradores reunidos na Associação Amigos do Jardim Morumbi, a Prefeitura de São Paulo vetou a construção de megaempreendimento imobiliário em uma das últimas áreas de preservação do bairro da zona sul. Por meio de uma permuta com a Congregação das Irmãs Franciscanas, dona das terras ao lado do Colégio Pio XII, a Cyrela queria alvará para construir 111.587 metros quadrados – espaço suficiente para erguer pelo menos oito torres residenciais e 1.200 vagas de garagem, segundo especialistas do mercado imobiliário. O pedido da incorporadora foi indeferido em definitivo pela Prefeitura no dia 12 de janeiro. Caso o empreendimento fosse aprovado, as Irmãs Franciscanas seriam parceiras da Cyrela em um futuro projeto imobiliário. O terreno onde havia o pedido para “edificação nova” em trâmite no governo municipal desde 2008 soma, ao todo, 127 mil metros quadrados, é coberto por mata nativa e fica entre o Colégio Pio XII e a Marginal do Rio Pinheiros. (...). “Acabaram com a mata ao redor do Panamby e queriam agora acabar também com a floresta que restou entre o Pio XII e o Rio Pinheiro”, afirma Sérgio Gottahilf, de 58 anos, presidente da Associação Amigos do Jardim Morumbi. Os moradores reunidos na entidade levaram à Secretaria Municipal de Habitação mapas, cópias de leis e fotos que mostram a presença de 59 espécies de árvores e de plantas originárias da Mata Atlântica no terreno que pertence às Irmãs Franciscanas—escreveu o Estadão, entre outros parágrafos.
Mais Editorial do Estadão
Não à toa, a decisão foi festejada por gente do quilate do senador Renan Calheiros, contra quem correm 17 inquéritos no Supremo. “Nenhuma condenação sem prova sobreviverá ao controle da constitucionalidade e ao princípio da presunção da inocência”. Viva a democracia! Viva o respeito à Constituição!”, escreveu o multiencalacrado senador no Twitter, sob a hashtag “Lula Livre”. Nada mais simbólico. Outra vez, o Supremo Tribunal Federal, que em quatro anos de Operação Lava Jato não julgou nenhum dos implicados com foro privilegiado, enquanto os tribunais ordinários já contabilizam 123 sentenciados, demonstra sua incapacidade de fazer os poderosos pagarem por seus crimes. Não espanta o empenho de muita gente para adquirir o direito de ser julgado ali, ainda que seja por vias tortas, como Lula. Outros condenados pela Lava Jato, presumindo que o ex-presidente escapará mesmo da prisão, já se preparam para explorar essa brecha. Seria o festim da impunidade.
Mais textos meus
Enquanto na Capital esse é apenas um dos casos de intervenção de grupos organizados contra a algazarra imobiliária, na Província do Grande ABC a realidade é completamente distinta. É contra a covardia e as conveniências institucionalizadas que sugeri a criação de uma entidade-xerife, no sentido fiscalizatório do termo, mas não apenas isso: a organização se levada adiante vai interferir decisivamente na produção de mecanismos que humanizem e deem transparências a tudo que emergir dos guetos públicos relacionados ao uso e ocupação do solo. Não faltam empreendedores imobiliários ávidos por tamanha novidade porque eles se sentem excluídos de qualquer processo transparente de definições que passam por corredores públicos. Com essa instituição ativa, casos vergonhosos como do Semasa, do Residencial Ventura, da Cidade Pirelli, da Tognato, do Marco Zero, entre tantos outros, seriam reconfortantes recordações de um passado superado. A propósito desse movimento de responsabilidade de uso e ocupação do solo, sugiro a leitura do texto linkado abaixo, que preparei para a Associação dos Construtores do Grande ABC como resposta a qualquer tentativa de insinuar-se que estou na praça apenas pronto a atirar pedras, como é comum a resposta dos malfeitores que se acham perseguidos por este jornalista. Sabia que aquela entidade, uma fantasia organizacional, jamais aplicaria qualquer uma das propostas, porque é da natureza de quem a comanda o objetivo exclusivo de perpetuar-se naquele poder e com isso influenciar nos bastidores administrativos públicos com o peso, mesmo que falso, de uma organização coletiva que, de fato, não passa de meia dúzia de parceiros diretos ou indiretos de negócios.
Mais Editorial do Estadão
A genuflexão do Supremo diante de Lula fecha com chave de ouro uma semana vergonhosa na história dessa Corte, que incluiu uma infame manobra para manter o auxílio-moradia para todos os juízes. Quando a Corte constitucional atenta contra a própria Constituição, para proteger quem tem poder, o futuro é inevitavelmente sombrio. Os brasileiros honestos já temem pelo que virá.
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13/11/2024 Diário: Plano Real que durou nove meses (33)